04/12/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 19:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:13

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 19:13

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
09/10/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:27

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:45

Recebidos os autos
09/10/2024 11:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
08/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
22/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:49

Expedição de Ofício.
06/07/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:16

Recebidos os autos
04/07/2024 16:16

Outras decisões
02/07/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/06/2024 11:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
02/06/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 23:41

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:06

Recebidos os autos
14/05/2024 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/05/2024 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 10:55

Juntada de Certidão
05/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:22

Recebidos os autos
02/05/2024 09:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/04/2024 14:43

Transitado em Julgado em 19/04/2024
18/04/2024 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 01:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

NIVIA RAMOS DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos, opõe embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

No caso assiste razão à embargante.

A sentença foi omissa em assentar a isenção de recolhimento do imposto de renda, ante a natureza indenizatória do crédito, conforme enunciado da Súmula nº 136 do STJ.

O caráter indenizatório da verba recebida a título de licença prêmio não usufruída impede a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, independente de demonstração de que o gozo da licença não ocorreu por necessidade do serviço.

Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, declarando a isenção de imposto de renda da verba decorrente da das diferenças da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos moldes da Súmula nº 136 do STJ.

Int.
25/03/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
22/03/2024 14:32

Recebidos os autos
22/03/2024 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
08/03/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/03/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
05/01/2024 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:51

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 02:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
15/12/2023 14:00

Recebidos os autos
15/12/2023 14:00

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
29/11/2023 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/11/2023 18:15

Recebidos os autos
09/11/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:21

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
17/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:44

Recebidos os autos
15/09/2023 17:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2023 05:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/09/2023 18:56

Juntada de Petição de réplica
22/08/2023 02:43

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734420-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NIVIA RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
17/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:58

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:44

Recebidos os autos
29/06/2023 18:44

Outras decisões
27/06/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/06/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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