09/06/2025 20:16

Arquivado Provisoramente
07/06/2025 04:40

Processo Desarquivado
06/06/2025 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2024 15:13

Arquivado Provisoramente
10/09/2024 16:58

Recebidos os autos
10/09/2024 16:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/09/2024 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/09/2024 20:09

Processo Desarquivado
10/11/2023 20:59

Arquivado Provisoramente
10/11/2023 20:59

Juntada de Certidão
10/11/2023 20:58

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:45

Decorrido prazo de HILKA FLAVIA OLIVEIRA FEITOSA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE JESUS CAIXETA DA COSTA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:45

Decorrido prazo de NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:42

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703652-87.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: HILKA FLAVIA OLIVEIRA FEITOSA, NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: SEBASTIAO DE JESUS CAIXETA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte credora requer o deferimento de medidas atípicas de coerção em face da parte executada, tais como apreensão da CNH e do passaporte, sob o fundamento de que já foram esgotados todos os meios para o alcance do patrimônio da parte devedora para a penhora de seus bens e que o próprio CPC, em seu art. 139, inciso IV, autoriza a adoção de medidas dessa natureza para a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 139, IV do CPC, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Nada obstante essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, que orienta o juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, a resguardar a dignidade da pessoa humana e a ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas.

No caso em tela, todas as consultas aos sistemas à disposição deste juízo foram realizadas e não foram encontrados bens penhoráveis da parte devedora, razão pela qual o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC (certidão de id n. 133398762).

Com relação aos pedidos, verifico que as medidas seriam excessivamente gravosas e não trariam, em princípio, nenhuma expectativa de satisfação da obrigação.

Ademais, as apreensões não se revelam proporcionais e nem razoáveis, ao passo que não inibem a livre disposição do patrimônio, mas

por outro lado afetam, diretamente, o direito constitucional da parte executada de ir e vir.

Ademais, a parte exequente deixou de trazer aos autos provas de que tais medidas coercitivas seriam aplicáveis ao caso concreto, uma vez que sequer se sabe se a exequente possui CNH e passaporte.

Por todo o exposto, indefiro os pedidos.

De toda sorte, defiro a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD.

Promova-se, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD.

Fica o exequente, desde já, advertido, que deverá informar imediatamente a este Juízo eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada, assumindo o ônus de eventual desídia.

Considerando que não houve a indicação de bens à penhora e à míngua de novos requerimentos, determino a suspensão, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC.

Datada e assinada eletronicamente. 3
14/08/2023 17:22

Recebidos os autos
14/08/2023 17:22

Indeferido o pedido de HILKA FLAVIA OLIVEIRA FEITOSA - CPF: *09.***.*85-68 (AUTOR)
20/03/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/03/2023 04:03

Processo Desarquivado
10/03/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:17

Arquivado Provisoramente
10/08/2022 15:17

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de HILKA FLAVIA OLIVEIRA FEITOSA em 14/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
24/06/2022 18:13

Recebidos os autos
24/06/2022 18:13

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/02/2022 04:05

Processo Desarquivado
22/02/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 21:48

Arquivado Provisoramente
20/09/2021 21:37

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de HILKA FLAVIA OLIVEIRA FEITOSA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Certidão em 17/08/2021.
17/08/2021 02:44

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 00:14

Recebidos os autos
13/08/2021 00:14

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/07/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 15:37

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de HILKA FLAVIA OLIVEIRA FEITOSA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
29/04/2021 22:19

Juntada de Certidão
29/04/2021 02:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE JESUS CAIXETA DA COSTA em 28/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
29/03/2021 17:56

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2021 08:39

Recebidos os autos
24/03/2021 08:39

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2021 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/03/2021 04:13

Processo Desarquivado
12/03/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 17:14

Arquivado Definitivamente
28/01/2021 17:14

Expedição de Certidão.
28/01/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 04:21

Processo Desarquivado
26/01/2021 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2020 14:10

Arquivado Definitivamente
11/09/2020 14:10

Expedição de Certidão.
11/09/2020 14:09

Transitado em Julgado em 04/08/2020
05/08/2020 02:33

Publicado Sentença em 05/08/2020.
05/08/2020 02:33

Publicado Sentença em 05/08/2020.
04/08/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 19:02

Recebidos os autos
31/07/2020 19:02

Homologada a Transação
14/07/2020 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/07/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 11:22

Expedição de Mandado.
13/05/2020 21:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 18:53

Recebidos os autos
26/03/2020 18:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/03/2020 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/03/2020 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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