27/04/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 13:45

Juntada de Certidão
29/03/2023 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMI em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 17:10

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:13

Recebidos os autos
16/03/2023 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
02/03/2023 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/03/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 16:14

Desentranhado o documento
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMI em 23/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:40

Recebidos os autos
25/08/2022 19:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/02/2022 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/11/2021 09:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2021 14:57

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0742815-19.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMI EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como os três últimos extratos bancários de suas contas junto às instituições financeiras, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Ainda, em atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e no art. 99, § 2º, do CPC, a diligência acima determinada também se presta à comprovação da necessidade da gratuidade da justiça. Alternativamente, recolha as respectivas custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/10/2021 22:42

Recebidos os autos
13/10/2021 22:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/10/2021 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/10/2021 20:01

Juntada de Certidão
18/08/2021 15:51

Recebidos os autos
18/08/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001785-24.1983.8.07.0001

Distrito Federal

Lovenyl Industria e Comercio LTDA

Advogado: Maria do Perpetuo do Socorro Vieira Mart...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0007717-95.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Denilson Vieira de Azevedo - ME

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0001385-19.1997.8.07.0001

Distrito Federal

Papelaria Asa Sul Comercio e Industria L...

Advogado: Fabio Jose Torres Ciraulo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2022 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0045678-27.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Jose Batista de Lima Filho

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2020 02:28

Exibir Processo

Processo nº 0027648-07.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Auto Posto Sorriso Eireli

Advogado: Wilson Sampaio Sahade Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2019 14:42

Exibir Processo