14/07/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:13

Transitado em Julgado em 28/06/2024
27/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:10

Publicado Sentença em 24/06/2024.
22/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:49

Recebidos os autos
19/05/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
07/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:56

Expedição de Autorização.
24/01/2024 11:55

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
01/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:56

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 06:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 19:34

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:02

Recebidos os autos
25/10/2023 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/09/2023 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 22:07

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 22:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de GILDO BEZERRA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:48

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704570-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILDO BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de pedido de pagamento de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora nos anos de 2005 e 2009, os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da declaração de ID 147806223.

Os processos administrativos pedindo o pagamento da diferença foram movidos respectivamente nos anos subsequentes aos anos em que houve o pagamento a menor e, nesse quadro, suspendem a prescrição.

Houve deferimento do pedido de pagamento e expedição da ordem de pagamento ao departamento de pessoal, o que suspende a prescrição enquanto o Distrito Federal ultima sua organização para efetivo pagamento.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 501,93 (ID 147806223).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 501,93, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 147806223.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2023 13:21

Recebidos os autos
23/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:21

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:27

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/06/2023 19:16

Recebidos os autos
29/06/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:16

Outras decisões
29/06/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/06/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:19

Recebidos os autos
29/05/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:19

Deferido o pedido de GILDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: *77.***.*35-20 (REQUERENTE).
19/05/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/05/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:56

Recebidos os autos
27/04/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/03/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/03/2023 15:00

Juntada de Petição de réplica
29/03/2023 02:26

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:00

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:42

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 18:54

Recebidos os autos
30/01/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:54

Outras decisões
27/01/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/01/2023 16:15

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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