12/09/2023 20:20

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 20:20

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:46

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708708-17.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ANA JULIA BRAZ MACIANO INVENTARIADO(A): CELIO VIEIRA DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de Ação de ARROLAMENTO SUMÁRIO ajuizada por A.

J.

B.

M. em desfavor de C.

V.

D.

C. (inventariado).

Realizada a intimação da parte requerente, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua incumbência para emendar a petição inicial de modo a viabilizar a inauguração válida e regular da relação jurídico-processual, não cumpriu as determinações deste Juízo, conquanto lhe tenham sido concedidas sucessivas dilações de prazo para tanto.

Eis o relatório.

DECIDO. É dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da legitimidade das partes ou do interesse processual. É cediço, ademais, que incumbe ao autor a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o art. 321 do CPC.

Assim, incide ao caso a extinção prematura do feito prevista no parágrafo único do dispositivo mencionado, pelo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido: "(...). 2.

O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321 do mesmo diploma. (...)." (Acórdão n.979537, 20131310041707APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 14/11/2016.

Pág.: 606/616) (grifo na transcrição).

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem custas.

Observe-se que, em caso de nova propositura da ação nesta circunscrição judiciária, deverão os autos ser distribuídos por dependência a este Juízo e a emenda outrora determinada deverá ser integralmente cumprida já na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar da peça vestibular, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 24 de agosto de 2023 22:22:46.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
24/08/2023 22:25

Recebidos os autos
24/08/2023 22:25

Indeferida a petição inicial
24/08/2023 07:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/08/2023 07:40

Decorrido prazo de ANA JULIA BRAZ MACIANO - CPF: *64.***.*61-05 (REQUERENTE) em 22/08/2023.
23/08/2023 03:24

Decorrido prazo de ANA JULIA BRAZ MACIANO em 22/08/2023 23:59.
10/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 15:56

Recebidos os autos
05/07/2023 15:56

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
14/06/2023 19:18

Recebidos os autos
14/06/2023 19:18

Determinada a emenda à inicial
13/06/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
13/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 02:18

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:32

Recebidos os autos
06/06/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 21:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
05/06/2023 21:44

Juntada de Certidão
02/06/2023 01:16

Decorrido prazo de ANA JULIA BRAZ MACIANO em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 18/05/2023.
17/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 14:42

Recebidos os autos
15/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/05/2023 14:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 17:28

Recebidos os autos
08/05/2023 17:28

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/05/2023 12:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 16:54

Recebidos os autos
17/04/2023 16:54

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
23/03/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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