TJDFT - 0712491-45.2022.8.07.0005

1ª instância - 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO TRES

CPF *05.***.*60-39

Advogados

ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

OAB: 31099/DF

CPF *15.***.*86-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 22:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 04:08

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2023 19:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 06:44

    Processo Desarquivado

  • 19/08/2023 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 14:14

    Juntada de comunicações

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0712491-45.2022.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCIO TRES SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de INDICIADO: MARCIO TRES pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP.

    Com fundamento no artigo 25 da Lei 10.826/03, decreto a perda da(s) arma(s), acessórios, documentos e munição(ões) apreendidas.

    Comunique-se o setor/órgão responsável.

    Anote-se nas informações criminais.

    Trânsito em julgado nesta data, diante do acolhimento integral da cota ministerial.

    Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Documento datado e assinado eletronicamente

  • 17/08/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 16:08

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 17/08/2023 12:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 16/08/2023 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 16:35

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 27/04/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 23:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2023 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2023 02:48

    Publicado Intimação em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 17/01/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 16:19

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 16/01/2023 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 12/01/2023 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 09/01/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 14:10

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 10/12/2022 23:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 18:01

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 05/12/2022 09:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 05/12/2022 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2022 00:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 00:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2022 23:59.

  • 21/11/2022 12:32

    Publicado Despacho em 21/11/2022.

  • 21/11/2022 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 21/11/2022 09:28

    Publicado Despacho em 21/11/2022.

  • 21/11/2022 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 16/11/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 14:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 10/11/2022 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/10/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 17:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 17/10/2022 22:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2022 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.

  • 29/09/2022 14:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 27/09/2022 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2022 22:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 23:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 23:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 23:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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