03/09/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731701-88.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYNARA SOARES SANTOS REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

DECISÃO No Superior Tribunal de Justiça estava em curso a discussão sobre o Tema 1.051, o qual afetou a seguinte matéria ao Rito dos Recursos Repetitivos: "Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.", havendo decisão do Ministro Relator de suspensão de todos os processos em curso que versavam sobre esta temática.

Em sede de julgamento, restou definida a seguinte Tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Por conclusão lógica da Tese acima firmada, o pedido de cumprimento de sentença no presente feito não pode ser recebido para que a executada providenciasse o pagamento do débito, já que, considerando que os fatos narrados na petição inicial ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, o crédito do autor está submetido ao plano de recuperação.

Ante o exposto, Determino a expedição de certidão de crédito, com base na planilha constante no Id. 217867518, para os fins de habilitação junto ao juízo da recuperação.

Em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p
19/06/2025 11:02

Recebidos os autos
19/06/2025 11:02

Deferido o pedido de THAYNARA SOARES SANTOS - CPF: *05.***.*17-94 (AUTOR).
13/05/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731701-88.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYNARA SOARES SANTOS REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por RAFAEL MENDES ALCÂNTARA em desfavor de LOJAS AMERICANAS S.A. À Secretaria: proceda à correção do cadastro com a adequação do polo ativo da demanda.

Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006.

Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3 - Apresentar memória atualizada e discriminada do débito sem a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, uma vez que a penalidade só incidirá em caso de não pagamento voluntário do débito.

Observe-se o disposto no art. 524 do CPC. 4 - Corrigir do valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução. 5 - Considerando que o exequente está atuando em causa própria, deve juntar sua carteirinha da OAB a fim de comprovar a capacidade postulatória.

Além disso, considerando o princípio da cooperação, a fim de facilitar o recadastramento dos autos, determino que a parte autora indique na petição inicial o ID. de cada documento abaixo.

Alternativamente, faculta-se a juntada das referidas peças em anexo à inicial. 1 - sentença e acórdão exequendos; 2 - certidão de trânsito em julgado; 3 - procurações outorgadas pelas partes; 4 - petição inicial da fase de conhecimento; 5 - AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; 6 - documentos pessoais das partes; 7 - decisão que concedeu gratuidade de justiça ao exequente, se houver.

As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos.

Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

T
12/05/2025 22:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2025 14:29

Recebidos os autos
12/05/2025 14:29

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
08/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 23:13

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de THAYNARA SOARES SANTOS em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:13

Publicado Despacho em 06/02/2025.
05/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
28/01/2025 14:44

Recebidos os autos
28/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:45

Recebidos os autos
12/11/2024 17:45

Indeferido o pedido de THAYNARA SOARES SANTOS - CPF: *05.***.*17-94 (AUTOR)
02/09/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/08/2024 14:06

Processo Desarquivado
30/08/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 19:21

Recebidos os autos
09/08/2024 19:21

Determinado o arquivamento
26/06/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/06/2024 05:05

Decorrido prazo de THAYNARA SOARES SANTOS em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731701-88.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYNARA SOARES SANTOS REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

DECISÃO No Superior Tribunal de Justiça estava em curso a discussão sobre o Tema 1.051, o qual afetou a seguinte matéria ao Rito dos Recursos Repetitivos: "Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.", havendo decisão do Ministro Relator de suspensão de todos os processos em curso que versavam sobre esta temática.

Em sede de julgamento, restou definida a seguinte Tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Por conclusão lógica da Tese acima firmada, o pedido de cumprimento de sentença no presente feito não pode ser recebido para que a executada providenciasse o pagamento do débito, já que, considerando que os fatos narrados na petição inicial ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, o crédito do autor está submetido ao plano de recuperação.

Ante o exposto, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte credora apresente planilha de débitos na forma do art. 9°, inciso II, da Lei n° 11.101/05.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.
27/05/2024 16:58

Recebidos os autos
27/05/2024 16:58

Outras decisões
24/05/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/05/2024 03:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:33

Decorrido prazo de THAYNARA SOARES SANTOS em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:37

Publicado Intimação em 10/05/2024.
09/05/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 19:42

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:27

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:11

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731701-88.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYNARA SOARES SANTOS REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

DESPACHO 1.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID Num. 190797691. 2.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca da petição de ID Num. 193489571, devendo, para tanto, fornecer planilha atualizada do débito. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
18/04/2024 23:00

Recebidos os autos
18/04/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
16/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 14:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731701-88.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYNARA SOARES SANTOS REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por THAYNARA SOARES SANTOS em desfavor de LOJAS AMERICANAS S.A., partes qualificadas.

A autora narra que em 6/9/2022 entrou na loja da requerida, situada no Setor M CNM 1, Bloco D, Ceilândia/DF, Cep: 72215-110, portando uma sacola com produtos adquiridos anteriormente no supermercado Dia a Dia.

Aduz que não encontrou o item que desejava comprar, deixou a loja e se dirigiu para seu local de trabalho.

Alega que ali, já em atividade laboral, foi abordada pelo funcionário da ré para irem até o local onde guardou seus pertences pessoais e, diante de colegas, chefe e clientes, ele pegou a sacola com os produtos que ela adquiridos naquele supermercado.

Nessa ocasião, o segurança da empregadora da autora interpelou o funcionário, levou todos para um ambiente reservado, oportunidade em que foi apresentada a nota fiscal da compra que realizou, o funcionário fez a conferência e em seguida entregou a sacola ao segurança da empresa em que a autora trabalha e foi embora.

Alega que foi seguida pelo empregado da ré do momento em que saiu da loja até seu local de trabalho e que a abordagem ocorreu por suspeita de furtou que depois se mostrou injusta.

Discorre que a situação vivenciada foi vexatória e humilhante e ao fim requer, além da gratuidade judiciária, a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos morais.

Deferido o benefício da justiça gratuita, id. 142293928.

Devidamente citada, a ré em contestação alega ausência de provas e de ato ilícito a gerar dano indenizável; refuta o quantum indenizatório e a inversão do ônus da prova.

Ao final, pede a improcedência do pedido (id. 151066735).

Realizada audiência, a conciliação foi infrutífera, id. 151392732.

Réplica, id. 153911305.

Aberta a fase instrutória, a autora requereu a produção de prova oral e seja apresentada a filmagem do circuito interno de câmeras.

A requerida pugnou pelo prosseguimento do feito (ids. 154470098 e 154571211).

Id.159088410, a ré esclarece que não possui as imagens de câmera solicitadas.

Deferida a produção de prova oral (id. 162971073), foi colhido depoimento das testemunhas arroladas pela autora (id. 167369316).

Alegações finais apresentadas apenas pela ré (id. 168249274).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Tratando-se de relação de consumo, como já dito, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC) e, por construção doutrinária e jurisprudencial, nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.

Delimitados tais marcos, pelo conjunto probatório trazido aos autos, o qual destaco os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, o depoente Jeferson Pimentel Coutinho relatou: “como era segurança da loja estava na porta quando ele passou entrando; que estava tudo tranquilo; que viu ela passando indo para área de guarda-volume e antes de acessar o fundo da loja que iria para outra área, foi a hora em que ele me abordou e falou assim: esses produtos aqui eu vou pegar de volta porque aquela mocinha lá furtou lá na minha loja onde eu trabalho.

Aí eu fui e falei assim: como é que é? Você tem certeza disso? Aí ele falou: tenho.

Tu que é o segurança lá? Sou.

Aí eu chamei ela, nem deixei ela acessar dentro da loja, chamei o Matheus que era o suporte que eu tinha lá, quando perguntei: Thaynara, cadê a nota fiscal das compras? A Thaynara me mostro a nota, aí ela já estava nervosa, chorando, foi um vexame total na loja; aí eu levei ela para um lugar mais tranquilo, mais calmo, chamei ele também e chamei o Matheus.

E falei: Matheus, vai falando os produtos que está aí na nota fiscal e eu vou conferindo aqui; e a gente foi eliminando.

No final, não tinha mais produto.

Aí eu falei: cara, os produtos estão todos aqui e essa afirmação que você fez que ela furtou os produtos lá? Ai ele já ficou nervoso.

Disse: Pô, cara, me confundi.

Quando ele respondeu: pô, cara, não pode ter confusão não.

Você só pode abordar quando tiver 200% de certeza”. Às perguntas do juiz respondeu: “Ele foi sozinho; que a distância entre as lojas é de quinhentos metros” (id. 167374332).

Já a testemunha Matheus Almeida Pires, disse: “que trabalha ainda na loja; que chegou depois da abordagem; que o Jeferson me chamou; na hora que cheguei ele disse que a Thaynara estava sendo acusada de roubo na outra loja e pediu ajuda no conferimento dos produtos; que a abordagem foi feita dentro da loja, bem na entrada mesmo; que ela deixou os produtos na parte do guarda-volumes; que quando chegou a abordagem já estava sendo executada; que ouviu do segurança das Americanas que ela tinha furtado produtos da loja dele (02:21); a Thaynara tava desesperada; quase chorando; tava super nervosa, ela não tava nem conseguindo falar direito; a gente tava tentando acalmar ela e vendo o que a gente ia fazer com o rapaz; a gente pediu a nota fiscal para ela e conferiu todos os produtos; aí o segurança das Americanas disse que ele se equivocou e agiu como se alguém tivesse falado para ele que ela tinha roubado e por isso que ele foi atrás, ele nem conferiu mesmo se ela tinha roubado ou não, só foi atrás, e já foi acusando”.

Em resposta ao juiz, esclareceu que “ele não pediu desculpa e só foi embora.” (id. 167374329).

A prova oral revela que a conduta do preposto da ré não condiz com o procedimento correto a ser feito no caso de suspeita de furto, na medida em que, de fato a abordagem extrapolou os limites do direito de “medidas de segurança do patrimônio” ao qual tem a requerida.

Os danos morais são evidentes, pois a autora foi submetida à situação vexatória e constrangedora, sobretudo por ter sido observada durante o caminho que percorreu entre a loja da requerida e o estabelecimento que trabalha, e abordada no interior da loja em que labora, em frente a outras pessoas e em um ambiente de circulação, na qual foi obrigada a mostrar a sacola que levava consigo.

Presente, pois, o dano moral, pelo fato de a ré ter submetido a autora, de forma indevida, à situação vexatória em seu ambiente de trabalho e perante clientes e colegas de trabalho, presentes então os requisitos da responsabilidade objetiva – defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, de modo que deve ocorrer a reparação pelos danos.

De partida, entendo que o extenso constrangimento que o preposto da ré infligiu à autora em decorrência de falsa imputação criminosa e, pior, violação de sua intimidade mediante constrangimento para o qual não possuía competência, evidenciam a não mais poder a ocorrência de danos morais conforme, aliás, jurisprudência do Eg.

TJDFT: “Verificado que a parte autora, ao sair de estabelecimento comercial, foi exposta a situação vexatória, em decorrência de abordagem realizada de forma constrangedora e humilhante por parte de empregados da empresa ré, ante a suspeita de furto, tem-se por configurada falha na prestação de serviços passível de ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais.” (Classe do Processo: 20150510079506APC - (0007883-89.2015.8.07.0005 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1020592; Data de Julgamento:17/05/2017; Órgão Julgador: 1ª TURMA CÍVEL; Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2017 .

Pág.: 129-144).

Impende destacar, como premissa, que o quantum indenizatório tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável.

Todavia, deve haver cautela na quantificação indenizatória, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia.

O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos responsáveis.

Deste modo, atenta à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação do dano moral suportado pela autora, o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).

Referida quantia, frente à gravidade e consequência da conduta no caso concreto, além de não ser apta a configurar enriquecimento sem causa da requerente, se afigura suficiente a impor reprimenda à desarrazoada conduta ilícita praticada pela ré, para que noutras ocasiões não caia em recidiva, e viole, novamente, o ordenamento jurídico pátrio.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença, somados a juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (6/9/2022).

Em razão da sucumbência e considerando o enunciado n. 326 da súmula do STJ, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
22/03/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
22/03/2024 17:14

Recebidos os autos
22/03/2024 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
12/03/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/03/2024 14:48

Recebidos os autos
12/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:48

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731701-88.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYNARA SOARES SANTOS REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

DESPACHO 1.

Cadastre-se a patrona que subscreve a petição de ID Num. 168378366 como advogada da parte autora. 2.

Após, aguarde-se o transcurso do prazo para a parte autora apresentar as alegações finais. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
21/08/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:53

Recebidos os autos
21/08/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 14:30, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
02/08/2023 16:01

Outras decisões
01/08/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 12:25

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 14:30, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
05/07/2023 01:30

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:54

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:16

Recebidos os autos
23/06/2023 15:16

Deferido o pedido de THAYNARA SOARES SANTOS - CPF: *05.***.*17-94 (AUTOR).
12/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/06/2023 01:44

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 10:29

Recebidos os autos
29/05/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 01:03

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 18:23

Recebidos os autos
05/05/2023 18:23

Outras decisões
26/04/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2023 01:19

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:30

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:16

Publicado Despacho em 11/04/2023.
11/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 10:50

Recebidos os autos
04/04/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:47

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 00:41

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 16:50

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
06/03/2023 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2023 00:08

Recebidos os autos
05/03/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2022 17:40

Expedição de Certidão.
04/12/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2022 10:00

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
21/11/2022 03:27

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 22:51

Expedição de Mandado.
16/11/2022 22:50

Expedição de Certidão.
16/11/2022 22:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2022 16:00

Expedição de Certidão.
15/11/2022 11:31

Recebidos os autos
15/11/2022 11:31

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2022 14:30

Expedição de Certidão.
04/11/2022 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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