TJCE - 3039999-87.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3039999-87.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Apreensão] Requerente: IMPETRANTE: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.

Requerido: IMPETRADO: COODERNADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com Pedido Liminar, impetrado por ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, contra ato atribuído ao COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRANSITO (COFIT).  A controvérsia gira em torno de retenção de mercadorias, objeto das Notas Fiscais nº 176/1, 187/1 e 214/1, em razão da falta de recolhimento de ICMS-DIAL.

Narra a impetrante que a liberação das mercadorias pelo Fisco está condicionada ao pagamento do crédito tributário.  Em sede de liminar, requer, "Deferir a medida liminar inaudita altera parte, para determinar à AUTORIDADE IMPETRADA que se abstenha de condicionar o trânsito das mercadorias objeto das Notas Fiscais n os 176, 187 e 214 ao recolhimento imediato do ICMS a título de Diferencial de Alíquota - DIFAL, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e liberando a transportadora do encargo de fiel depositária para que possa, de imediato, finalizar a entrega pela qual fora contratada".   Determinada emenda à exordial para juntada de documentos indispensáveis à propositura do mandamus (ID 158023854), o impetrante sustenta que a exação impugnada ocorreu "de forma automatizada, sem autuação ou decisão administrativa fundamentada".  Por sua vez, verifica-se em documentos de ID 158962678 e 157974639 e-mail noticiando apreensão das mercadorias para pagamento de tributo, bem como consulta de ação fiscal referente às notas fiscais acostadas nos autos. É o relatório.

Decido.

Para o deferimento da liminar, devem estar presentes os dois requisitos autorizadores (fumus boni juris e periculum in mora), consoante o disposto na Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 7º, III, assim redigido: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifos acrescentados)   Ultrapassadas essas considerações iniciais acerca dos requisitos do mandado de segurança, registra-se ser assente inteligência jurisprudencial no sentido de ser incabível à Fazenda apreender mercadorias como meio coercitivo ao pagamento de tributo, entendimento sumulado nos verbetes nº 323 do Supremo Tribunal Federal, e nº 31 do Tribunal de Justiça Cearense:   Súmula nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo.

Súmula nº 31/TJCE: Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente.   Notória, portanto, a impossibilidade de apreensão de mercadoria como forma coercitiva de cobrança de tributo, o que representaria injusta apropriação pelo Estado, do patrimônio do Contribuinte, vedação constitucional expressa pelo Princípio do Não Confisco: Art.: 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] IV utilizar tributo com efeito de confisco… Observa-se que o Ente Público dispõe de outros meios para obter o adimplemento da obrigação tributária - lavratura de auto de infração e instauração do devido processo administrativo, se for o caso -, não podendo se valer da retenção de mercadorias como meio coercitivo a tal desidério.

Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo intolerável a apreensão de mercadoria como método de coação para cobrança de tributo ou multa, ainda que sob julgo de acompanhar-se por documentação inidônea, devendo ser a retenção ser, tão e só, suficiente para apuração de irregularidades e lavratura do respectivo auto de infração, in casu, já devidamente confeccionado: EMENTA: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

OBRIGAÇÃO DE LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAR O TRIBUTO DEVIDO.

APREENSÃO DE MERCADORIA.

ILEGALIDADE.

SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratam os autos de ação originária de mandado de segurança por meio da qual a impetrante afirma ser ilegal e abusivo o ato praticado pela autoridade coatora, consubstanciado na apreensão de mercadorias supostamente desacompanhadas de nota fiscal idônea. 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Súmula 323 do STF. 3. É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos.

Súmula 31 desta Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (TJCE - Processo nº 0000199-19.2015.8.06.0207 - Remessa Necessária, Relatora: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 19.6.2017).

EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

APREENSÃO DE MERCADORIAS SOB ALEGATIVA DE NOTA FISCAL INIDÔNEA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 323/STF E Nº 31/TJCE.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. 2.

Cinge-se o presente mérito acerca da possibilidade de concessão de segurança para liberar mercadorias apreendidas que apresentaram divergência de informações no documento fiscal.

A retenção de mercadoria deve ser feita apenas para que se apure eventuais irregularidades ou existência de sonegação fiscal e para a confecção do respectivo auto de infração, devendo ser imediatamente liberada após tais formalidades. 3.

A retenção por tempo superior ao necessário caracteriza a ilegalidade do ato, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido a Súmula nº 31 deste Sodalício. 4.

Reexame Necessário conhecido e desprovido. (TJCE - Processo nº 0003576-10.2010.8.06.0001 - Remessa Necessária, Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 25.1.2017).   Destarte, compreendidos os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do Art. 7º da Lei nº 12.016/2009 c/c Art. 300 do CPC, DEFIRO a LIMINAR requestada para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas, descritas nas Ações Fiscais nº 202524229924, 202525517610 e 202526654220, bem com nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 176/1, 187/1 e 214/1, sem atrelar ao pagamento da exação fiscal.

Publique-se.

Intime-se.   Notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações - Prazo: 10 (dez) dias.  Cientifique-se a Fazenda Estadual - ESTADO DO CEARÁ, para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.   Decorrido prazo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos.   Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Sandra Oliveira FernandesJuíza de Direito