20/04/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 07:49

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
05/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 7.000,00, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente RAFAEL PORTO DE FREITAS - CPF: *20.***.*90-30, utilizando a chave PIX/CPF respectiva.Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo.

Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.
02/04/2024 17:51

Recebidos os autos
02/04/2024 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
22/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746658-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL PORTO DE FREITAS EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de apuração das perdas e danos sofridos pela parte exequente, em razão da falta de portabilidade da linha nº (61) 98485- 0123 e de liberação do depósito judicial de ID 184232266 (R$ 1.034,28), a título de multa por litigância de má-fé, em favor da parte exequente.

Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 1.034,28, e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente RAFAEL PORTO DE FREITAS - CPF: *20.***.*90-30, Banco do Brasil, Agência 2863-0, Conta Poupança nº 115.576-8.

Passo a apurar o valor das perdas e danos sofridos, que, como sabido, não se presumem, são certos, determinados e devem ser comprovados.

Compulsando os autos, verifico que não resta comprovado que a suposta renda da parte exequente no importe de R$ 20.846,62 está relacionada com a referida linha telefônica e que sofreu decréscimo patrimonial exclusivamente em razão da falta de portabilidade, nem há qualquer fundamento para o acolhimento do importe de R$1.000,00 defendido pela parte executada, nada havendo nos autos que demonstre ser tal quantia suficiente para adimplir a obrigação estabelecida.

Nos termos do artigo 402 do CC, os danos materiais se dividem em danos emergentes e lucros cessantes, respectivamente, aquilo que efetivamente se perdeu e o que se deixou de lucrar em razão do ato ilícito.

Assim, os danos materiais não são hipotéticos e devem ser efetivamente demonstrados no caso concreto.

Entretanto, há situações excepcionais que permitem a aferição do efetivo prejuízo, por outras técnicas de julgamento, como ocorre no caso dos autos.

Nesse contexto, de acordo com as regras de experiência comum e numa apuração equitativa da extensão do prejuízo material, cuja aplicação em sede de Juizados está autorizada pelo art. 5º c/c art. 6º da Lei n. 9099/1995, entendo que o valor de R$ 7.000,00 é condizente com indenização referente à falta da portabilidade da linha telefônica utilizada pela parte exequente em seu âmbito profissional.

Diante disso, ARBITRO as perdas e danos sofridas pela parte exequente em razão da falta de portabilidade da linha nº (61) 98485- 0123 no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Operada a preclusão, intime-se a parte executada para pagamento voluntário do valor de R$ 7.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC.

Anoto, por oportuno, que o valor fixado deverá ser atualizado pelo INPC a partir desta data, momento de seu arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a partir da preclusão, até a data do efetivo pagamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/02/2024 13:17

Recebidos os autos
20/02/2024 13:17

Outras decisões
02/02/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:27

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:00

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 15:28

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:05

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 15/12/2023 23:59.
26/11/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:56

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:39

Recebidos os autos
22/11/2023 16:39

Outras decisões
09/11/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/10/2023 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746658-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL PORTO DE FREITAS EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ fica intimada do ato processual de ID171972171 - Decisão, último paragrafo.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 20:40:51.
26/09/2023 20:41

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746658-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL PORTO DE FREITAS EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de cumprimento da obrigação de fazer atinente a portabilidade da linha nº (61) 98485-0123 em favor do exequente e, embora a parte executada tenha informado anteriormente cinco vezes, quais sejam, sob ID 154958374, 155098674, 155187919, 159017758 e 161338279, que tal obrigação foi cumprida, verifico que a devedora informa de forma tardia sob ID 169780478 que tal obrigação é impossível de ser cumprida, pois a linha telefônica (61) 98485-0123 está em nome de terceiro desde 24/09/2022, ou seja, antes mesmo da realização da audiência de conciliação realizada na fase cognitiva. É lamentável a conduta praticada pelo executado, porquanto, além de frustrar a expectativa do credor, praticou ato atentatório à dignidade da justiça, fazendo com que o judiciário laborasse em vão, movimentando desnecessariamente e ardilosamente toda a máquina pública.

Ainda, provocou sensível retardamento ao andamento processual.

Diante disso, aplico a multa de 5% sobre o valor da causa (R$ 20.685,66), que equivale a R$ 1.034,28, em desfavor da parte executada a título de litigância de má-fé.

Intime-se.

Preclusa a oportunidade recursal, a Secretaria deverá intimar a parte executada para que promova o pagamento da respectiva multa, mediante depósito judicial, independentemente de nova conclusão.

Observe-se.

Indefiro o pedido de ID 167916748 - Pág. 5, quanto à obrigatoriedade de substituição do chip com o número (61) 9318-6391, eis que tal obrigação não consta do título judicial exequendo.

Não obstante, considerando-se a disponibilidade da executada (ID 169780478 - Pág. 2) informo que a parte exequente deverá promover tal alteração junto à empresa executada de forma extrajudicial.

Por fim, defiro o pedido de conversão da obrigação de fazer, atinente a portabilidade da linha nº (61) 98485- 0123, em perdas e danos, que dependem de prévia apuração.

Assim, intime-se a parte exequente para que aponte o valor das perdas e danos sofridos, apresentando os comprovantes necessários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte executada, por igual prazo, em respeito ao contraditório, e voltem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
14/09/2023 18:56

Recebidos os autos
14/09/2023 18:56

Outras decisões
08/09/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/09/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746658-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL PORTO DE FREITAS EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CERTIDÃO Conforme determinado em ID168634317 - Decisão: Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e, após, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 18:24:17.
31/08/2023 22:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 13:05

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:05

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:26

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:21

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746658-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL PORTO DE FREITAS EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que acoste aos autos o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito, eis que há indícios de haver mais de um depósito pendente de liberação (ID 167180159 e 167237003).

E, após, tratando-se de depósito voluntário referente à multa aplicada sob ID 164453317, expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 1.000,00, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília, em favor de RAFAEL PORTO DE FREITAS, CPF: *20.***.*90-30.

Caso, antes da expedição, sejam informados os dados bancários de titularidade da parte credora ou se tem PIX com chave CPF, autorizo tal liberação por intermédio de transferência bancária/PIX, independentemente de nova conclusão.

O feito pende de cumprimento da obrigação de fazer atinente a portabilidade da linha nº (61) 98485-0123 ao exequente RAFAEL PORTO DE FREITAS desde março/2023 e a parte executada alega pela primeira vez que tal obrigação é impossível, pois supostamente tal linha está sendo usada por terceiro, o que já havia sido noticiado pela parte autora na fase cognitiva sob ID 145625313 e não foi considerado quando da prolação da sentença de ID 151156800.

Não se pode olvidar que a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação (em razão da linha telefônica estar em nome de terceiro alheio à lide que não pode ter o seu direito atingido), deverá ser comprovada pela empresa na fase de cumprimento de sentença, hipótese em que poderá ser convertida em perdas e danos, a serem liquidadas.

Nesse ponto, observo que a parte exequente não concorda com a proposta formulada pela parte executada como sendo as perdas e danos em R$ 1.000,00 (ID 166555715) e os danos informadas pelo exequente como sendo em R$ 20.685,66 não restam comprovados.

Assim, intime-se a parte executada para que informe desde quando a linha telefônica (61) 98485-0123 está em nome de terceiros, mediante a comprovação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, a parte executada deverá se manifestar sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em seu desfavor, bem como sobre o pedido de ID 167916748 - Pág. 5.

Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e, após, voltem os autos conclusos.

Oportunamente, será apreciado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte executada, bem como o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
17/08/2023 06:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:52

Recebidos os autos
16/08/2023 12:51

Outras decisões
09/08/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/08/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:15

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 19:04

Recebidos os autos
07/07/2023 19:04

Outras decisões
07/07/2023 09:59

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:59

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/06/2023 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 18:48

Expedição de Carta.
01/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:46

Recebidos os autos
29/05/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/05/2023 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 09:50

Recebidos os autos
28/04/2023 09:50

Outras decisões
14/04/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/04/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2023 17:24

Recebidos os autos
10/04/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/03/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/03/2023 17:49

Processo Desarquivado
30/03/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 16:24

Transitado em Julgado em 28/03/2023
28/03/2023 03:03

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:44

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
06/03/2023 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2023 18:09

Recebidos os autos
05/03/2023 18:09

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/02/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/02/2023 12:33

Recebidos os autos
14/02/2023 03:03

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/02/2023 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2023 11:25

Juntada de Petição de réplica
09/02/2023 19:46

Recebidos os autos
09/02/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/02/2023 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2023 12:35

Juntada de Certidão
01/02/2023 03:25

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 31/01/2023 23:59.
05/01/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2022 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2022 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:23

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 16:48

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 13:02

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 08:10

Recebidos os autos
28/10/2022 08:10

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2022 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
27/10/2022 14:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2022 14:19

Recebidos os autos
27/10/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/10/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2022 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2022 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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