26/01/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 17:59

Transitado em Julgado em 23/01/2024
24/01/2024 03:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
16/12/2023 04:09

Decorrido prazo de ROBERTINO DE SOUZA CERQUEIRA em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:31

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 20:29

Recebidos os autos
27/11/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 04:14

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:30

Decorrido prazo de ROBERTINO DE SOUZA CERQUEIRA em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 18:04

Recebidos os autos
03/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:04

Outras decisões
13/09/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/09/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708952-66.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTINO DE SOUZA CERQUEIRA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, intimem-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, sem prejuízo da intimação anterior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023 16:17:01.
31/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 10:25

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708952-66.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTINO DE SOUZA CERQUEIRA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença de astreintes.

Alega o executado, em síntese, que cumpriu tempestivamente todas as obrigações fixadas em sentença.

O exequente, por sua vez, aduz que a multa processual é devida, uma vez que a obrigação não foi cumprida no prazo fixado pelo Juízo.

DECIDO.

Verifico que o executado não cumpriu tempestivamente a obrigação fixada na sentença, conforme documento de ID 147459029.

O documento de ID 146067294, juntado pela parte executada, não tem o condão de comprovar as alegações de cumprimento da obrigação, uma vez que somente foram juntados documentos internos, elaborados pela própria parte executada.

Não foi juntado comprovante de efetiva exclusão das multas vinculadas ao veículo.

Entretanto, as astreintes somente podem ser cobradas a partir da intimação da decisão de cumprimento de sentença que fixou a multa, ou seja, a decisão de ID 156057176.

Corrobora esse entendimento o seguinte aresto do E.

TJDFT: “1.

O enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". 2.

Não ocorreu a intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer, sendo incabível a incidência da multa pleiteada. 3.

Conforme a orientação prevalecente nesta Corte, "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (Acórdão 1228117, 07243256520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Acórdão 1281652, 07079364820198070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020.)(grifei) Conforme aba de expedientes do sistema PJe que ora junto, o termo final para cumprimento da obrigação foi em 10/05/2023, de modo que a multa deve ser calculada no período entre 11/05/2023 e a data do efetivo cumprimento da sentença.

Assim, feitas essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o período da multa entre 11/05/2023 e a data do efetivo cumprimento da sentença.

Preclusa, intime-se o exequente para atualizar o débito exequendo, observando o parâmetro acima fixado.

Após, intime-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 5 dias.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
16/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:46

Recebidos os autos
15/08/2023 23:46

Deferido em parte o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXECUTADO)
14/07/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/07/2023 13:53

Recebidos os autos
13/07/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 15:11

Recebidos os autos
10/07/2023 15:11

Outras decisões
28/06/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/06/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:49

Recebidos os autos
25/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:49

Outras decisões
22/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/05/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 01:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
02/05/2023 02:21

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 22:19

Expedição de Certidão.
24/04/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:00

Recebidos os autos
24/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:00

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXECUTADO).
10/04/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/04/2023 10:33

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
08/03/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 19:53

Transitado em Julgado em 25/01/2023
08/03/2023 19:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:52

Recebidos os autos
09/02/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 01:17

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF) em 03/02/2023 23:59.
26/01/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/01/2023 08:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 18:57

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:28

Decorrido prazo de ROBERTINO DE SOUZA CERQUEIRA em 13/12/2022 23:59.
10/12/2022 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 00:42

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 17:44

Recebidos os autos
23/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
02/09/2022 17:28

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de ROBERTINO DE SOUZA CERQUEIRA em 01/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Despacho em 25/08/2022.
24/08/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 16:14

Recebidos os autos
22/08/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
08/08/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 16:32

Recebidos os autos
30/06/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
01/06/2022 18:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/06/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 19:22

Recebidos os autos
20/05/2022 19:22

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2022 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
07/04/2022 22:15

Juntada de Petição de réplica
29/03/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:00

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 15:10

Recebidos os autos
16/03/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:10

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2022 17:40

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/02/2022 12:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 19:37

Recebidos os autos
08/02/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 19:37

Decisão interlocutória - deferimento
06/02/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
28/01/2022 17:00

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.
10/01/2022 19:46

Recebidos os autos
10/01/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
04/01/2022 15:59

Expedição de Certidão.
17/12/2021 02:20

Publicado Certidão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:22

Expedição de Certidão.
14/12/2021 16:20

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 18:27

Recebidos os autos
09/12/2021 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2021 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/12/2021 17:21

Expedição de Certidão.
30/11/2021 13:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
23/11/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
20/11/2021 07:47

Recebidos os autos
20/11/2021 07:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/11/2021 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/11/2021 19:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/11/2021 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2021 19:02

Expedição de Certidão.
18/11/2021 18:23

Recebidos os autos
18/11/2021 18:23

Declarada incompetência
18/11/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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