27/11/2023 20:02

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 20:01

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:00

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 13:05

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:43

Recebidos os autos
13/11/2023 18:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/11/2023 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 17:05

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:02

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:09

Decorrido prazo de CARLOS LUCAS CELESTINO em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 20:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708647-14.2023.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CARLOS LUCAS CELESTINO Polo passivo: PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (CDCA/DF) e outros SENTENÇA Vistos etc. 1.

Nos termos do art. 292, § 3º do CPC, retifique-se o valor da causa para R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), correspondente a 12 remunerações do cargo postulado pela requerente no concurso público, na forma do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC.

Fixo prazo de 15 (quinze) dias para impetrante recolher as custas complementares. 2.

Diante do recolhimento das custas iniciais, dou o pedido de assistência judiciária gratuita por prejudicado.

Anote-se. 3 Trata-se de mandado de segurança ajuizado por CARLOS LUCAS CELESTINO em face de ato praticado pelo PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF E DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇÃO E TECNOLOGIA - IBEST, postulando seja concedida liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa impugnada e determinar o retorno da impetrante ao concurso público para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, quadriênio 2024/2027, sob pena de aplicação de multa diária.

Esclarece que houve indeferimento de seu processo na fase de avaliação documental, sob o fundamento de não ter apresentado declaração de residência, sendo que o mesmo apresentou comprovante de endereço e quitação eleitoral datada em 18/01/2008.

Afirma, ainda, que não alcançou pontuação suficiente para o prosseguimento no processo seletivo, quanto à “comprovação de experiência na área de criança e do adolescente de no mínimo três anos”, em que pese ter apresentado declaração que atendia os requisitos do edital.

Alega que houve ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório.

PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR.

A presente ação foi, até o momento, regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.

Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.

Não havendo qualquer questão preliminar pendente, passo ao exame do mérito.

A questão controvertida resume-se em verificar se existe o distinguishing em relação ao Tema de Repercussão Geral nº 485 do STF.

Neste sentido, o Colendo STF assentou no referido Tema de Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Plenário do STF, em abril de 2015, RE 632.853/CE, Tema 485 de Repercussão Geral).

Por outras palavras, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder.

O impetrante postula suspensão da decisão administrativa que a eliminou do certame por não preencher requisitos do edital de convocação, consistente em não comprovou residência de, no mínimo, dois anos na região administrativa do respectivo conselho tutelar a que concorre, bem como pela ausência comprovação de experiência na área de criança e do adolescente de no mínimo três anos.

Todavia, o impetrante não comprova que atendeu os referidos requisitos que constam expressamente no edital.

Com efeito, a declaração de quitação eleitoral não comprova a residência do impetrante (domicílio civil), mas sim o domicílio eleitoral, que são institutos diversos.

O domicílio eleitoral é o local onde o cidadão pode votar ou candidatar-se a cargo eletivo (art. 42 do Código Eleitoral), enquanto o Código Civil, no art. 70, define o domicílio como o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo.

Ou seja, no âmbito do Direito Civil, o propósito de permanecer no local da residência é essencial.

Além disso, o impetrante não comprovou a experiência de três anos na área de criança e do adolescente, pois a declaração de ID 166961609 - Pág. 1 comprova, apenas, pouco mais de dois anos de experiência.

Assim, fica evidente que o impetrante não preenche o requisito do edital.

Como se sabe, o edital de concurso público é a lei interna do certame e a todos alcança.

Logo, não se pode abrir exceção para o impetrante, sob pena de grave ofensa ao princípio da isonomia.

Portanto, inexiste qualquer indício de prova de que as decisões administrativas impugnadas apresentam vício de ilegalidade ou abuso de poder.

Desta forma, o que a impetrante postula é reexaminar o conteúdo dos critérios de correção utilizados pela banca, que a todos alcançou em nome da isonomia, em evidente ofensa aquilo que foi julgado pelo Colendo STF no Tema 485 de Repercussão Geral.

A questão posta nos presentes autos não demanda nenhuma necessidade de dilatação probatória, até porque é descabida na presente via mandamental.

Em tais hipóteses, é o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, todavia.

Sem honorários advocatícios.

Havendo a interposição de apelação, façam-se conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do art. 332, § 3º, do CPC.

Não havendo a interposição de apelação, intimem-se os réus, na forma do art. 332, § 2º, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 16:00:07.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
16/08/2023 16:00

Recebidos os autos
16/08/2023 16:00

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/08/2023 20:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 16:56

Recebidos os autos
31/07/2023 16:56

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/07/2023 21:41

Recebidos os autos
29/07/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
29/07/2023 21:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/07/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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