27/08/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:34

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:34

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 18:23

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 18:03

Recebidos os autos
13/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
02/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733098-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISMENIA MARIA LOPES IBRAHIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
25/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:09

Expedição de Ofício.
12/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
13/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:03

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733098-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISMENIA MARIA LOPES IBRAHIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (conforme certidão de ID 189138257) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais para receber e dar quitação.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
08/03/2024 05:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 05:27

Expedição de Certidão.
08/03/2024 05:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2024 18:26

Recebidos os autos
07/03/2024 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/02/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 14:03

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de ISMENIA MARIA LOPES IBRAHIM em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:48

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733098-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISMENIA MARIA LOPES IBRAHIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente ISMENIA MARIA LOPES IBRAHIM, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional a fim de obter o importe alusivo à correção monetária, por ocasião da conversão de sua licença prêmio em pecúnia, entre a data de sua aposentadoria e do efetivo pagamento.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 162565842), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA APOSENTADORIA E DE PAGAMENTO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS EM PECÚNIA.

A parte requerente se aposentou em 15/05/2017 (id. 178402634 – pág.1).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 9 meses, conforme atesta o documento sob id. 171555051 - Pág. 6.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 90.047,88 (noventa mil quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) (id. 171555051 - Pág. 6) e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2019 (id.162565842).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 14/07/2017.

Somente foi adimplido em 11/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 14/07/2017, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 11/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 14/07/2017 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 90.047,88 (noventa mil quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/01/2024 18:15

Recebidos os autos
26/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:15

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 23:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
18/12/2023 19:13

Recebidos os autos
18/12/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 15:07

Recebidos os autos
06/11/2023 15:07

Outras decisões
29/09/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/09/2023 15:23

Recebidos os autos
29/09/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/09/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733098-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISMENIA MARIA LOPES IBRAHIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição precedente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
11/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:40

Juntada de Petição de réplica
15/08/2023 07:24

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733098-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISMENIA MARIA LOPES IBRAHIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
09/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 13:48

Recebidos os autos
23/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:48

Outras decisões
22/06/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/06/2023 17:53

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014632-76.2016.8.07.0009

Banco Bradesco S.A.

Br Comercio de Veiculos e Pecas Usadas L...

Advogado: Ezio Pedro Fulan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2019 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0731263-86.2023.8.07.0016

Sebastiao Antonio da Silva

Distrito Federal

Advogado: Rosilene do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0709219-73.2023.8.07.0016

Neusa Freitas de Faria Saiki

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0744280-92.2023.8.07.0016

Julival Pereira do Nascimento

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Maria Thamyres de Souza Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0015986-39.2016.8.07.0009

Banco do Brasil S/A

Veronica Gomes Medeiros de Souza

Advogado: Carlos Cezar Santana Lima Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2019 16:12

Exibir Processo