08/07/2024 21:49

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 03:01

Publicado Sentença em 27/06/2024.
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725199-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GRACA PAIXAO MARQUES CANTANHEDE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 18:05:39.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
24/06/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:32

Transitado em Julgado em 24/06/2024
24/06/2024 18:14

Recebidos os autos
24/06/2024 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2024 10:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:19

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2024 18:19

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:27

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725199-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GRACA PAIXAO MARQUES CANTANHEDE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 28 de maio de 2024 18:44:07.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
28/05/2024 18:44

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:22

Expedição de Ofício.
16/02/2024 05:12

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA PAIXAO MARQUES CANTANHEDE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:26

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725199-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GRACA PAIXAO MARQUES CANTANHEDE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 8 de janeiro de 2024 21:29:07.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
08/01/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 21:29

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:01

Recebidos os autos
08/01/2024 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/12/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/12/2023 18:46

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2023 18:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
15/12/2023 18:46

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA PAIXAO MARQUES CANTANHEDE em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:57

Recebidos os autos
17/11/2023 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2023 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/10/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:58

Recebidos os autos
21/09/2023 17:58

Outras decisões
21/09/2023 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/09/2023 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725199-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA GRACA PAIXAO MARQUES CANTANHEDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A causa de pedir se relaciona a conversão de licença prêmio em pecúnia.

A peça vestibular é, necessariamente, instruída com documentação pertinente ao período de licença prêmio não gozada.

Não obstante, o pedido formulado é de condenação a pagamento de valores não incluídos na base de cálculo para a conversão, sendo que, no feito de nº 0726370-52.2023.8.07.0016, distribuída em 17/05/2023, busca-se o pagamento da atualização do valor por conta da demora no pagamento.

O fracionamento de créditos em desfavor da Fazenda Pública é vedado pelo artigo 100, § 8º da Constituição Federal – CF, exceto pela regra insculpida no § 3º do mesmo artigo, a qual, de todo modo, exige que o valor restante deva ser pago por precatório, se for o caso. É de se registrar, ainda, que o ajuizamento de várias ações para a cobrança de parcelas da mesma relação jurídica de direito material, dos quais a parte autora, antes mesmo de iniciar a demanda, já possui prévia ciência e se vale dos mesmos documentos comprovadores para instruir o feito, contribui para os tão propalados e indesejados congestionamento e morosidade do Poder Judiciário e pode configurar conduta de má-fé da parte requerente, em violação ao artigo 5º do Código de Processo Civil – CPC, além da já mencionada tentativa de burla à regra constitucional do pagamento por meio de precatórios e a sua necessária ordem cronológica.

Deve, portanto, a parte autora emendar a inicial do presente feito pois trata-se da ação distribuída anteriormente, e formular pedido de condenação do Distrito Federal no montante total referente ao suposto erro no pagamento da licença prêmio, seja quanto a não inclusão de verba de natureza remuneratória, seja quanto à atualização do valor por demora no pagamento.

Devendo, ainda, pugnar pela extinção dos autos de nº 0726370-52.2023.8.07.0016, que tramita perante o 3º Juizado de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 18:00:05.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
24/07/2023 18:12

Recebidos os autos
24/07/2023 18:12

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/07/2023 18:07

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 01:07

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 13:29

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:27

Recebidos os autos
11/05/2023 17:27

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2023 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/05/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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