TJDFT - 0701456-15.2023.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2024 11:37
Arquivado Definitivamente
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01/10/2024 05:14
Processo Desarquivado
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30/09/2024 14:14
Desapensado do processo #Oculto#
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31/10/2023 08:12
Arquivado Definitivamente
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31/10/2023 08:12
Transitado em Julgado em 17/10/2023
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28/10/2023 04:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
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17/10/2023 04:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
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11/10/2023 00:56
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 00:56
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 19:34
Juntada de Certidão
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09/10/2023 19:34
Juntada de Alvará de levantamento
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28/09/2023 15:45
Recebidos os autos
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28/09/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 10:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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28/09/2023 10:08
Juntada de Petição de petição
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16/09/2023 03:46
Decorrido prazo de ELIANE MATILDE DIANA em 15/09/2023 23:59.
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13/09/2023 01:26
Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/09/2023 23:59.
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06/09/2023 01:38
Decorrido prazo de ELIANE MATILDE DIANA em 05/09/2023 23:59.
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29/08/2023 00:45
Publicado Certidão em 29/08/2023.
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29/08/2023 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
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25/08/2023 06:37
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 06:36
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 16:46
Juntada de Alvará de levantamento
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24/08/2023 16:45
Juntada de Alvará de levantamento
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24/08/2023 08:49
Publicado Sentença em 24/08/2023.
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23/08/2023 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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23/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701456-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELIANE MATILDE DIANA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 159134192 e 159137552, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.
O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167153650.
Por meio da petição de ID 168465218 o Distrito Federal requereu a dilação de prazo para quitação do requisitório. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A despeito dos entraves noticiados pelo ente público, ressalta-se que o limite temporal para pagamento das RPVs já transcorreu, inexistindo previsão certa de data para adimplemento, motivo pelo qual não se afigura cabível impor tempo de espera maior aos credores.
Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.
Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DISTRITO FEDERAL.
CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.
DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.
BACENJUD.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.
LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.
Desnecessidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.
O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.
A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.
DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.
Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.
Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).
Intimem-se as partes.
Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.
LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito -
21/08/2023 14:42
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 20:00
Recebidos os autos
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17/08/2023 20:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/08/2023 12:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
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14/08/2023 12:07
Juntada de Petição de petição
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01/08/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 08:29
Expedição de Certidão.
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01/08/2023 01:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
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22/05/2023 15:32
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 15:30
Juntada de Certidão
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19/05/2023 17:39
Expedição de Ofício.
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19/05/2023 17:39
Expedição de Ofício.
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18/05/2023 17:51
Juntada de Certidão
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24/04/2023 18:00
Juntada de Certidão
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21/04/2023 01:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
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01/03/2023 04:09
Publicado Decisão em 01/03/2023.
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28/02/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
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24/02/2023 18:34
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 17:33
Recebidos os autos
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24/02/2023 17:33
Deferido o pedido de ELIANE MATILDE DIANA - CPF: *40.***.*59-53 (AUTOR).
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24/02/2023 15:31
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/02/2023 15:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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23/02/2023 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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