19/01/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA MONTEIRO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DG ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
06/11/2023 02:23

Publicado Edital em 06/11/2023.
03/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 12:51

Expedição de Edital.
30/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:39

Recebidos os autos
11/10/2023 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
08/10/2023 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/10/2023 08:33

Transitado em Julgado em 29/09/2023
13/09/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:18

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0047304-35.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DG ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, JAIR FERREIRA MONTEIRO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31430341 – 08/10/2018).

A presente está paralisada desde então, pois infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 31430284 - Págs. 42, 45, 48, 51, 54 e 57) cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/04/2020.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 15 de Agosto de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/08/2023 09:31

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:02

Recebidos os autos
16/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:02

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2023 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/06/2023 00:58

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:11

Recebidos os autos
07/06/2023 01:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 00:43

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:31

Processo Desarquivado
31/08/2020 18:02

Arquivado Provisoramente
31/08/2020 18:02

Juntada de Certidão
05/09/2019 17:37

Recebidos os autos
05/09/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2019 08:42

Juntada de Certidão
29/05/2019 11:06

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2019 21:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 21:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 02:31

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 15:50

Expedição de Certidão.
05/04/2019 15:50

Juntada de Certidão
02/04/2019 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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