04/10/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
01/10/2023 23:40

Recebidos os autos
01/10/2023 23:40

Determinado o arquivamento
30/09/2023 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/09/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 20:43

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:43

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 13:36

Transitado em Julgado em 01/09/2023
25/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:21

Recebidos os autos
20/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de PROSPERA ALIMENTACAO VITAL LTDA em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:49

Publicado Intimação em 17/08/2023.
16/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729941-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PROSPERA ALIMENTACAO VITAL LTDA REQUERIDO: CIELO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por PRÓSPERA ALIMENTAÇÃO VITAL LTDA em desfavor de CIELO S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteou (i) seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a declaração da inexistência de débitos no valor de R$ 1.000,00, (ii) a exclusão dos seus dados dos cadastros de inadimplentes e (iii) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

A Empresa ré apresentou contestação (ID 165510720) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, a parte autora se manifestou em réplica (ID 166587945). É o relato do necessário (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

O quadro delineado nos autos revela que a autora contratou juntou a Empresa ré o fornecimento de máquinas portáteis de recebimento de pagamentos via cartão.

Alega a Empresa autora que em maio de 2022 solicitou o cancelamento dos serviços contratados via aplicativo WhatsApp e o recolhimento das máquinas.

Aduz que não obstante a devolução dos equipamentos, a Empresa ré passou a efetuar a cobrança dos aluguéis referentes às máquinas.

Por entender como indevidas tais cobranças, a parte autora registou reclamação no site Reclame Aqui, oportunidade em que a Empresa ré afirmou que “perdoaria” a dívida.

No entanto, afirma a parte autora que as cobranças continuaram sendo realizadas, culminando com a negativação do nome da Empresa nos cadastros de maus pagadores.

Em face do exposto, pede providências e indenização por danos morais.

A Empresa ré apresentou defesa alegando que as dívidas cobradas se referem a maquininhas que não foram restituídas pela parte autora.

Entende, pois, que não há que se falar em cobrança indevida.

No entanto, o documento ID 160794300, não contestado especificamente pela Empresa ré, confirma que a CIELO S.A. perdoou as cobranças realizadas à Empresa autora.

Não obstante, o documento ID 160794318 confirma que a Empresa autora foi negativada em face da referida dívida, o que revela a continuidade das cobranças realizadas.

Diante de tal cenário, não há dúvida que a Empresa autora teve sua dívida perdoada, o que impõe a Empresa ré que providencie a baixa das dívidas cobranças, inclusive junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ademais, não há dúvida que a negativação do nome da Empresa autora se deu de forma indevida, mesmo já tendo sua dívida perdoada, o que certamente lhe trouxe restrições junto ao mercado, justificando o deferimento do pedido de indenização por danos morais.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para a Empresa autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Declaro rescindido o contrato firmado entre as partes, pelo que determino a Empresa ré que providencie a baixa dos débitos vinculados à Empresa autora nos seus cadastros internos e nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença, em favor da parte autora.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/08/2023 21:57

Recebidos os autos
14/08/2023 21:57

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 10:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 13:49

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:25

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 16:01

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 21:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 21:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2023 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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