TJDFT - 0055058-20.2013.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROTELINE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP

CNPJ: 06.178.162/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 16:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2025 02:33

    Decorrido prazo de PROTELINE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP em 20/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/02/2025 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 02:27

    Publicado Decisão em 30/01/2025.

  • 29/01/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 27/01/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 03:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

  • 12/03/2024 04:22

    Decorrido prazo de PROTELINE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 02:48

    Publicado Decisão em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0055058-20.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PROTELINE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

    Pugnou, na mesma oportunidade, fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.

    Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.

    Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.

    Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

    Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.

    Nada sendo localizado, intime-se o Exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Após, venham os autos conclusos.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 15/02/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 19:35

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 19:35

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 14/03/2023 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/02/2023 08:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

  • 01/12/2022 21:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 12:35

    Publicado Decisão em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 12:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 18/11/2022 20:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 20:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 20:05

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 20:56

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 20:56

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 01/06/2022 11:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/05/2022 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.

  • 13/05/2022 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2022 00:22

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

  • 30/03/2022 08:57

    Publicado Decisão em 29/03/2022.

  • 30/03/2022 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

  • 24/03/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 09:41

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 22/03/2022 00:08

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 14/02/2022 20:54

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 20:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2021 00:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

  • 28/09/2021 18:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/09/2021 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 19:05

    Publicado Decisão em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0055058-20.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PROTELINE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP     DECISÃO     Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

    Pugnou, na mesma oportunidade, fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado.   É o relatório.

    DECIDO.   Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.   Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo:   "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”   No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.   Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.         Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.        Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.         Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 05/12/2017 (ID 39381132 - p. 37), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).         Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.          Havendo requerimento, venham os autos conclusos.    Intime-se o Exequente.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 09/09/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 19:41

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 19:41

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 12/07/2021 17:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/04/2021 02:26

    Decorrido prazo de PROTELINE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP em 20/04/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 02:35

    Publicado Certidão em 08/02/2021.

  • 06/02/2021 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

  • 04/02/2021 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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