22/07/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703516-35.2021.8.07.0016 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOT PAPER PAPELARIA PERSONALIZADA LTDA - EPP DESPACHO Antes de analisar o requerimento fazendário formulado no ID 175213136, considerando que a Executada constituiu advogado nos autos, INTIME-SE a Executada, via advogado, para que regularize sua representação processual e traga aos autos cópia dos atos constitutivos da empresa, a fim de que este juízo possa verificar a legitimidade do outorgante da procuração de ID 176018106.

Na oportunidade, informe o atual endereço da empresa Executada e/ou se esta ainda está em atividade.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de desabilitação do advogado nos autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/02/2024 23:03

Recebidos os autos
07/02/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/11/2023 13:38

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:11

Juntada de Certidão
01/06/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.
16/04/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:53

Recebidos os autos
10/04/2023 15:53

Decretada a indisponibilidade de bens
04/04/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/11/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:08

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
13/07/2022 07:58

Recebidos os autos
13/07/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 07:57

Determinada a quebra do sigilo fiscal
12/07/2022 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/06/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:21

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/05/2022 17:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/05/2022 21:09

Recebidos os autos
04/05/2022 21:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2022 21:09

Decisão interlocutória - deferimento
30/03/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/03/2022 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
17/12/2021 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2021 17:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de DOT PAPER PAPELARIA PERSONALIZADA LTDA - EPP em 16/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DOT PAPER PAPELARIA PERSONALIZADA LTDA - EPP em 07/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703516-35.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOT PAPER PAPELARIA PERSONALIZADA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/11/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 20:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:30

Publicado Certidão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0703516-35.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOT PAPER PAPELARIA PERSONALIZADA LTDA - EPP Certifico e dou fé que, nesta data, juntei o aviso de recebimento da parte EXECUTADA:DOT PAPER PAPELARIA PERSONALIZADA LTDA - EPP(09.***.***/0001-87); devidamente cumprido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2021 16:05:47. Documento assinado eletronicamente conforme certificado digital. Arquivo juntado pelo(a) ANA PAULA CRUZ DE ALMEIDA -Estagiário Cartório.
10/11/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 00:01

Recebidos os autos
09/10/2021 00:01

Declarada incompetência
09/08/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2021 08:32

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
09/07/2021 08:30

Juntada de Certidão
23/04/2021 13:43

Audiência Conciliação não-realizada em/para 22/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
26/01/2021 10:18

Recebidos os autos
26/01/2021 10:18

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2021 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
22/01/2021 11:26

Audiência Conciliação designada para 22/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
22/01/2021 11:26

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
22/01/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019240-41.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Maury dos Santos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2019 06:05

Exibir Processo

Processo nº 0741107-31.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Juracy Lopes de Barros

Advogado: Renato Bastos Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2021 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0020091-69.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Anesia Ednei de Matos

Advogado: Leila Maria Ramos Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2022 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0046381-35.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Joao Batista de Sousa Santos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0044731-21.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Telma Batista dos Santos Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2019 04:30

Exibir Processo