21/09/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:48

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES VELEZ em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:54

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705328-02.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARTHUR ALVES VELEZ EXECUTADO: MARA LIVIA ACADEMIA SAMAMBAIA LTDA, VANDO VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Deferido prazo à parte exequente com o objetivo de que pudesse indicar o endereço correto da parte executada, não logrou fazê-lo no prazo legal, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar o endereço atualizado da executada, com o consequente desarquivamento dos autos.

Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

P.R.

Após, arquivem-se.
31/08/2023 15:36

Recebidos os autos
31/08/2023 15:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2023 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/08/2023 13:11

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES VELEZ em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:57

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705328-02.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARTHUR ALVES VELEZ EXECUTADO: MARA LIVIA ACADEMIA SAMAMBAIA LTDA, VANDO VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital, pois, não obstante ao Enunciado 37 do FONAJE, o entendimento deste Juízo é de que a vedação expressa desta modalidade de citação, no rito dos Juizados Especiais, se aplica tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995, in verbis: Art. 18.

A citação far-se-á: [...] § 2º Não se fará citação por edital.

Nesse sentido é o entendimento da Segunda Turma Recursal deste e.

Tribunal, abaixo colacionado: AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

CITAÇÃO POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO.

ENUNCIADO FONAJE.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso contra sentença (fls. 58/59) que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas BacenJud e Infoseg, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito.

Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2.

Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. [...] (Acórdão n.861774, 20140111171557ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/04/2015, Publicado no DJE: 22/04/2015.

Pág.: 318) (realce aplicado).

Ademais, a aplicação dos enunciados do FONAJE não é obrigatória, pois tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobreporem aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.

Intime-se, pois, a parte credora para indicar o endereço atualizado da executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento.
17/08/2023 21:29

Recebidos os autos
17/08/2023 21:29

Indeferido o pedido de ARTHUR ALVES VELEZ - CPF: *57.***.*34-92 (EXEQUENTE)
17/08/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/08/2023 16:27

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:26

Processo Desarquivado
17/08/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 15:30

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:28

Transitado em Julgado em 26/05/2023
26/05/2023 00:37

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 22:00

Recebidos os autos
23/05/2023 22:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2023 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES VELEZ em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 02:25

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 13:51

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 15:56

Recebidos os autos
20/04/2023 15:56

Deferido o pedido de ARTHUR ALVES VELEZ - CPF: *57.***.*34-92 (EXEQUENTE).
19/04/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/04/2023 16:39

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:49

Recebidos os autos
17/04/2023 16:49

Deferido o pedido de ARTHUR ALVES VELEZ - CPF: *57.***.*34-92 (EXEQUENTE).
17/04/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/04/2023 09:56

Juntada de Certidão
16/04/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 15:19

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:16

Recebidos os autos
12/04/2023 16:16

Deferido o pedido de ARTHUR ALVES VELEZ - CPF: *57.***.*34-92 (EXEQUENTE).
12/04/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/04/2023 15:21

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:25

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 12:54

Juntada de Certidão
25/03/2023 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 17:09

Recebidos os autos
31/01/2023 17:09

Deferido o pedido de ARTHUR ALVES VELEZ - CPF: *57.***.*34-92 (EXEQUENTE).
25/01/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/01/2023 16:52

Processo Desarquivado
25/01/2023 16:51

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:06

Arquivado Provisoramente
16/11/2022 11:06

Expedição de Certidão.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 13:07

Transitado em Julgado em 08/11/2022
08/11/2022 09:40

Recebidos os autos
08/11/2022 09:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/11/2022 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/11/2022 12:07

Juntada de Certidão
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES VELEZ em 04/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 00:08

Publicado Intimação em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
24/10/2022 19:08

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:47

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:55

Recebidos os autos
18/10/2022 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
14/10/2022 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/10/2022 15:43

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2022 09:35

Recebidos os autos
14/10/2022 09:35

Decisão interlocutória - deferimento
13/10/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/10/2022 13:12

Juntada de Certidão
12/10/2022 04:07

Processo Desarquivado
11/10/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 12:18

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 12:18

Expedição de Certidão.
05/09/2022 00:41

Publicado Sentença em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 19:10

Recebidos os autos
31/08/2022 19:10

Homologada a Transação
24/08/2022 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
23/08/2022 18:19

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:26

Publicado Sentença em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
10/08/2022 20:00

Recebidos os autos
10/08/2022 20:00

Extinto o processo por desistência
28/07/2022 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/07/2022 20:12

Juntada de Certidão
28/07/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 20:56

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 18:08

Recebidos os autos
20/07/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/07/2022 09:29

Juntada de Certidão
15/07/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC
13/07/2022 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
13/07/2022 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/07/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 13:06

Recebidos os autos
12/07/2022 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2022 13:05

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:52

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:00

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:52

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:52

Cancelada a movimentação processual
20/06/2022 13:52

Desentranhado o documento
15/06/2022 12:24

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 12:24

Desentranhado o documento
09/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
05/06/2022 20:04

Expedição de Carta.
05/06/2022 20:04

Expedição de Carta.
02/06/2022 23:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2022 23:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2022 23:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2022 23:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2022 20:20

Juntada de Certidão
12/05/2022 23:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/05/2022 00:23

Publicado Certidão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:03

Juntada de Certidão
11/05/2022 06:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/05/2022 16:22

Juntada de Certidão
09/05/2022 06:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/04/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 16:29

Recebidos os autos
12/04/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/04/2022 11:22

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2022 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743642-41.2022.8.07.0001

2008 Empreendimentos Comerciais S.A.

Max e Raw Restaurante LTDA

Advogado: Humberto Rossetti Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2022 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0721343-70.2022.8.07.0001

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Fernando Bueno da Costa

Advogado: Igor Antonio Machado Valente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0713723-12.2019.8.07.0001

Aldo Jose Gondim

Manoel da Costa Gondim

Advogado: Vicente de Paulo Torres da Penha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2019 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0030453-91.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Edson Sebba

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0732337-26.2023.8.07.0001

Sergio Kirov Godoy Garcia Filho

Wander Machado de Souza - Sociedade Indi...

Advogado: Wander Machado de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 17:09

Exibir Processo