29/02/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 16:54

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 14:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
29/02/2024 16:43

Homologada a Transação
28/01/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 03:04

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:50

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 14:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
23/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
22/11/2023 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:32

Recebidos os autos
30/10/2023 15:32

Outras decisões
17/10/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/10/2023 12:34

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 02:29

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707759-06.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDIR DE PAULA FARIAS REU: MARIA APARECIDA BUENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum cuja pretensão consiste na declaração de validade do negócio jurídico celebrado com pedido de obrigação de fazer.

Narra o autor que em setembro/2020 adquiriu o veículo motocicleta marca YAMAHA/LANDER XTZ250, cor azul placa NJZ 5671A do Sr.

Luiz Mauricio Alves Morgado, já falecido.

Que o contrato de compra e venda do bem foi celebrado de forma verbal.

A gratuidade de justiça foi concedida ao id 137913228.

Em contestação, id 155362854, em preliminar suscita incompetência territorial deste juízo; falta de interesse de agir; incorreção do valor da causa.

No mérito, não reconhece a suposta transação realizada entre o autor e o Sr.

Luiz , sustenta a invalidade do negócio jurídico.

Pugna ao final pela improcedência dos pedidos com a devolução do veículo bem como a concessão de gratuidade de justiça.

Réplica ao id 162748884.

Vieram os autos conclusos.

Rejeito a preliminar de incompetência.

Isso porque na procuração outorgada pela ré ao Senhor Luiz consta o endereço domiciliar nesta circunscrição judiciária (id 14854181).

Nos termos do art. 43 do CPC firma-se a competência no momento da distribuição, de modo que a modificação do estado de fato como mudança de domicílio do réu não tem o condão de alterá-la.

De igual modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois em se tratando de ação declaratória de validade do negócio jurídico, necessária a prestação jurisdicional na forma do art. 5º, inc.

XXXV da CF.

Rejeito, por fim, a impugnação ao valor da causa.

O valor da causa com fundamento na tabela FIPE não se justifica diante do que dispõe o artigo 292, II do CPC.

Ao revés, a atribuição do valor da causa teve como base o valor despendido na compra do veículo.

INDEFIRO a gratuidade de justiça à ré por ausência de comprovação de que se trata de pessoa hipossuficiente, embora devidamente intimada.

No mais, as partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Há controvérsia acerca da validade do negócio jurídico celebrado entre o autor e o Senhor Luiz, já falecido, pois a ré sustenta a existência de comodato do veículo à pessoa do falecido por tempo determinado, vedada a venda do bem.

A distribuição do ônus da prova se dá na forma do §1º, art. 373, tendo em vista que o contrato de compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a tradição e a existência de instrumento particular de mandato, o qual a ré nomeia e constitui o Senhor Luiz como seu procurador (id 148254181), sendo de difícil ou até impossível acesso à parte autora comprovar o comodato ao falecido com proibição de venda do veículo..

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Faculto ao autor, contudo, a juntada de comprovante do pagamento do veículo, feito à época ao Senhor Luiz.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.3
21/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:47

Recebidos os autos
18/08/2023 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 14:47

Outras decisões
19/07/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:53

Recebidos os autos
04/05/2023 14:53

Outras decisões
13/04/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/04/2023 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 00:36

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
10/03/2023 19:37

Recebidos os autos
10/03/2023 19:37

Outras decisões
27/02/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/02/2023 10:56

Juntada de Certidão
24/02/2023 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
30/01/2023 14:16

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2023 00:11

Recebidos os autos
29/01/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
22/12/2022 05:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 11:18

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:01

Juntada de Certidão
22/11/2022 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:51

Juntada de Certidão
15/11/2022 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:20

Juntada de Certidão
11/10/2022 02:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:38

Juntada de Certidão
27/09/2022 12:38

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 20:36

Recebidos os autos
26/09/2022 20:36

Outras decisões
16/09/2022 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/09/2022 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2022 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 23:29

Recebidos os autos
14/09/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 23:29

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2022 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/08/2022 15:03

Expedição de Certidão.
25/08/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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