04/08/2025 05:22

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 05:21

Transitado em Julgado em 02/08/2025
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DE MOURA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:33

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 13:37

Recebidos os autos
09/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:36

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:29

Juntada de Certidão
15/05/2025 03:18

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:41

Processo Desarquivado
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
28/02/2025 14:49

Arquivado Provisoramente
28/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:26

Expedição de Ofício.
28/02/2025 13:26

Expedição de Ofício.
20/02/2025 07:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DE MOURA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 15:50

Recebidos os autos
29/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/11/2024 15:50

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 15:56

Recebidos os autos
18/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:56

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
18/11/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707574-41.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO MORAES DE MOURA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 11:59:10.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
24/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:17

Recebidos os autos
21/10/2024 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/08/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707574-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO MORAES DE MOURA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Chamo feito à ordem.

Nestes autos foram interpostos três agravos de instrumento que já foram julgados definitivamente: · 0737118-31.2022.8.07.0000, que questionava a metodologia de cálculo estabelecido pelo este juízo no ID 136852448.

Por ter sido improvido, a decisão ID 136852448 deverá ser aplicada. · 0738936-18.2022.8.07.0000 que determinou a continuidade da execução por meio da parcela incontroversa. · 0737978-95.2023.8.07.0000 que permitiu a renúncia do valor que exceder a 10 salários-mínimos.

Desse modo, como nenhum requisitório foi expedido, não há mais que se falar em parcela incontroversa.

Assim, remetam os autos à contadoria judicial para atualizar o todo e cumpra-se a decisão ID 136852448.

Sem prejuízo, a parte exequente deverá se manifestar a respeito da renúncia do valor que exceder o teto do RPV.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 15:48:03.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
24/07/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:37

Recebidos os autos
24/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:37

Deferido o pedido de SEBASTIAO MORAES DE MOURA - CPF: *64.***.*24-20 (EXEQUENTE).
24/07/2024 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/07/2024 06:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707574-41.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO MORAES DE MOURA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 29 de junho de 2024 20:48:46.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
29/06/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 20:50

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:57

Recebidos os autos
05/06/2024 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/06/2024 11:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:40

Recebidos os autos
09/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/05/2024 08:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
18/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707574-41.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO MORAES DE MOURA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Ciente da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 0737978-95.2023.8.07.0000 que homologou o pedido de renúncia ao valor total da execução que exceder a 10 (dez) salários-mínimos.

Dê-se vista às partes, a fim de que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 188979089) referentes à parcela incontroversa.

Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório referente à parcela incontroversa (ID 158532576), observando-se a renúncia da parte exequente e os cálculos da Contadoria Judicial (ID 188979089).

Após, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento nº. 0737118-31.2022.8.07.0000.

Havendo impugnação, retornem os autos conclusos para análise.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 17:23:52.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito F
08/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:14

Recebidos os autos
08/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/04/2024 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 13:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 09:43

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707574-41.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO MORAES DE MOURA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Aguarde-se o prazo final para o Distrito Federal e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0737978-95.2023.8.07.0000.

Sem impugnações, voltem os conclusos para expedição dos requisitórios.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 12:47:08.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
19/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:31

Recebidos os autos
18/03/2024 17:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/03/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/03/2024 04:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DE MOURA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:37

Recebidos os autos
06/03/2024 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707574-41.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO MORAES DE MOURA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O DISTRITO FEDERAL informa, ID 185728707, que o Agravo de Instrumento no. 0737978-95.2023.8.07.0000, interposto pelo exequente foi provido.

Entretanto, inexequível, por ora, tendo em vista, que esta decisão ainda não transitou em julgado.

Tampouco, foi deferido qualquer efeito suspensivo.

Portanto, prossiga o cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo autor nos exatos termos fixados pela decisão ID 158532576.

Encaminhe-se à Contadoria Judicial para a atualização dos valores da parcela incontroversa, com base nos cálculos fornecidos pelo ente público e constantes no ID 132897376.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 12:08:08.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
09/02/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 12:42

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:37

Recebidos os autos
08/02/2024 19:37

Outras decisões
05/02/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707574-41.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO MORAES DE MOURA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 13:13:26.

ASSINADO ELETRONICAMENTE JD
12/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:38

Recebidos os autos
21/12/2023 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/10/2023 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 13:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU) e SEBASTIAO MORAES DE MOURA - CPF: *64.***.*24-20 (AUTOR) em 10/10/2023.
10/10/2023 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DE MOURA em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:38

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707574-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO MORAES DE MOURA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente por meio da petição de ID 165409634, uma vez que a renúncia da parte do crédito principal que excede a 10 (dez) salários-mínimos unicamente para fins de modulação do tipo de requisitório da parcela incontroversa afronta a tese firmada pelo c.

Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema 28 das Repercussões Gerais daquela Corte Suprema, o que não é possível.

Na verdade, estar-se-á diante de nítida tentativa de violação da regra do precatório insculpida no artigo 100 da Constituição Federal, ficando, a exequente, desde logo, advertida que sua conduta poderá se enquadrar em litigância de má-fé, uma vez que deduz pretensão contra texto expresso de lei, conforme dispõe o artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil, passível, pois, de punição com a respectiva multa processual.

Intimem-se.

Cumpra-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad
16/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:51

Recebidos os autos
16/08/2023 14:51

Outras decisões
16/08/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
14/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:08

Recebidos os autos
22/06/2023 13:08

Embargos de declaração não acolhidos
16/06/2023 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/06/2023 02:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:28

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 19:02

Recebidos os autos
12/05/2023 19:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/05/2023 19:02

Outras decisões
08/05/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/05/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
04/02/2023 01:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DE MOURA em 03/02/2023 23:59.
09/01/2023 01:31

Recebidos os autos
09/01/2023 01:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/12/2022 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/12/2022 15:17

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 13:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/12/2022 02:27

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:20

Recebidos os autos
02/12/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DE MOURA em 23/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:29

Recebidos os autos
21/10/2022 17:29

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/10/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:05

Juntada de Certidão
27/09/2022 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:05

Recebidos os autos
15/09/2022 15:05

Deferido o pedido de SEBASTIAO MORAES DE MOURA - CPF: *64.***.*24-20 (AUTOR).
07/09/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2022 15:21

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
10/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
03/08/2022 22:44

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:50

Recebidos os autos
15/06/2022 15:50

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/06/2022 15:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2022 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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