18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
25/11/2024 09:42

Recebidos os autos
25/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 03:02

Publicado Ficha de inspeção judicial em 06/05/2024.
04/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
23/04/2024 15:32

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:29

Recebidos os autos
22/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/06/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:35

Recebidos os autos
23/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES em 30/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 17:19

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0044674-79.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF EXECUTADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF em que se alega prescrição intercorrente do título executório (ID.76967571).

Intimado, o Exequente quedou-se inerte.   É o relatório.

DECIDO.    A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.    A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.   Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.   A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.   Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.   A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.    Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme os parâmetros definidos pelo STJ. Mais a mais, tendo a ação sido distribuída dentro do quinquênio legal, a demora para efetivar a citação do Executado, deve ser atribuída aos mecanismos da Justiça, nos termos do enunciado da Súmula 106 do STJ.   Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/07/2021 03:38

Recebidos os autos
29/07/2021 03:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/03/2021 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2021 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF em 09/03/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:27

Publicado Despacho em 21/01/2021.
21/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
15/01/2021 23:02

Recebidos os autos
15/01/2021 23:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 17:01

Juntada de Certidão
12/11/2020 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/11/2020 16:40

Juntada de Certidão
14/11/2019 14:36

Juntada de Certidão
14/11/2019 14:36

Juntada de Certidão
23/04/2018 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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