29/12/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
29/12/2023 15:29

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:39

Recebidos os autos
15/12/2023 19:39

Determinado o arquivamento
14/12/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/12/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/12/2023 15:53

Transitado em Julgado em 21/10/2023
25/10/2023 15:17

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:53

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO PINTO TEIXEIRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:52

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO PINTO TEIXEIRA em 18/10/2023 23:59.
14/10/2023 19:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:32

Recebidos os autos
27/09/2023 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 18:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/09/2023 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO PINTO TEIXEIRA em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO PINTO TEIXEIRA em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 03:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:49

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759957-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL ARAUJO PINTO TEIXEIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
17/08/2023 20:13

Recebidos os autos
17/08/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO PINTO TEIXEIRA em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:38

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO PINTO TEIXEIRA em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:37

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:19

Recebidos os autos
25/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
20/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 16:45

Expedição de Certidão.
08/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 19:48

Recebidos os autos
03/07/2023 19:48

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2023 22:59

Cancelada a movimentação processual
11/06/2023 22:59

Desentranhado o documento
26/05/2023 12:31

Recebidos os autos
24/05/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO PINTO TEIXEIRA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:08

Recebidos os autos
14/04/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/03/2023 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2023 07:44

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2023 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:43

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 09:42

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:36

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:28

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2022 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
29/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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