22/03/2024 21:13

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 21:10

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:34

Decorrido prazo de COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707531-38.2021.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME EXECUTADO: EDUARDO HONORATO FELIZARDO, EDUARDO HONORATO FELIZARDO *31.***.*73-09 S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 4 de março de 2024, 16:37:13.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/03/2024 18:13

Recebidos os autos
04/03/2024 18:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/03/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/03/2024 04:09

Decorrido prazo de COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707531-38.2021.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME EXECUTADO: EDUARDO HONORATO FELIZARDO DECISÃO Promova-se a inclusão do CNPJ do devedor no polo passivo (n. 24.***.***/0001-46), conforme determinado na decisão de id 170909301.

Defiro, excepcionalmente, o pedido de bloqueio online via SISBAJUD, por meio da ferramenta de renovação automática ("teimosinha") em referência ao aludido CNPJ.

Cumpra-se.

Após o protocolamento da ordem, aguarde-se por 30 dias.

Ao final do prazo: a) Em caso de diligência totalmente infrutífera, intime-se o autor para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção; b) Em caso de diligência frutífera, façam-se conclusos os autos.

Se antes do término do período de 30 dias houver impugnação de eventuais bloqueios, intime-se o autor para manifestação e, com a resposta, façam-se conclusos os autos, mantendo-se ativa a ordem de renovação automática pelo prazo restante, caso o bloqueio tenha sido parcial.

Recanto das Emas/DF, 30 de novembro de 2023, 17:55:41.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:50

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:50

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:37

Recebidos os autos
30/11/2023 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/11/2023 14:55

Recebidos os autos
30/11/2023 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/11/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:22

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
31/10/2023 19:01

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:48

Decorrido prazo de COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:43

Recebidos os autos
23/10/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/10/2023 03:04

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 17:02

Recebidos os autos
17/10/2023 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
16/10/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 15:25

Juntada de Certidão
11/10/2023 20:24

Juntada de Alvará de levantamento
29/09/2023 15:55

Recebidos os autos
29/09/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/09/2023 12:53

Juntada de Certidão
18/09/2023 20:07

Recebidos os autos
18/09/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 15:09

Recebidos os autos
08/09/2023 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
08/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707531-38.2021.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME EXECUTADO: EDUARDO HONORATO FELIZARDO DECISÃO Em consulta ao CNPJ da devedora, foi possível verificar que a parte é empresário individual.

Como é cediço, o nome empresarial é elemento de identificação do empresário individual e não possui personalidade jurídica.

A figura do empresário individual confunde-se com a própria pessoa física e possuem personalidade jurídica e patrimônio únicos.

O CNPJ é dado cadastral para fins tributários e não confere ao empresário individual a natureza de pessoa jurídica.

Considerando que a parte ré é empresário individual, e como tal é mera ficção jurídica, posto que nada mais é do que a própria pessoa física do comerciante que exerce a atividade empresarial, não há que se fazer distinção entre a pessoa natural e a empresa.

Portanto, já responde o empresário com seus bens pessoais, pelos atos da empresa, de forma ilimitada.

Assim, remetam-se os autos à contadoria para atualização da dívida.

Com o retorno dos autos do contador, promova-se consulta ao SISBAJUD e, subsidiariamente, RENAJUD com base no CNPJ da devedora (n. 24.***.***/0001-46).

Recanto das Emas/DF, 4 de setembro de 2023, 16:18:08.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/09/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 18:22

Recebidos os autos
05/09/2023 18:22

Deferido o pedido de COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
04/09/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:14

Recebidos os autos
29/08/2023 17:14

Indeferido o pedido de COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
28/08/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:39

Recebidos os autos
24/08/2023 17:39

Indeferido o pedido de COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
23/08/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:00

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707531-38.2021.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME EXECUTADO: EDUARDO HONORATO FELIZARDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei o espelho do resultado da consulta realizada no sistema RENAJUD (consulta de veículos, resultado negativo).

Ato contínuo, nesta data, abro vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento da demanda no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito em caso de inércia, nos termos da decisão de ID 148495221.

BRASÍLIA/ DF, 16 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA DE AZEREDO NOBRE CHAVES Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas / Direção / Diretor de Secretaria
16/08/2023 19:19

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:50

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:39

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:30

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:04

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:05

Recebidos os autos
03/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/02/2023 09:26

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:21

Recebidos os autos
03/02/2023 16:21

Outras decisões
31/01/2023 20:19

Juntada de Certidão
31/01/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/01/2023 18:36

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:04

Recebidos os autos
27/01/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/01/2023 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2022 16:48

Recebidos os autos
25/11/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 11:24

Recebidos os autos
23/09/2022 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
20/09/2022 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2022 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2022 17:12

Recebidos os autos
20/09/2022 17:12

Decisão interlocutória - recebido
19/09/2022 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/09/2022 04:07

Processo Desarquivado
16/09/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 13:59

Arquivado Definitivamente
14/05/2022 13:59

Transitado em Julgado em 12/05/2022
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO HONORATO FELIZARDO em 12/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
28/04/2022 00:24

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 19:05

Recebidos os autos
25/04/2022 19:05

Julgado procedente o pedido
02/04/2022 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/04/2022 13:58

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC
30/03/2022 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
30/03/2022 15:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2022 00:11

Recebidos os autos
29/03/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2022 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 00:25

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
17/12/2021 12:47

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC
07/12/2021 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
07/12/2021 14:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2021 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2021 12:44

Recebidos os autos
07/12/2021 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2021 23:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/11/2021 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
28/10/2021 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2021 16:16

Recebidos os autos
13/10/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/10/2021 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2021 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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