20/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:07

Recebidos os autos
20/08/2024 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:05

Recebidos os autos
12/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/05/2024 14:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/05/2024 22:24

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:08

Expedição de Ofício.
29/04/2024 20:05

Expedição de Ofício.
04/04/2024 10:42

Recebidos os autos
04/04/2024 10:42

Deferido o pedido de FERNANDO SOARES PINTO COELHO FILHO - CPF: *75.***.*21-91 (EXECUTADO).
12/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/12/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:47

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:44

Recebidos os autos
29/11/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de FERNANDO SOARES PINTO COELHO FILHO em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:32

Recebidos os autos
14/06/2023 18:32

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE) e FERNANDO SOARES PINTO COELHO FILHO - CPF: *75.***.*21-91 (EXECUTADO)
13/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:31

Decorrido prazo de FERNANDO SOARES PINTO COELHO FILHO em 07/06/2023 23:59.
12/05/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/04/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:14

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
25/04/2023 00:48

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
12/04/2023 10:21

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/04/2023 11:52

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/03/2023 16:53

Recebidos os autos
22/03/2023 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
15/08/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 06:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:52

Recebidos os autos
27/06/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2021 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de FERNANDO SOARES PINTO COELHO FILHO em 24/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709797-07.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO SOARES PINTO COELHO FILHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FERNANDO SOARES PINTO COELHO FILHO, para cobrança de dívida de natureza tributária (ISS).

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu, em suma, a nulidade da dívida ante a inexistência de fato gerador do imposto cobrando.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, dou por citada a empresa executada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC.

Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, firmou-se a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

VIA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa dos executados, quando o credor não dispõe de título executivo válido e eficaz.

Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, como tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência. 02.

A jurisprudência mais recente tem ampliado as matérias passíveis de discussão por meio da exceção, como, por exemplo, a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que para tal não seja necessária a dilação probatória. 03.

Recurso desprovido.Unânime. (TJDFT - Acórdão 1172246, 07035572120198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 27/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Segundo estabelece o artigo 1º da Lei Complementar 116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços.

Apesar do artigo 19 do Decreto Distrital 25.508/05 estabelecer que constatada a existência de contribuinte não inscrito no CF/DF, será este inscrito de oficio, ficando o mesmo obrigado a apresentar a documentação contida nos arts. 16 e 17 da mesma Lei, conforme o caso, na unidade de atendimento da Receita competente.

E, embora a inscrição cadastral gere presunção de que se exercita a atividade profissional, é cabível demonstração no sentido contrário, mediante produção de provas.

Essa é a previsão do art.70 do Decreto Distrital 25.508/05, in verbis: “Poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda”.

Veja-se, portanto, que a pretensão do executado esbarra na previsão da Súmula 393/STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/08/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:55

Recebidos os autos
27/08/2021 15:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/06/2021 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 11:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
25/05/2021 11:35

Audiência Conciliação cancelada em/para 17/06/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
25/05/2021 10:43

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
25/05/2021 10:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
24/05/2021 19:47

Recebidos os autos
24/05/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
21/05/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 14:53

Recebidos os autos
22/04/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
22/04/2021 14:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/04/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 16:37

Recebidos os autos
01/03/2021 16:37

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2021 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/02/2021 13:21

Audiência Conciliação designada para 17/06/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
26/02/2021 13:21

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
26/02/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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