22/04/2024 12:48

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 16:32

Recebidos os autos
29/02/2024 16:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/05/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/05/2023 17:16

Juntada de Certidão
03/09/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 18:10

Recebidos os autos
21/08/2022 18:10

Decisão interlocutória - indeferimento
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
13/07/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL em 05/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 21:27

Juntada de Certidão
05/06/2022 21:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2022 22:06

Recebidos os autos
17/05/2022 22:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2022 15:30

Juntada de Certidão
22/10/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL em 20/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031882-32.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL, para cobrança de dívida de natureza tributária (IPTU e TLP).

A parte executada apresentou petição na qual requereu a sua exclusão do polo passivo e a inclusão de terceiro, sob o argumento de que o imóvel do qual se originou os débitos em execução não está sob a sua posse.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou o pleito da excipiente e requereu o normal prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, recebo a petição apresentada pela parte executada (ID 81336334) como exceção de pré-executividade.

Em prosseguimento, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal.

O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.

Nesse diapasão, a simples posse das áreas comuns e privativas que integram o condomínio irregular se consubstancia em fato gerador do IPTU, não se afigurando o domínio como indispensável para a configuração da obrigação tributária.

Ainda que o condomínio não seja efetivamente beneficiado por serviço de coleta de lixo, os serviços fomentados pela administração pública quanto à destinação sanitária dada ao lixo coletivo caracteriza o fato gerador que dá ensejo à exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei Distrital nº 6.945/81, art. 2º, parágrafo único, "c"). É certo que o condomínio não é o responsável pelo pagamento desses tributos em relação às áreas privativas que o compõem, na medida em que não exerce posse sobre tais áreas.

Exercendo posse sobre a área comum, deve recolher os tributos correlatos, sendo irrelevante o fato de ser irregularmente constituído, uma vez que localizado em área urbana, além de que presentes melhoramentos públicos.

Ocorre que o excipiente não logrou demonstrar, de plano, que os lotes, sobre os quais recaem os tributos correlatos, estão na posse de outrem, valendo ainda registrar que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/08/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 03:00

Recebidos os autos
29/07/2021 03:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/05/2021 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/04/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 11:20

Recebidos os autos
16/04/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/03/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 01:15

Recebidos os autos
29/01/2021 01:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/01/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 16:34

Expedição de Certidão.
21/08/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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