28/07/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:16

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703282-59.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELIO DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS ARAUJO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: BANCO SAFRA S A DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado por uma das partes rés buscando a reconsideração de decisão anterior que determinou o rateio das custas processuais, especificamente no que tange aos honorários periciais.

A parte requerente argumenta que a responsabilidade pelo pagamento de tais despesas deveria recair sobre a parte autora, alegando que a perícia foi deferida às expensas desta, ressalvada a gratuidade de justiça concedida, e que um acordo judicial posterior teria corroborado essa imputação de ônus.

Sustenta, ademais, que o acordo formalizado entre as partes previa que a parte autora daria quitação plena de todas as despesas e honorários advocatícios, o que, em sua interpretação, incluiria os custos periciais.

A parte autora, por sua vez, ingressou com a presente demanda visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, sustentando ter sido vítima de fraude em contrato de empréstimo consignado, o qual jamais solicitou ou anuiu.

Desde o início do processo, a parte autora pleiteou e obteve o benefício da gratuidade de justiça, crucial para sua capacidade de litigar.

A controvérsia central do feito foi delimitada à veracidade da assinatura no contrato impugnado, o que tornou a realização da perícia grafotécnica indispensável à solução da lide.

Os honorários do perito judicial foram fixados por este Juízo, em valor já revisto para acomodar os parâmetros da assistência judiciária gratuita.

A perícia foi devidamente realizada, e o laudo apresentado concluiu categoricamente pela falsidade da assinatura atribuída à parte autora nos documentos que embasariam a contratação do empréstimo.

Este laudo pericial foi homologado, confirmando a relevância da prova para o deslinde do processo.

Posteriormente, as partes firmaram um acordo, que foi prontamente homologado por este Juízo, declarando a extinção do processo com resolução de mérito, sem, contudo, dispor expressamente sobre a divisão das custas processuais, o que levou à aplicação da regra geral de rateio. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A análise detida do requerimento em tela, confrontada com os elementos constantes dos autos e a legislação processual aplicável, conduz ao indeferimento da pretensão formulada pela parte ré.

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça à parte autora não a exime da responsabilidade teórica pelas despesas processuais, mas sim transfere o ônus financeiro de seu custeio para o Estado.

A decisão que deferiu a perícia técnica, ao mencionar que seria "às expensas da parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça alhures deferida", não impôs um ônus de pagamento direto à parte hipossuficiente.

Pelo contrário, confirmou que, em razão da hipossuficiência comprovada, os custos seriam suportados pelo ente público, conforme as normas de regência que visam assegurar o amplo acesso à justiça.

A alegação da parte ré de que o acordo final teria transferido a totalidade das despesas à parte autora, com base na cláusula de quitação plena, carece de fundamento.

A sentença que homologou o acordo foi expressa ao determinar que, "Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais", aplicando o preceito legal segundo o qual, "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente".

A cláusula de quitação contida no acordo refere-se à renúncia de direitos e pretensões da parte autora em relação ao objeto da demanda e aos demandados, e não à definição de quem arcará com as despesas processuais que não foram explicitamente negociadas ou expressamente atribuídas no instrumento de transação.

Se as partes tivessem a intenção de que uma delas arcasse integralmente com todas as custas, deveriam tê-lo consignado de forma clara e inequívoca no termo de acordo, o que não ocorreu.

Ademais, é fundamental destacar que a perícia grafotécnica, cuja despesa é objeto do presente debate, foi determinante para a elucidação dos fatos e confirmou a tese da parte autora sobre a falsidade da assinatura, ou seja, sobre a fraude contratual.

Tal prova foi imprescindível para a solução da controvérsia e, em um cenário de ausência de acordo, teria indubitavelmente resultado na sucumbência da parte ré em relação a este ponto, com a consequente imputação integral dos custos a ela.

A decisão que determinou o rateio, embora pautada na ausência de disposição expressa no acordo sobre as despesas, já configura uma aplicação da lei processual que, no contexto fático da fraude comprovada, não penaliza excessivamente a parte que teve sua razão confirmada pela prova técnica.

A tese de que a instituição financeira também foi vítima de um golpe, embora possa ser relevante para outros aspectos da responsabilidade civil, não altera a disciplina da distribuição das despesas processuais quando as partes transacionam e são omissas quanto a essa questão.

A regra do rateio igualitário, neste caso, é a que se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da lealdade entre as partes, especialmente quando a prova técnica, custeada em parte pelo erário em razão da gratuidade de justiça da parte autora, demonstrou cabalmente a inexistência da relação jurídica defendida pela parte ré.

Dessa forma, a pretensão da parte ré em eximir-se de sua quota-parte dos honorários periciais não encontra respaldo na interpretação da lei, nos termos do acordo homologado ou no contexto probatório dos autos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pela parte ré, mantendo-se íntegra a decisão anterior que determinou o rateio das despesas periciais, na forma da lei.

Intime-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2025 15:24

Recebidos os autos
30/06/2025 15:24

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (REU)
25/04/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703282-59.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELIO DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS ARAUJO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: BANCO SAFRA S A DECISÃO Sendo certo que o acordo de ID 168977064, homologado na sentença de ID 168989667, nada dispôs sobre as despesas processuais, deve ser aplicado o preceito do art. 90, § 2º, do CPC/15, a saber: "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente".

Destarte, cabe ao BANCO SAFRA S/A o custeio da metade do valor dos honorários periciais (R$ 1.500,00) (ID 184680025), ou seja, de R$ 750,00, devidamente atualizados, a teor do art. 90, § 2º, do CPC/15 c/c o art. 7º, § 1º, da Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024 do TJDFT.

A quota-parte cabível a ADELIO DOMINGOS DA SILVA resta dispensada de recolhimento, dada a concessão do benefício da gratuidade judiciária (decisão de ID 95092539), conforme previsão do art. 7º, § 2º, da Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024 do TJDFT Assim sendo, intime-se o BANCO SAFRA S/A comprovar, no prazo de 15 dias úteis, o depósito da sua quota-parte dos honorários periciais, no valor de R$ 750,00, devidamente atualizado pelo índice do IPCA desde a data do pagamento (03/08/23 - ID 184680025, pg. 16), sob pena de oficiação à Fazenda Pública para devida cobrança.

Não comprovado o pagamento, oficie-se à Fazenda Pública Distrital para que promova a execução dos valores gastos com a perícia, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024 do TJDFT.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:46

Recebidos os autos
14/01/2025 16:46

Outras decisões
25/06/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/06/2024 05:39

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:32

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:48

Recebidos os autos
17/05/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/01/2024 16:03

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:51

Processo Desarquivado
15/09/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
14/09/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:09

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:09

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2023 16:26

Transitado em Julgado em 18/08/2023
22/08/2023 09:03

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703282-59.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELIO DOMINGOS DA SILVA REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA No bojo dos autos do PJe identificado em epígrafe, as partes celebraram transação documentada no ID: 168977064.

Na hipótese dos autos, verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Expeça-se alvará eletrônico da importância depositada (ID: 96175732), com as devidas atualizações, em favor da parte autora, observando os dados bancários apontados na petição em referência; a ordem judicial deverá ser cumprida independentemente do decurso do prazo recursal.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 17 de agosto de 2023 16:43:07.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/08/2023 17:35

Recebidos os autos
17/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:35

Homologada a Transação
17/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
27/11/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:56

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/11/2022 23:59.
31/10/2022 13:01

Juntada de Petição de alegações finais
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:50

Expedição de Ato Ordinatório.
21/10/2022 16:58

Juntada de Petição de alegações finais
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 23:18

Recebidos os autos
05/10/2022 23:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 23:18

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/09/2022 14:48

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.
23/08/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:54

Expedição de Ato Ordinatório.
18/08/2022 12:00

Juntada de Petição de laudo
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de ADELIO DOMINGOS DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 27/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 20:40

Recebidos os autos
01/07/2022 20:40

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/06/2022 16:53

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:53

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 16:53

Desentranhado o documento
23/06/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 20/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de ADELIO DOMINGOS DA SILVA em 15/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:02

Decorrido prazo de AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:43

Expedição de Ato Ordinatório.
18/05/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:14

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:05

Expedição de Ato Ordinatório.
17/05/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 00:21

Decorrido prazo de AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.
10/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:57

Expedição de Ato Ordinatório.
06/05/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 13:54

Juntada de Certidão
06/05/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:46

Expedição de Ato Ordinatório.
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 20/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 25/03/2022.
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 19:14

Recebidos os autos
22/03/2022 19:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 04/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/10/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 17:15

Decorrido prazo de ADELIO DOMINGOS DA SILVA em 15/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 16:54

Juntada de Petição de especificação de provas
10/09/2021 02:47

Publicado Certidão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 20:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 20:55

Expedição de Certidão.
30/08/2021 14:48

Juntada de Petição de réplica
23/08/2021 14:20

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
23/08/2021 14:19

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2021 13:53

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2021 02:18

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 14:41

Juntada de Certidão
01/07/2021 17:36

Expedição de Ofício.
30/06/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:44

Publicado Certidão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
25/06/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:37

Expedição de Mandado.
21/06/2021 15:39

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
21/06/2021 15:38

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:38

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2021 14:54

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
21/06/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:10

Recebidos os autos
18/06/2021 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2021 17:10

Deferido o pedido de ADELIO DOMINGOS DA SILVA - CPF: *50.***.*75-72 (REQUERENTE)
18/06/2021 17:10

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
14/05/2021 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 19:30

Recebidos os autos
12/05/2021 19:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADELIO DOMINGOS DA SILVA - CPF: *50.***.*75-72 (REQUERENTE).
12/05/2021 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/05/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 02:39

Publicado Despacho em 04/05/2021.
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
29/04/2021 18:26

Recebidos os autos
29/04/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/04/2021 17:38

Recebidos os autos
29/04/2021 17:38

Declarada incompetência
29/04/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704211-31.2021.8.07.0002

Jaime Francisco de Moura

Samuel dos Reis Batista Maecava

Advogado: Isabella Lopes de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/11/2021 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0703184-33.2023.8.07.0005

Jhony Gleison de Abreu

Walfredo Romano Alves Junior

Advogado: Otavio Luiz Rocha Ferreira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0000369-35.2018.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Thiago de Araujo Cardoso

Advogado: Laerte Rosa de Queiroz Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2019 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0700903-29.2017.8.07.0001

Servico Nacional de Aprendizagem Industr...

Selvat Servicos de Eletrificacao LTDA

Advogado: Afonso Carlos Muniz Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2017 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0704817-44.2017.8.07.0020

Associacao dos Proprietarios e Moradores...

Marli Sato

Advogado: Shigueru Sumida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2017 17:10

Exibir Processo