19/04/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729125-25.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLOVIS DOS SANTOS MOREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Tendo em vista que a parte executada adimpliu a obrigação pretendida pelo exequente, conforme petição ao Id. 187185029, extingo o processo em face do pagamento, com espeque no art. 924, inciso II, do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios, art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nessa data.

Publique-se.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
28/02/2024 17:28

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 14:40

Recebidos os autos
28/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:57

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
07/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:13

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2024 13:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2024 05:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 12:08

Expedição de Certidão.
25/01/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:40

Juntada de Certidão
08/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:24

Recebidos os autos
04/12/2023 10:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/12/2023 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/11/2023 15:45

Recebidos os autos
30/11/2023 15:45

Outras decisões
30/11/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/11/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:00

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:08

Recebidos os autos
06/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 07:49

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:28

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:26

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2023 19:25

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729125-25.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLOVIS DOS SANTOS MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por CLOVIS DOS SANTOS MOREIRA em relação à sentença de Id. 160333196.

Em suma, aduz a recorrente que a decisão embargada foi omissa, por não ter se manifestado expressamente acerca da incidência da multa por descumprimento da ordem liminar deferida, na qual a ré foi compelida a se abster de realizar cobranças por meio de correspondências ou ligações telefônicas até o julgamento final da presente demanda.

Com razão a embargante.

Conforme determina o artigo 1.022, inciso II, do CPC/15 “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (...) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

No presente caso, a sentença proferida deixou de apreciar o pedido de incidência da segunda multa aplicada por descumprimento da ordem liminar deferida (id. 139554114 e 147085022), razão pela qual devem ser providos os embargos interpostos para sanar a omissão ocorrida.

Na decisão de id. 149677478 já havia consignado a incidência da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) inicialmente fixada (id. 139554114).

Destarte, a parte autora logrou êxito em comprovar que a ré continuou a descumprir a obrigação de não fazer mesmo após a majoração das astreintes (id. 152226532), de modo que também incide a segunda multa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do descumprimento da ordem liminar, tem-se que é devido o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente às duas multas fixadas no curso da presente demanda.

Assim sendo, dou provimento ao recurso apresentado para suprir a omissão apontada, acrescentando da parte dispositiva da sentença a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão do descumprimento da obrigação deferida em caráter liminar, permanecendo na íntegra os demais termos do decisum exarado.

P.

R.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
21/08/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:16

Recebidos os autos
07/08/2023 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos
27/07/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/07/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/07/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:10

Recebidos os autos
04/07/2023 18:10

Outras decisões
03/07/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/06/2023 22:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 00:12

Publicado Sentença em 19/06/2023.
16/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:55

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:26

Recebidos os autos
13/06/2023 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2023 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/03/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:29

Publicado Despacho em 07/03/2023.
06/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 19:51

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:50

Recebidos os autos
15/02/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
30/01/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:27

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:52

Recebidos os autos
19/01/2023 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2023 13:11

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/01/2023 00:37

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2022 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/12/2022 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 00:42

Recebidos os autos
14/12/2022 00:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2022 23:59:59.
01/11/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:39

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:03

Juntada de Certidão
11/10/2022 19:26

Recebidos os autos
11/10/2022 19:26

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2022 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728929-79.2023.8.07.0016

Co-Operacao Coworking LTDA

Bruno Sander Moreira Costa

Advogado: Paloma Feitosa Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0705399-52.2023.8.07.0014

Joao Guilherme Brito Oliveira

Bradesco Saude S/A

Advogado: Talita Angel Pereira Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0709674-53.2018.8.07.0003

Cristiane Rodrigues Ribeiro

Olinda Marques Arcebispo

Advogado: Luiz Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2018 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0703683-87.2023.8.07.0014

Rosilda Abreu da Silva

Maria Elisa Menezes Goncalves

Advogado: Mike Barros de Carvalho Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0713772-06.2017.8.07.0007

Josias Santos Lima

Todo Meio de Midia, Propaganda e Publici...

Advogado: Jessica Lima Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2017 15:08

Exibir Processo