10/05/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 18:19

Transitado em Julgado em 17/04/2023
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIA GALVAO VILAS BOAS em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:20

Publicado Sentença em 22/03/2023.
21/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
16/03/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:41

Recebidos os autos
13/03/2023 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2023 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/12/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 14:57

Recebidos os autos
29/11/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/07/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 13:59

Recebidos os autos
28/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/05/2022 13:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
22/02/2022 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2022 18:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de CLAUDIA GALVAO VILAS BOAS em 16/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0029675-63.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIA GALVAO VILAS BOAS, VILAS BOAS COMERCIO DE CONFECCOES E BIJUTERIAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios, conforme indicado pelo exequente ao documento de ID 101411293. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/10/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 20:00

Recebidos os autos
14/10/2021 20:00

Declarada incompetência
26/08/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 22:56

Expedição de Certidão.
23/07/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 19:56

Recebidos os autos
23/06/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 16:55

Juntada de Certidão
11/11/2020 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 18:19

Juntada de Certidão
15/10/2020 14:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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