04/06/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:39

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:23

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:12

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:56

Recebidos os autos
20/03/2024 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2024 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 14/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2021.
22/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0041127-52.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo.

Constam dos autos, ainda, exceção de pré-executividade em que a executada arguiu a litispendência e petição simples suscitando ausência de comprovação de citação. É o breve relatório.

DECIDO. Inicialmente, não conheço do pedido de revisão da metodologia do cálculo da dívida lançado na petição de ID 52390916, em função da renúncia apresentada pela executada no ID 84208001. No mais, considerando que a litispendência e a ausência de comprovação de citação são matérias de ordem pública, passo à análise das arguições. A excipiente suscita a litispendência com base no fato de que, a partir do momento em que houve a reunião da pretensão executiva aqui debatida aos autos da execução fiscal nº 2011.01.1.045100-5, esta demanda deveria ser extinta, sob pena de configurar bis in idem em prejuízo do devedor, que teria de responder por dois feitos executivos idênticos. É cediço que a litispendência se caracteriza quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, do CPC). Acerca da identidade de ações o CPC estabelece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” - § 2º do art. 337. Nesse contexto, o pedido da excipiente não tem fundamento, já que, embora as partes deste feito e as da execução fiscal nº 2011.01.1.045100-5 sejam as mesmas, as demandas se fundam em CDAs distintas, o que afasta a alegada litispendência. Demais disso, o apensamento de execuções fiscais direcionadas a uma mesma parte executada para julgamento conjunto, como comumente ocorria quando os processos eram físicos, não induz a litispendência. Acrescenta-se, ainda, que não há óbice para que o juiz determine a exclusão de autos apensados ao processo pai ao constatar que a reunião implicaria em verdadeiro tumulto processual.

Isso, porque: “a reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução” (STJ, REsp 1125670/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 17/08/2010). Com relação à citação da executada, o processo em tela estava incluído no rol de feitos com tramitação conjunta com o processo-pai (número primitivo 45100-5/2011 - n. pje 0064203-71.2011.8.07.0015), em decisão já acobertada pela preclusão.

Naquele feito, em que se concentraram os atos executórios de extensa lista juntada, foram praticados atos com a participação da ré, que teve ciência, por exemplo, de que a audiência realizada ainda em 25.06.2014 englobava procedimento relativo a todos os feitos reunidos (fl. 2.803 do processo 45100-5/2011). Mesmo assim sendo, a regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, como ocorreu no vertente caso, supre a falta de citação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Outrossim, INDEFIRO o pedido formulado no ID 52390916. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/09/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 17:05

Recebidos os autos
17/09/2021 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/09/2021 17:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/07/2021 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:17

Recebidos os autos
08/06/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 06:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 18:56

Recebidos os autos
17/03/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/12/2020 19:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:28

Recebidos os autos
11/12/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 09/10/2020 23:59:59.
20/08/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2020.
04/08/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/07/2020 11:09

Juntada de Certidão
24/08/2019 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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