12/04/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA CHAVES BRUM em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:53

Publicado Portaria em 04/04/2024.
04/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:01

Juntada de portaria
25/03/2024 13:19

Recebidos os autos
25/03/2024 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
21/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2024 15:44

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de TERESA MARIA COTRIM DE PAIVA CHAVES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA CHAVES BRUM em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de ARMANDO LUIZ MALAN DE PAIVA CHAVES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA CECILIA COTRIM DE PAIVA CHAVES em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0718067-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: ARMANDO LUIZ MALAN DE PAIVA CHAVES HERDEIRO: TERESA MARIA COTRIM DE PAIVA CHAVES, MARIA CECILIA COTRIM DE PAIVA CHAVES INVENTARIADA: MARILDA COTRIM DE PAIVA CHAVES SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Inventário dos bens deixados por Marilda Cotrim de Paiva Chaves, qualificado nos autos.

Intimados todos os herdeiros, a fim de que informassem quem teria interesse de assumir o encargo da inventariança, sob pena de extinção, quedaram-se silentes.

Com efeito, o Provimento 07 de 11/06/2012 deste Tribunal, estabelece o seguinte: "Art. 2º Poderão ser resolvidos, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e interesse processual, nos termos no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, os inventários e os arrolamentos por ausência de inventariante compromissado, quando: I - o cônjuge e herdeiros, intimados da nomeação, recusarem o encargo da inventariança e não forem localizados outros que aceitem a sua assunção, restando certificado nos autos a impossibilidade de nomear inventariante judicial ou pessoa estranha idônea, conforme artigo 990 do Código de Processo Civil; II - removido o inventariante, os outros legitimados rejeitarem o encargo, nos moldes do inciso I. §1º Verificada alguma das hipóteses deste artigo, os interessados serão intimados a promover o andamento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de resolução, sem julgamento de mérito. §2º Só será admitida aos legitimados a possibilidade de prosseguimento do feito nos mesmos autos e sem recolhimento das custas, quando um deles assumir o encargo da inventariança e praticar o ato que ensejou o arquivamento, no prazo de até 6 (seis) meses." No caso, foi removido o inventariante, não havendo qualquer outro interessado idôneo a assumir a inventariança, haja vista que nenhum dos herdeiros demonstrou interesse.

Nestes casos, a falta de inventariante ocasiona a extinção da Ação de Inventário, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e interesse processual, nos termos do artigo 2º do referido Provimento. "APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

REMOÇÃO INVENTARIANTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

HERDEIROS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PROVIMENTO 7 DA CORREGEDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

APLICAÇÃO.

CABIMENTO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Removido o inventariante e ausentes herdeiros interessados em aceitar o encargo, cabível a extinção da Ação de Inventário, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e interesse processual, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 7, de 11 de junho de 2012, da Corregedoria deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1.1.

Conforme dispõe o referido ato normativo, no prazo de até 6 (seis) meses, é admitida aos legitimados a possibilidade de prosseguimento do feito nos mesmos autos e sem recolhimento das custas, quando um deles assumir o encargo da inventariança e praticar o ato que ensejou o arquivamento. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1389516, 07051676020208070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no DJE: 7/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ante o exposto, com fundamento no Provimento nº07/2012, e no art. 485, inciso IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.

Caso algum dos herdeiros demonstre interesse na assunção do encargo da inventariança, após esta sentença, o processo somente voltará a ter andamento, caso cumprida a exigência contida no art. 2º, §2º do Provimento nº07/2012.

Custas pelos autores.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado, arquivem-se.

Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
23/02/2024 16:12

Recebidos os autos
23/02/2024 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/02/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
22/02/2024 14:45

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
02/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 18:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 18:40

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:00

Juntada de portaria
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de TERESA MARIA COTRIM DE PAIVA CHAVES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de ARMANDO LUIZ MALAN DE PAIVA CHAVES em 29/01/2024 23:59.
23/12/2023 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2023 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
06/10/2023 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 14:36

Recebidos os autos
04/10/2023 14:35

Outras decisões
26/09/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
26/09/2023 03:59

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA CHAVES BRUM em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0718067-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: ARMANDO LUIZ MALAN DE PAIVA CHAVES HERDEIRO: TERESA MARIA COTRIM DE PAIVA CHAVES, MARIA CECILIA COTRIM DE PAIVA CHAVES INVENTARIADO(A): MARILDA COTRIM DE PAIVA CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção.I.

Brasília-DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023 SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
12/09/2023 17:27

Recebidos os autos
12/09/2023 17:27

Outras decisões
12/09/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/09/2023 01:34

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA CHAVES BRUM em 11/09/2023 23:59.
19/08/2023 11:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0718067-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: ARMANDO LUIZ MALAN DE PAIVA CHAVES HERDEIRO: TERESA MARIA COTRIM DE PAIVA CHAVES, MARIA CECILIA COTRIM DE PAIVA CHAVES INVENTARIADO(A): MARILDA COTRIM DE PAIVA CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O esboço de partilha apresentado não atende aos termos legais Para fins de homologação, providencie o inventariante esboço de partilha, nos termos dos arts. 651 e 653 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a "ID" da documentação dos bens arrolados, quitação dos impostos devidos e demais documentos pertinentes, devendo conter: a) a qualificação completa do falecido e da viúva/viúvo, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo.

Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo.

Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa dos imóveis, com a indicação dos endereços completos dos bens, conforme apresentado nas certidões de matrícula, números das matrículas e o cartório extrajudicial em que os bens estão matriculados.

Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações.

Caso se trate de imóvel não regularizado, indicar no esboço que trata-se apenas dos eventuais direitos aquisitivos do lote; d) a descrição completa dos veículos, com a indicação do modelo, placa e código do RENAVAM, conforme apresentado no CRLV; e) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome dos falecidos, com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do "ID" no qual se encontra o extrato bancário.

Caso se trate de conta judicial, indicar os mesmos dados, bem como indicar a que se refere o valor depositado na conta, com a juntada do extrato atualizado do saldo; f) o valor dos bens e dívidas; g) a meação do viúvo/viúva e quinhão do herdeiro em fração a fim de evitar a formação de dízima periódica; h) indicação do número do "ID" em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens.

Outrossim, existindo-se numerários a levantar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021.

Prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para que atualize o endereço da herdeira Maria Cecília no cadastro processual, conforme manifestação de ID 167762545.

Brasília-DF, 15 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
15/08/2023 13:34

Recebidos os autos
15/08/2023 13:34

Outras decisões
07/08/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
06/08/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de ARMANDO LUIZ MALAN DE PAIVA CHAVES em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de TERESA MARIA COTRIM DE PAIVA CHAVES em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2023 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2023 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:27

Juntada de portaria
15/06/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 15:00

Recebidos os autos
05/06/2023 15:00

Outras decisões
05/06/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA CHAVES BRUM em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
16/05/2023 16:55

Recebidos os autos
16/05/2023 16:55

Outras decisões
11/04/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
05/04/2023 01:11

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA CHAVES BRUM em 04/04/2023 23:59.
02/02/2023 02:42

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
25/01/2023 14:06

Recebidos os autos
25/01/2023 14:06

Outras decisões
13/12/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
12/12/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:15

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
17/11/2022 16:06

Recebidos os autos
17/11/2022 16:06

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA CHAVES BRUM em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
13/10/2022 11:18

Recebidos os autos
13/10/2022 11:18

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
10/10/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
27/09/2022 14:03

Recebidos os autos
27/09/2022 14:03

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
09/08/2022 17:33

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA CHAVES BRUM em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Portaria em 30/05/2022.
28/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 13:55

Juntada de portaria
21/05/2022 02:21

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA CHAVES BRUM em 20/05/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 16:27

Recebidos os autos
11/02/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA CHAVES BRUM em 03/12/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:23

Publicado Portaria em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/11/2021 13:55

Expedição de Portaria.
28/10/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:17

Publicado Portaria em 06/10/2021.
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 17:27

Expedição de Portaria.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA CHAVES BRUM em 29/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:41

Publicado Despacho em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 12:59

Recebidos os autos
31/08/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/07/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 23:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
03/06/2021 12:56

Recebidos os autos
03/06/2021 12:56

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2021 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/05/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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