20/10/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/10/2023 08:08

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:54

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2023 14:11

Transitado em Julgado em 29/09/2023
03/10/2023 03:08

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:40

Recebidos os autos
29/09/2023 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 23:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708671-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TULIO STEVAN MENDES EXECUTADO: REAL EXPRESSO LIMITADA DECISÃO Foi cumprida integralmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 5.198,60.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, ausentes outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
25/09/2023 18:08

Recebidos os autos
25/09/2023 18:08

Outras decisões
25/09/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/09/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 13:39

Recebidos os autos
20/09/2023 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/09/2023 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2023 03:49

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:10

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708671-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TULIO STEVAN MENDES REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA.

ARTIGO 523, §1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

DIRETRIZ DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT.

PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO 517 DA SÚMULA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Nada obstante, deve ser revisto o posicionamento prévio, a fim de se observar a diretriz estabelecida pela Câmara de Uniformização do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que decidiu pela aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC aos Juizados Especiais Cíveis, tanto no que diz respeito à multa de 10%, quanto à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 7.

Com efeito, assim dispôs o órgão de uniformização deste E.

Tribunal, ao julgar procedente Reclamação movida contra acórdão da 2ª Turma Recursal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 8.

Destaca-se que em julgados recentes este já foi o entendimento perfilhado pela Terceira Turma Recursal, a qual, em unanimidade, decidiu pela fixação dos honorários advocatícios de dez por cento, na fase de cumprimento de sentença, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, com fulcro no 523, § 1º do CPC. (...) 10.

Ante o exposto, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que, diante do escoamento do prazo para cumprimento voluntário da sentença (noticiado na decisão ID 126017866, na origem), seja acrescido o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, com espeque no art. 523, § 1º, CPC. 11.

Agravo de instrumento conhecido e provido na forma do item anterior. 12.

Sem custas e sem honorários. 13.

A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1613826, 07008487120228079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 22/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
22/08/2023 13:58

Recebidos os autos
22/08/2023 13:58

Outras decisões
21/08/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/08/2023 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 14:23

Transitado em Julgado em 04/08/2023
16/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
12/07/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 00:00

Recebidos os autos
12/07/2023 00:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
10/07/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 10:15

Recebidos os autos
06/07/2023 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/06/2023 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 18:41

Recebidos os autos
26/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 02:03

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
26/05/2023 16:06

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
19/05/2023 19:07

Recebidos os autos
19/05/2023 19:07

Outras decisões
16/05/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/05/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 17:56

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:21

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2023 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 21:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2023 01:35

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 17:16

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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