26/09/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 12:25

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:44

Decorrido prazo de GETULIO OLIVEIRA PINTO em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:26

Publicado Sentença em 01/09/2023.
31/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721255-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GETULIO OLIVEIRA PINTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela, submetida ao rito sumaríssimo, na qual se requer provimento judicial para compelir a parte ré a fornecer à parte autora medicamento para tratamento de doença grave.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

O autor postula a dispensa de medicamento alfapoetina sob argumento de que dispõe de prescrição médica e se trata de medicamento regularmente inscrito na ANVISA.

Afirma que se trata de medicação de alto custo e não pode pagar por ela.Alega que iniciou o tratamento junto ao sistema público de saúde do DF mas foi interrompido por falta do medicamento.

A parte ré arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa, ao fundamento de que o valor da causa é inestimável.

Sem razão, porquanto o valor da causa têm expressão econômica apreciável.

Por essa razão, rejeito a preliminar.

Arguiu, ainda, falta de interesse de agir, ao fundamento de que não houve comprovação da negativa.

Com efeito, compulsando os documentos acostados à inicial, vê-se que, de fato, não há comprovação da negativa do fornecimento.

Todavia, conforme o STJ, no ordenamento jurídico pátrio, adota-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, entre elas o interesse de agir, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial.

Além disso, a doutrina e a jurisprudência entendem que, passada a fase de cognição sumária das condições da ação, sua análise posterior implica adentrar no mérito.

Assim, se o órgão jurisdicional, ao analisar as provas dos autos, depara-se com a situação em que se convence da ausência de interesse de agir, é o caso de julgamento do mérito.

Nesse sentido, o acórdão 1278551, 00280235920158070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 11/9/2020.

Rejeito, pois a preliminar.

Não há outras questões preliminares.

Passo à análise de mérito.

Embora os relatórios médicos apresentados comprovem a necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado na petição inicial, não há comprovação de negativa de fornecimento.

O autor acostou aos autos documento datado de 18/04/2023, o qual informa ausência de estoque do fármaco (ID 156134769).

Juntou,

por outro lado, documento com orientações sobre a retirada do medicamento (ID 156134778).

Nesse quadro, não há qualquer comprovação de que houve o pedido de fornecimento corretamente apresentado pelo autor na farmácia de alto custo, nem há qualquer evidência da negativa.

Ao contrário, após concessão da tutela de urgência (ID 156134778), da qual a parte ré foi intimada em 03 de maio de 2023 (ID 157351162) e, em 04 de maio de 2023 (ID 157857402) já havia notícia de que o insumo já estava disponível para retirada pela parte autora na farmácia de alto custo.

Desse modo, tenho por não comprovada a negativa de fornecimento, razão pela qual, ausente o interesse de agir, conforme análise das provas dos autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 15:04:21.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
29/08/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 17:31

Recebidos os autos
29/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:31

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/08/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:55

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:00

Recebidos os autos
04/07/2023 16:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/06/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/06/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:03

Expedição de Certidão.
27/06/2023 23:18

Juntada de Petição de réplica
17/06/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE em 16/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:44

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
31/05/2023 20:41

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 01:08

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:33

Publicado Comunicações em 10/05/2023.
10/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:27

Juntada de comunicações
04/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 16:56

Recebidos os autos
29/04/2023 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/04/2023 00:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 17:09

Recebidos os autos
20/04/2023 17:09

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/04/2023 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706898-07.2023.8.07.0003

Siga Credito Facil LTDA

Stefany Ribeiro da Cruz

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0717246-73.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0706075-88.2023.8.07.0017

Condominio 11

Meire Aparecida Carmo de Oliveira

Advogado: Rosangela Andrade Afonso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0703199-60.2023.8.07.0018

Murilo Marques da Silva Junior

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0709492-97.2023.8.07.0001

Consist - Sistema de Implante LTDA - ME

Instituto Honorio de Odontologia LTDA

Advogado: Fabiana Aparecida Ferreira Peres Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 15:55

Exibir Processo