13/09/2023 23:38

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 23:37

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:43

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0704469-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GERALDO PINTO DE SOUZA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato GERALDO PINTO DE SOUZA submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo Autor do Fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato GERALDO PINTO DE SOUZA, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2023 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 18:20

Recebidos os autos
14/08/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/08/2023 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:55

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:36

Transitado em Julgado em 31/05/2023
01/06/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 18:23

Recebidos os autos
15/05/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:23

Homologada a Transação Penal
12/05/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
11/05/2023 23:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 14:30

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:42

Recebidos os autos
15/03/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
15/03/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 00:13

Juntada de Certidão
15/03/2023 00:12

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:47

Transitado em Julgado em 10/03/2023
10/03/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 18:51

Recebidos os autos
10/03/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/03/2023 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
07/03/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 15:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/02/2023 13:02

Expedição de Mandado.
06/02/2023 16:34

Recebidos os autos
06/02/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
03/02/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:47

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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