08/04/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 15:47

Recebidos os autos
06/04/2024 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
29/02/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
09/09/2023 01:50

Decorrido prazo de COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:50

Decorrido prazo de COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:39

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0765406-38.2022.8.07.0016 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Devidamente citada, a sociedade empresária Executada apresentou manifestação no ID 147770861, por meio da qual alegou que o débito foi pago em momento anterior à propositura da ação de execução fiscal, ou seja, na data de 30/09/2022.

Para tanto, juntou aos autos os recibos de pagamento (ID 147771804).

Intimado a se manifestar, por meio do petitório de ID 149671912 o Exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial, conforme informação do Fisco Distrital nos ID's 149671913 e 149671914.

Na oportunidade, pugnou pela não condenação em honorários de advogado, sob o argumento de que a não localização do pagamento do débito foi ocasionada por erro da Executada. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente (ID's 149671913 e 149671914).

A despeito do Exequente ter reconhecido o pagamento do débito e promovido o cancelamento das CDA's, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve erro por parte do contribuinte em relação aos pagamentos efetuados em momento anterior à propositura da ação.

Em verdade, os recibos de pagamento apresentados pela empresa Executada demonstram que a quitação do débito foi realizada em momento anterior à propositura da ação de execução fiscal.

Assim, não há que se atribuir erro à Executada em relação ao pagamento dos tributos.

Desse modo, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/08/2023 17:00

Recebidos os autos
14/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
25/05/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/02/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2023 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
06/02/2023 09:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2023 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 12:38

Recebidos os autos
31/01/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 03:32

Decorrido prazo de COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:31

Decorrido prazo de COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/01/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/01/2023 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2022 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 15:17

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:39

Recebidos os autos
13/12/2022 13:39

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/12/2022 10:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 10:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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