TJCE - 0143674-30.2019.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0143674-30.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Elizabeth de Melo Nunes - Apelante: Francisca Verilene Monteiro Freitas - Apelante: David Bruno de Sousa Maciel - Apelante: Geneceuda Moreira Barreto - Apelante: Wesley Maciel Gomes - Apelante: Diana Nascimento Bastos - Apelante: Viviane Ferreira da Silva - Apelante: Glaydson Vital Soares - Apelante: João Bosco Cavalcante Bezerra Neto - Apelante: James Moreira Barreto - Apelante: Francisco Sérgio Oliveira de Freitas - Apelante: Luiz Antônio de Souza Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

RECURSOS DEFENSIVOS.

CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/13), TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/06) E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 10.826/03). 1.

PEDIDOS PARA RECORRER EM LIBERDADE E DE DETRAÇÃO PENAL NÃO CONHECIDOS.

PRECLUSÃO LÓGICA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2.

PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A ALGUNS APELANTES. 3.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

REJEIÇÃO. 4.

MÉRITO. 4.1.

PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES COM BASE EM EXTENSA INVESTIGAÇÃO ("OPERAÇÃO SARATOGA"), INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS.

CONDENAÇÕES MANTIDAS. 4.2.

ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

BENS JURÍDICOS DISTINTOS E ELEMENTOS TÍPICOS DIFERENCIADOS. 5.

DOSIMETRIA DAS PENAS.

REANÁLISE. 5.1.

AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE/NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS) NA PENA-BASE DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. 5.2.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA INCREMENTO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 5.3.

CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

APLICAÇÃO DA CAUSA QUE MAIS AUMENTA QUANDO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO PARA CUMULAÇÃO.

PENAS REDIMENSIONADAS. 5.4.

REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DO QUANTUM DAS PENAS E/OU CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 5.5.

PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA INDEFERIDO.

RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR FRANCISCA VERILENE MONTEIRO FREITAS, DAVID BRUNO DE SOUSA MACIEL, GENECEUDA MOREIRA BARRETO, WESLEY MACIEL GOMES, DIANA NASCIMENTO BASTOS, VIVIANE FERREIRA DA SILVA, GLAYDSON VITAL SOARES, JOÃO BOSCO CAVALCANTE BEZERRA NETO, JAMES MOREIRA BARRETO, FRANCISCO SÉRGIO OLIVEIRA DE FREITAS, RAFAEL DUARTE DE LIMA E LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 1898/2021), QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º DA LEI 12.850/13, 33 E 35 DA LEI 11.343/06, E 17 DA LEI 10.826/03.2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2149/2163), OS APELANTES JAMES MOREIRA BARRETO E FRANCISCO SÉRGIO OLIVEIRA DE FREITAS PLEITEIAM: 1) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06) POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13); 2) A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13), SUSTENTANDO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA; 3) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) EM VEZ DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, TANTO PARA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUANTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS; 4) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 12.850/13 (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), ALEGANDO BIS IN IDEM COM A FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE E QUESTIONANDO A APLICAÇÃO NO MÁXIMO (METADE); 5) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMPATÍVEL COM A PENA REDIMENSIONADA.3.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2164/2177), OS APELANTES JOÃO BOSCO CAVALCANTE BEZERRA NETO E RAFAEL DUARTE DE LIMA, REQUEREM: 1) A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006), SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013), COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE; 2) O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, ALEGANDO QUE: 2.1) NA PRIMEIRA FASE, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) FORAM INDEVIDAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE, UTILIZANDO IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO (PERICULOSIDADE E ABRANGÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC); 2.2) O QUANTUM DE AUMENTO APLICADO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA (1/6) EXCEDE O PATAMAR JURISPRUDENCIALMENTE RECONHECIDO (1/8), CONFORME PRECEDENTES DO STJ; 2.3) NA TERCEIRA FASE, A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/13 FOI FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO (1/2) SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E MEDIANTE REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DA FASE ANTERIOR, QUANDO, À MÍNGUA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, DEVERIA SER APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (1/6); 3) O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMPATÍVEL COM O REDIMENSIONAMENTO PLEITEADO.4.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2251/2255), O APELANTE DAVID BRUNO DE SOUSA MACIEL PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM SEU ENVOLVIMENTO COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RESSALTANDO A AUSÊNCIA DE SUA VOZ NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; 2) CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO: 2.1) A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE SUA PRIMARIEDADE; 2.2) O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO; 3.3) A DISPENSA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; 4) O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2256/2273), A APELANTE FRANCISCA VERILENE MONTEIRO DE FREITAS POSTULA: 1) A ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 564, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 2) ALTERNATIVAMENTE, SUA ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, ALEGANDO: 2.1) A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA ASSOCIAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SUSTENTANDO QUE SUA ÚNICA PARTICIPAÇÃO FOI GUARDAR MATERIAL ILÍCITO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22 DO CÓDIGO PENAL); 2.2) A INSUFICIÊNCIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO ISOLADO, DESTACANDO QUE SEU NOME FOI APENAS MENCIONADO POR TERCEIROS NAS CONVERSAS, SEM SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS; 3) NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO: 3.1) A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÍNIMO, CONSIDERANDO SEU GRAU DE CULPABILIDADE; 3.2) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO; 3.3) A ISENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO, EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.6.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2274/2295), A APELANTE DIANA NASCIMENTO BASTOS REQUER: 1) A REJEIÇÃO PRELIMINAR DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 395, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; 2) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA CONDUTA, O QUE CONFIGURARIA CERCEAMENTO DE DEFESA; 3) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MONITORAMENTO DE SUAS COMUNICAÇÕES; 4) A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSTITUÍDO MAJORITARIAMENTE POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE ORIGEM E LEGALIDADE QUESTIONADA; 5) SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO: 5.1) A REDUÇÃO DA PENA-BASE, POR VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL; 5.2) A APLICAÇÃO IMEDIATA DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 5.3) O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, OBSERVANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS; 6) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.7.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2296/2319), O APELANTE WESLEY MACIEL GOMES REQUER: 1) A REJEIÇÃO PRELIMINAR DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 395, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 2) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA CONDUTA CRIMINOSA, RESULTANDO EM CERCEAMENTO DE DEFESA; 3) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS, POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA; 4) A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 5) A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06), RECONHECENDO-SE A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013), COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE; 6) SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO À DOSIMETRIA: 6.1) A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), ARGUMENTANDO CONFIGURAREM ELEMENTOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS E UTILIZAREM IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO (PERICULOSIDADE E ABRANGÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) PARA TRÊS VETORES DISTINTOS, CARACTERIZANDO BIS IN IDEM; 6.2) A APLICAÇÃO IMEDIATA DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 6.3) O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ART. 33, §2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL; 7) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.8.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2320/2339), A APELANTE GENECEUDA MOREIRA BARRETO REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006), SUSTENTANDO: 1.1) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI APREENDIDA NENHUMA SUBSTÂNCIA ILÍCITA OU EQUIPAMENTOS RELACIONADOS AO TRÁFICO; 1.2) QUE APENAS ATENDIA LIGAÇÕES DO FILHO SEM CIÊNCIA DAS ATIVIDADES ILÍCITAS; 1.3) QUE O TERMO "PETECA" MENCIONADO REFERIA-SE A UTENSÍLIOS FEITOS DE RETALHOS PARA LIMPEZA DE CARROS E NÃO A PORÇÕES DE DROGAS; 1.4) QUE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE REALIZAVA E VALORES QUE RECEBIA ERAM RELACIONADOS À ATIVIDADE LÍCITA DE CONFECÇÃO DE TECIDOS EXERCIDA PELO FILHO; 2) A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013), ALEGANDO: 2.1) INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE A ACUSADA E OS DEMAIS INTEGRANTES; 2.2) AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA CAUSAL DE SUA CONDUTA PARA A PERPETRAÇÃO DOS DELITOS; 2.3) FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E SUAS ATIVIDADES; 3) SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER: APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO OU CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SE POSSÍVEL.9.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2340/2355), O APELANTE LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006), SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013), ARGUMENTANDO QUE AMBOS OS TIPOS PENAIS PUNEM A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES; 2) O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, ALEGANDO QUE: 2.1) NA PRIMEIRA FASE, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE COM IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO (PERICULOSIDADE E ABRANGÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC); 2.2) O QUANTUM DE AUMENTO APLICADO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA (1/6) EXCEDE O PATAMAR JURISPRUDENCIALMENTE RECONHECIDO (1/8), CONFORME PRECEDENTES DO STJ; 2.3) NA TERCEIRA FASE, A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/13 FOI FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO (1/2) SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, MEDIANTE REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DA PRIMEIRA FASE, QUANDO DEVERIA SER APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (1/6); 3) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMPATÍVEL COM O REDIMENSIONAMENTO PLEITEADO.10.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2408/2440), O APELANTE GLAYDSON VITAL SOARES REQUER: 1) O DESENTRANHAMENTO DOS ELEMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRESENTES NOS AUTOS, SUSTENTANDO QUE NÃO SATISFAZEM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA SUA REGULAR APRECIAÇÃO, PREJUDICANDO A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; 2) DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL, PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, COM BASE NA LEI FEDERAL 12.850/2013 E LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017. 3) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §2º E § 4º, IV, DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, NOTADAMENTE PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CARACTERIZAR ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM RELAÇÃO ÀS VOZES INTERCEPTADAS EM LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, COM AMPARO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; 4) SUBSIDIARIAMENTE, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: 4.1) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13, POR NÃO HAVER PROVAS DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO; 4.2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §4º, IV, DA LEI 12.850/13, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES; 5) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06) POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM QUANDO MANTIDA A CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; 6) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/2006, ARGUMENTANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU ARMA DE FOGO DURANTE A PRÁTICA DO TRÁFICO; 7) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 8) A APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMPATÍVEL COM A SANÇÃO IMPOSTA; 9) A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA (3 ANOS, 11 MESES, 3 SEMANAS E 1 DIA).11.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2442/2474), A APELANTE VIVIANE FERREIRA DA SILVA REQUER: 1) O DESENTRANHAMENTO DOS ELEMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRESENTES NOS AUTOS, SUSTENTANDO QUE NÃO SATISFAZEM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA SUA REGULAR APRECIAÇÃO, PREJUDICANDO A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; 2) O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA APURAÇÃO DO CRIME, COM BASE NO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, FUNDAMENTANDO-SE NA LEI FEDERAL 12.850 DE 2013 E LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017; 3) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §2º E §4º, IV, DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ARGUMENTANDO: 3.1) AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE; 3.2) INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME, COMO ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS; 3.3) IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES NAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS, POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. 4) SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: 4.1) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13 (EMPREGO DE ARMA DE FOGO), POR AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE SEU USO; 4.2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §4º, IV, DA MESMA LEI (CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS), POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS; 5) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006), SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. 6) ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR AMBOS PUNIREM A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES; 7) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006, EM DESFAVOR DA RÉ, ARGUMENTANDO QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA, ARMA DE FOGO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE INTIMIDAÇÃO. 8) EM CASO DE CONDENAÇÃO: 8.1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS; 8.2) O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DA RÉ E OS CRITÉRIOS DO ART. 33, §2º, "B" DO CÓDIGO PENAL; 8.3) A DETRAÇÃO DO PERÍODO TOTAL DE PRISÃO PREVENTIVA E DOMICILIAR (711 DIAS); 8.4) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO12.

AS PRINCIPAIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DOS PLEITOS DE RECORRER EM LIBERDADE E DETRAÇÃO PENAL EM SEDE DE APELAÇÃO; (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR CRIMES DOS QUAIS OS RÉUS JÁ FORAM ABSOLVIDOS NA SENTENÇA; (III) A VALIDADE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS (INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS); (IV) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANTER AS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO; (V) A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (VI) A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS, INCLUINDO A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, A APLICAÇÃO DE AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR13.

DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL13.1.

DA PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE.

NESTE PONTO, PLEITEIAM OS APELANTES PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

TODAVIA, TAIS PLEITOS RESTARAM PREJUDICADOS, DADO QUE, AO SE JULGAR O PRESENTE RECURSO, NÃO HÁ MAIS A RAZÃO PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE, EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO HAVIDO, DESSA FORMA, A PRECLUSÃO LÓGICA.

NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS.13.2.

DA PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL.

NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, “C”, DA LEI Nº 7.210/1984, A COMPETÊNCIA PARA PROVIDENCIAR A REFERIDA DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS.13.3.

DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) - APELANTES LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA, JOÃO BOSCO CAVALCANTE BEZERRA NETO, RAFAEL DUARTE DE LIMA, VIVIANE FERREIRA DA SILVA E GLAYDSON VITAL SOARES.

SE OS APELANTES JÁ FORAM ABSOLVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CARECEM DE INTERESSE EM RECORRER BUSCANDO UMA NOVA ABSOLVIÇÃO PELO MESMO FATO.

PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.14.

DAS PRELIMINARES14.1.

DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (APELANTES GLAYDSON VITAL SOARES E VIVIANE FERREIRA DA SILVA).

REJEITADA.

A LEI ESTADUAL Nº 16.505/2018 ATRIBUIU À VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS DEFINIDOS NA LEI Nº 12.850/2013 E OS CRIMES CONEXOS.

A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR SI SÓ, FIRMA A COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.14.2.

DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (APELANTES DIANA NASCIMENTO BASTOS E WESLEY MACIEL GOMES).

REJEITADAS.

A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

A JUSTA CAUSA É ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE A “OPERAÇÃO SARATOGA”.

A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE SUPERADA.14.3.

DA ALEGADA NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 564, II, CPP) (APELANTE FRANCISCA VERILENE MONTEIRO DE FREITAS).

REJEITADA.

A DENÚNCIA DESCREVE CLARAMENTE OS FATOS CRIMINOSOS E APONTA FRANCISCA VERILENE MONTEIRO DE FREITAS COMO UMA DAS AUTORAS, DETALHANDO SUA FUNÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

A IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS, ILÍCITAS E CULPÁVEIS À APELANTE É SUFICIENTE PARA ESTABELECER SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.14.4.

DA ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

REJEITADA.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ NÃO INVALIDA A PROVA SE OUTROS MEIOS CONFIRMAM A IDENTIDADE DOS INTERLOCUTORES.

A LEI Nº 9.296/96 NÃO ELENCA A PERÍCIA DE VOZ COMO REQUISITO DE VALIDADE DA PROVA.

ACESSO ÀS DECISÕES AUTORIZADORAS E AOS ÁUDIOS GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, POIS A INVESTIGAÇÃO PARTIU DE INFORMAÇÕES CONCRETAS (RELINT Nº 016/2015).

DESCOBERTA FORTUITA DE PROVAS (SERENDIPIDADE) É LÍCITA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA OU PREJUÍZO CONCRETO.15.

DO MÉRITO15.1.

DO RECURSO DE WESLEY MACIEL GOMES15.1.1.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006).

CONDENAÇÃO MANTIDA.

FILIANDO-ME AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INFERE-SE QUE A FALTA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE.

AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REVELAM WESLEY EM PLENA ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO DO TRÁFICO, GERENCIANDO A AQUISIÇÃO, O ARMAZENAMENTO, A DISTRIBUIÇÃO E A CONTABILIDADE DAS DROGAS. (STF - ARE 1476455 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024).15.1.2.

DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 - ORCRIM PRÓPRIA E PCC).12.1.2.1.

WESLEY MACIEL GOMES, VULGO "BIN LADEN", EMERGIU DAS INVESTIGAÇÕES COMO O LÍDER INCONTESTE DESSA ORGANIZAÇÃO.

AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS NO BOJO DO PROCESSO Nº 0036868-10.2015.8.06.0001 SÃO CLARAS EM DEMONSTRAR SEU PODER DE COMANDO, A FORMA COMO GERIA AS ATIVIDADES ILÍCITAS, DISTRIBUÍA TAREFAS, ORDENAVA A COMPRA E VENDA DE DROGAS E ARMAS, DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE DESAFETOS E ADMINISTRAVA OS LUCROS DA EMPREITADA CRIMINOSA.15.1.2.2.

QUANTO AO CRIME DE INTEGRAR A FACÇÃO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC), A MATERIALIDADE, COMO BEM RESSALTADO NA SENTENÇA, É FATO PÚBLICO, AMPLAMENTE DIVULGADO PELA MÍDIA E RECONHECIDO EM DIVERSOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE O PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC É UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE, COM ATUAÇÃO EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, CARACTERIZADA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, COMO TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIOS, ROUBOS E SEQUESTROS, E PELO USO OSTENSIVO DE ARMAS DE FOGO.

NO QUE CONCERNE À AUTORIA, EMBORA A DEFESA NEGUE TAL VINCULAÇÃO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O APELANTE INTEGRAVA E PROMOVIA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC), ATUANDO EM PROL DOS INTERESSES DESTA FACÇÃO NO CONTROLE DE ATIVIDADES ILÍCITAS NA REGIÃO E DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL.15.1.2.3.

DESSA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS - EM ESPECIAL AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM O PODER DE COMANDO EXERCIDO POR WESLEY MACIEL GOMES SOBRE UMA AMPLA REDE CRIMINOSA - REVELA, DE MANEIRA CLARA E CONTUNDENTE, A EXISTÊNCIA DE UMA ESTRUTURA HIERARQUIZADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ATUAÇÃO VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA.

A MESMA CONCLUSÃO SE IMPÕE QUANTO À SUA COMPROVADA VINCULAÇÃO AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC), RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCISO IV, DA LEI N.º 12.850/2013 (LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA PRÓPRIA), BEM COMO DO ART. 2º, § 2º, DA REFERIDA LEI (INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA - PCC).15.1.3.

DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

REJEITADA.

OS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E POSSUEM ELEMENTOS TÍPICOS QUE OS DIFERENCIAM, PERMITINDO A CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. "A ORGANIZAÇÃO LIDERADA PELO APELANTE NÃO SE DEDICAVA EXCLUSIVAMENTE AO TRÁFICO DE DROGAS, MAS TAMBÉM A UMA MIRÍADE DE OUTROS DELITOS GRAVES.15.2.

DO RECURSO DE DIANA NASCIMENTO BASTOS (CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

CONDENAÇÃO MANTIDA.

O CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEMONSTRA DE FORMA CONSISTENTE QUE DIANA NASCIMENTO BASTOS NÃO APENAS TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS DE WESLEY MACIEL GOMES, MAS TAMBÉM DESEMPENHAVA UM PAPEL ATIVO E FUNDAMENTAL NA GESTÃO FINANCEIRA DO GRUPO.

ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA.15.3.

DO RECURSO DE DAVID BRUNO DE SOUSA MACIEL (TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

CONDENAÇÕES MANTIDAS.15.3.1.

APLICA-SE AO PRESENTE CASO, NO QUE CONCERNE À IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, A MESMA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO REFERENTE AO CORRÉU WESLEY MACIEL GOMES, NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

NO CASO CONCRETO, AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SÃO RICAS EM DETALHES E DEMONSTRAM, SEM MARGEM PARA DÚVIDA RAZOÁVEL, QUE DAVID BRUNO DE SOUSA MACIEL, MESMO RECLUSO, COMANDAVA E PARTICIPAVA ATIVAMENTE DO TRÁFICO DE DROGAS, UTILIZANDO-SE DE SUA COMPANHEIRA PARA O ARMAZENAMENTO E A MOVIMENTAÇÃO DOS ENTORPECENTES, E MANTENDO CONTATO DIRETO COM O LÍDER DA ORGANIZAÇÃO PARA TRATAR DE QUANTIDADES, QUALIDADE, PREÇOS E DESTINAÇÃO DAS DROGAS.

ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE DAVID BRUNO DE SOUSA MACIEL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.15.3.2.

O RELATÓRIO DA OPERAÇÃO “SARATOGA” É MINUCIOSO AO DETALHAR A PARTICIPAÇÃO DE DAVID BRUNO DE SOUSA MACIEL NO GRUPO CRIMINOSO.

O REFERIDO RELATÓRIO NÃO SE LIMITA A IDENTIFICÁ-LO, MAS O QUALIFICA COMO UM DOS PRINCIPAIS "CORRERIAS”.

ADEMAIS, A PRINCIPAL TESE DEFENSIVA, A DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM BASE NA ALEGADA AUSÊNCIA DE SUA VOZ NAS INTERCEPTAÇÕES, ENFRENTA UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO.

ESTE CONJUNTO INCLUI NÃO APENAS REFERÊNCIAS INDIRETAS CONSISTENTES AO VULGO "BIRA" E À SUA COMPANHEIRA EM CONVERSAS DO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MAS TAMBÉM DIÁLOGOS ATRIBUÍDOS DIRETAMENTE AO APELANTE, ALÉM DO DEPOIMENTO DE SUA COMPANHEIRA E DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES.

PORTANTO, A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE, MESMO QUE PARCIALMENTE INDIRETA, PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA POR SER CORROBORADA POR MÚLTIPLOS ELEMENTOS CONVERGENTES.

DESSE MODO, IMPÕE-SE, COMO MEDIDA DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE DAVID BRUNO DE SOUSA MACIEL PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, DIANTE DA ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.15.4.

DO RECURSO DE FRANCISCA VERILENE MONTEIRO DE FREITAS (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

CONDENAÇÃO MANTIDA.

IDENTIFICADA COMO "VERILENE" OU "MULHER DO BIRA", OS DIÁLOGOS DEMONSTRAM SEU PAPEL NA GUARDA DE ENTORPECENTES E LOGÍSTICA DA ORCRIM.

PRISÃO EM FLAGRANTE COM DROGAS E MUNIÇÕES CORROBORA AS INTERCEPTAÇÕES.

ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AFASTADA POR SUAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO.15.5.

DO RECURSO DE GENECEUDA MOREIRA BARRETO (TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

CONDENAÇÕES MANTIDAS.

DIÁLOGOS REVELAM PARTICIPAÇÃO ATIVA NA GUARDA, GERENCIAMENTO FINANCEIRO E LOGÍSTICA DA VENDA DE ENTORPECENTES, AUXILIANDO SEU FILHO JAMES.

PARA ORCRIM, ERA RECONHECIDA PELA LIDERANÇA COMO PONTO SEGURO PARA RECEBIMENTO DE BENS/VALORES.

PARA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VÍNCULO ESTÁVEL COM O FILHO E OUTROS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA.

BIS IN IDEM AFASTADO.15.6.

DO RECURSO DE GLAYDSON VITAL SOARES ("BEIÇÃO") (TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

CONDENAÇÕES MANTIDAS.

PARA O TRÁFICO, INTERCEPTAÇÕES REVELAM INTENSA ATUAÇÃO NA AQUISIÇÃO, GUARDA, PREPARO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS SOB COMANDO DE "BIN LADEN".

PARA ORCRIM, ATUAVA COMO PRINCIPAL EXECUTOR, ENVOLVIDO NA LOGÍSTICA DE DROGAS E ARMAS, GESTÃO FINANCEIRA E POTENCIAL PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE VIOLÊNCIA.15.7.

DO RECURSO DE VIVIANE FERREIRA DA SILVA ("VIVI") (TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

CONDENAÇÕES MANTIDAS.

PARA O TRÁFICO, DIÁLOGOS DEMONSTRAM ENVOLVIMENTO NA GUARDA, PREPARO E DESTINAÇÃO DE ENTORPECENTES.

PARA ORCRIM, ATUAVA COMO "CORRERIA", PARTICIPANDO DA LOGÍSTICA DE ARMAS, AUXÍLIO FINANCEIRO E GUARDA DE MATERIAIS ILÍCITOS.15.8.

DOS RECURSOS DE JAMES MOREIRA BARRETO E FRANCISCO SÉRGIO OLIVEIRA DE FREITAS - PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

CONDENAÇÕES MANTIDAS.15.8.1.

JAMES MOREIRA BARRETO.

PROVAS ROBUSTAS, ESPECIALMENTE INTERCEPTAÇÕES, DEMONSTRAM ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVERSOS INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA REITERADA DO TRÁFICO, COM DIVISÃO DE TAREFAS E COORDENAÇÃO MESMO DE DENTRO DO PRESÍDIO.15.8.2.

FRANCISCO SÉRGIO OLIVEIRA DE FREITAS ("SERGINHO").

INTERCEPTAÇÕES REVELAM SEU ENGAJAMENTO ESTÁVEL NA TRAFICÂNCIA, ALÉM DE FORNECEDOR DE ARMAS.

DEMONSTRA INTENÇÃO DE TER SEUS PRÓPRIOS VENDEDORES.

BIS IN IDEM ENTRE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AFASTADO PARA AMBOS, PELOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS.16.

DA DOSIMETRIA DAS PENAS (REANÁLISE EX OFFICIO E EM ATENÇÃO AOS RECURSOS, OBSERVANDO O NON REFORMATIO IN PEJUS.

FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.

AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA NA PENA-BASE DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO QUANDO AUSENTE APREENSÃO DIRETA DE DROGAS VINCULADA AO RÉU.

NO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO NA ORCRIM, APLICAÇÃO DA QUE MAIS AUMENTA, PORQUANTO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CUMULAÇÃO.16.1.

DO APELANTE WESLEY MACIEL GOMES16.1.1.

DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, LEI Nº 12.850/2013 - PRÓPRIA E PCC).

PRIMEIRA FASE: MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE (ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE PELA INTEGRAÇÃO E LIDERANÇA EM ORCRIM DE GRANDE PORTE COMO O PCC, COM OBJETIVO DE AFRONTAR A ORDEM CONSTITUCIONAL E ENVOLVIMENTO EM ATOS DE BARBÁRIE), ANTECEDENTES (DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO), CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ALTA PERICULOSIDADE DA FACÇÃO PCC E DA ORCRIM PRÓPRIA, CONSTITUÍDAS PARA CRIMES GRAVES, COM VASTO NÚMERO DE INTEGRANTES, ABRANGÊNCIA ESTADUAL, USO DE VIOLÊNCIA EXTREMA, TORTURAS E OSTENTAÇÃO DE ARMAS, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM POR SEREM CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO GRUPO) E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (EXPANSÃO DA ORCRIM, AUMENTO DA VIOLÊNCIA NA REGIÃO DE INFLUÊNCIA E NO SISTEMA PRISIONAL, EXTRAPOLANDO OS EFEITOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL).

PENAS-BASE FIXADAS EM 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 185 DIAS-MULTA PARA CADA CRIME.

SEGUNDA FASE: PARA ORCRIM PRÓPRIA (AGRAVANTE DA LIDERANÇA - ART. 2º, §3º, LEI 12.850/13): PENA INTERMEDIÁRIA DE 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E 215 DIAS-MULTA.

PARA ORCRIM PCC: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA (05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 185 DIAS-MULTA), POR AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES.

TERCEIRA FASE: PARA ORCRIM PRÓPRIA (CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - §2º, ART. 2º, LEI 12.850/13, NA FRAÇÃO DE 1/2, JUSTIFICADA PELO PODERIO BÉLICO DA ORGANIZAÇÃO E SUA CONEXÃO COM O PCC, AFASTADA A CUMULAÇÃO COM §4º, IV POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMULAR, APLICANDO-SE A QUE MAIS AUMENTA): PENA DEFINITIVA DE 09 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 322 DIAS-MULTA.

PARA ORCRIM PCC (MESMA CAUSA DE AUMENTO DE 1/2 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO): PENA DEFINITIVA DE 08 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 277 DIAS-MULTA.16.1.2.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 625 DIAS-MULTA (MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES; AFASTADA VALORAÇÃO DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DIRETA).

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: PENA DEFINITIVA DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 625 DIAS-MULTA.16.1.3.

DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 03 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 762 DIAS-MULTA (MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES; AFASTADA VALORAÇÃO DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA).

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 762 DIAS-MULTA.16.1.4.

DO CONCURSO MATERIAL E REGIME INICIAL: PENA TOTAL DE 28 (VINTE E OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1.986 DIAS-MULTA.

REGIME INICIAL FECHADO.16.2.

DOS APELANTES JOÃO BOSCO CAVALCANTE BEZERRA NETO, GLAYDSON VITAL SOARES, VIVIANE FERREIRA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA E DAVID BRUNO DE SOUSA MACIEL.16.2.1.

DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, LEI Nº 12.850/2013).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 04 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 141 DIAS-MULTA PARA CADA (MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DETALHADOS PARA WESLEY MACIEL GOMES, REFERENTES À GRAVIDADE DA ORCRIM PCC).

SEGUNDA FASE: PENAS INTERMEDIÁRIAS MANTIDAS.

TERCEIRA FASE: (EMPREGO DE ARMA - §2º, ART. 2º, AUMENTO DE 1/2): PENAS DEFINITIVAS DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 211 DIAS-MULTA PARA CADA.16.2.2.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).

PRIMEIRA FASE: PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA PARA CADA (AFASTADA VALORAÇÃO DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA; SEM OUTRAS NEGATIVAS).

SEGUNDA FASE: PENAS INTERMEDIÁRIAS MANTIDAS.

TERCEIRA FASE: (IMPOSSIBILIDADE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVIDO À CONDENAÇÃO POR ORCRIM): PENAS DEFINITIVAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA PARA CADA.16.2.3.

DO CONCURSO MATERIAL E REGIME INICIAL: PENA TOTAL DE 12 (DOZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 746 DIAS-MULTA PARA CADA.

REGIME INICIAL FECHADO.16.2.4.

DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA - PLEITO DO APELANTE DAVID BRUNO DE SOUSA MACIEL INDEFERIDO.

EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU PARA ADIMPLIR A PENA DE MULTA NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA SUA REDUÇÃO NA VIA RECURSAL, DEVENDO SER DISCUTIDA EM EVENTUAL FASE DE EXECUÇÃO.

SÚMULA 62/TJCE.16.3.

DAS APELANTES DIANA NASCIMENTO BASTOS E FRANCISCA VERILENE MONTEIRO FREITAS.16.3.1.

DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, LEI Nº 12.850/2013).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 04 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 141 DIAS-MULTA PARA CADA (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO PARA WESLEY MACIEL GOMES).

SEGUNDA FASE: PENAS INTERMEDIÁRIAS MANTIDAS.

TERCEIRA FASE: (EMPREGO DE ARMA - §2º, ART. 2º, AUMENTO DE 1/2): PENAS DEFINITIVAS DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 211 DIAS-MULTA PARA CADA.16.3.2.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: REGIME INICIAL FECHADO (PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8, MAS COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ORCRIM - QUE INDICAM MAIOR REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE).16.4.

DO APELANTE RAFAEL DUARTE DE LIMA16.4.1.

DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, LEI Nº 12.850/2013).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 185 DIAS-MULTA (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO PARA WESLEY MACIEL GOMES QUANTO AOS VETORES DA ORCRIM, ACRESCIDOS DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE).

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: (EMPREGO DE ARMA - §2º, ART. 2º, AUMENTO DE 1/2): PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 277 DIAS-MULTA.16.4.2.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 625 DIAS-MULTA (MAUS ANTECEDENTES; AFASTADA VALORAÇÃO DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA).

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: (IMPOSSIBILIDADE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - ORCRIM E MAUS ANTECEDENTES): PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 DIAS-MULTA.16.4.3.

DO CONCURSO MATERIAL E REGIME INICIAL: PENA TOTAL DE 14 (QUATORZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 902 DIAS-MULTA.

REGIME INICIAL FECHADO.16.5.

DO APELANTE JAMES MOREIRA BARRETO.16.5.1.

DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, LEI Nº 12.850/2013).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 185 DIAS-MULTA (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO PARA WESLEY MACIEL GOMES QUANTO AOS VETORES DA ORCRIM, ACRESCIDOS DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE).

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: (EMPREGO DE ARMA - §2º, ART. 2º, AUMENTO DE 1/2): PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 277 DIAS-MULTA.16.5.2.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 625 DIAS-MULTA (MAUS ANTECEDENTES; AFASTADA VALORAÇÃO DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA).

SEGUNDA FASE: ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (REDUÇÃO DE 1/6): PENA INTERMEDIÁRIA DE 05 ANOS, 02 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 520 DIAS-MULTA.

TERCEIRA FASE: (IMPOSSIBILIDADE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - ORCRIM): PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 520 DIAS-MULTA.16.5.3.

DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 03 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 762 DIAS-MULTA (MAUS ANTECEDENTES; AFASTADA VALORAÇÃO DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA).

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 762 DIAS-MULTA.16.5.4.

DO CONCURSO MATERIAL E REGIME INICIAL: PENA TOTAL DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.559 DIAS-MULTA.

REGIME INICIAL FECHADO.16.6.

DA APELANTE GENECEUDA MOREIRA BARRETO.16.6.1.

DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, LEI Nº 12.850/2013).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 04 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 141 DIAS-MULTA (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO PARA WESLEY MACIEL GOMES).

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: (EMPREGO DE ARMA - §2º, ART. 2º, AUMENTO DE 1/2): PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 211 DIAS-MULTA.16.6.2.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA.

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: (IMPOSSIBILIDADE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - ORCRIM): PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA.16.6.3.

DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 03 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA.

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA. 16.6.4.

DO CONCURSO MATERIAL E REGIME INICIAL: PENA TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.411 DIAS-MULTA.

REGIME INICIAL FECHADO.16.7.

DO APELANTE FRANCISCO SÉRGIO OLIVEIRA DE FREITAS.16.7.1.

DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, LEI Nº 12.850/2013).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 185 DIAS-MULTA (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO PARA WESLEY MACIEL GOMES QUANTO AOS VETORES DA ORCRIM, ACRESCIDOS DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE).

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: (EMPREGO DE ARMA - §2º, ART. 2º, AUMENTO DE 1/2): PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 277 DIAS-MULTA.16.7.2.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 625 DIAS-MULTA (MAUS ANTECEDENTES; AFASTADA VALORAÇÃO DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA).

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: (IMPOSSIBILIDADE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - ORCRIM E MAUS ANTECEDENTES): PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 DIAS-MULTA. 16.7.3.

DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 03 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 762 DIAS-MULTA (MAUS ANTECEDENTES; AFASTADA VALORAÇÃO DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA).

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 762 DIAS-MULTA.16.7.4.

DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, §1º, DA LEI Nº 10.826/03).

PRIMEIRA FASE: PENA-BASE DE 06 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA (MAUS ANTECEDENTES).

SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.

TERCEIRA FASE: PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA.16.7.5.

DO CONCURSO MATERIAL E REGIME INICIAL: PENA TOTAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.676 DIAS-MULTA.

REGIME INICIAL FECHADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE(S)17.

RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS APLICADAS AOS APELANTES.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1.

A PRECLUSÃO LÓGICA IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SEDE DE APELAÇÃO QUANDO O RECURSO ESTÁ SENDO JULGADO. 2.

A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3.

A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013) FIRMA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, ATRAINDO OS CRIMES CONEXOS. 4.

A DENÚNCIA QUE DESCREVE O FATO CRIMINOSO COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICA OS ACUSADOS E CLASSIFICA OS CRIMES, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, NÃO É INEPTA. 5.

A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RESTA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 6.

A IDENTIFICAÇÃO DE INTERLOCUTORES EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PODE SER REALIZADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS, NÃO SENDO A PERÍCIA DE VOZ REQUISITO DE VALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O CONTEXTO E OUTROS ELEMENTOS CORROBORAM A IDENTIFICAÇÃO. 7.

O ACESSO ÀS DECISÕES AUTORIZADORAS E AOS ÁUDIOS GARANTE O CONTRADITÓRIO. 8.

A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, SE A MATERIALIDADE E AUTORIA FOREM COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS, COMO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DETALHADAS.

CONTUDO, OBSTA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06) NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 9.

NÃO HÁ BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06), POIS TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E POSSUEM ELEMENTOS TÍPICOS QUE OS DIFERENCIAM, PERMITINDO A CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. 10.

NA DOSIMETRIA DA PENA, A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DEVE SER UTILIZADA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE. 11.

NO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, DEVE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO, PREVALECENDO A CAUSA QUE MAIS AUMENTE, SE AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A CUMULAÇÃO (ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). 12.

A CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E/OU A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES OBSTAM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF): ART. 93, IX; CÓDIGO PENAL (CP): ARTS. 22, 33, §§ 2º E 3º, 59, 65, III, 'D', 68, 69; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): ARTS. 41, 76, 155, 158-A A 158-F, 386, V E VII, 387, §2º, 395, I E III, 563, 564, II; LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP): ART. 66, III, 'C'; LEI Nº 9.296/96 (LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA): ART. 2º, I; LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO): ARTS. 12, 17, §1º; LEI Nº 11.343/06 (LEI DE DROGAS): ARTS. 28, 33, CAPUT E §4º, 35, 40, IV, 42; LEI Nº 12.850/13 (LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS): ARTS. 1º, §1º, 2º, CAPUT, §§2º, 3º, 4º, I E IV; LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017; LEI ESTADUAL Nº 16.505/2018, ART. 49-AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0275489-48.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25/07/2023, DJE 26/07/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0013813-41.2010.8.06.0151, REL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/03/2023, DJE 22/03/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0202678-32.2023.8.06.0300, REL.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/11/2024, DJE 06/11/2024; TJCE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 00014639520248060000, REL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/12/2024; STJ, AGRG NO HC 227462/SP, REL.

MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 28/05/2013, DJE 11/06/2013; STJ, RESP 1134455/RS, REL.

MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, J. 22/02/2011, DJE 09/03/2011; STJ, AGRG NO HC 649489/PR, REL.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 03/08/2021, DJE 10/08/2021; STF, HC 137438 AGR/SP, REL.

MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 26/05/2017, DJE 20/06/2017; STJ, AGRG NO RHC 182310/RJ, REL.

MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 14/05/2024, DJE 17/05/2024; STJ, AGRG NO HC N. 835.970/ES, REL.

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 13/05/2024, DJE 16/05/2024; STF, ARE 1476455 AGR, REL.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 15/04/2024, DJE 24/04/2024; STF, HC 234725 AGR, REL.

MINISTRO GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE 25/01/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0200702-36.2022.8.06.0296, REL.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/06/2024, DJE 12/06/2024; STJ, AGRG NO HC 789801/SC, REL.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 24/04/2023, DJE 27/04/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0050179-15.2020.8.06.0156, REL.

DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/01/2024, DJE 30/01/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0021979-41.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/02/2025; STJ, HC 676685/MS, REL.

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 26/09/2023, DJE 03/10/2023; STJ, AGRG NO HC 820954/SC, REL.

MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 26/06/2023, DJE 29/06/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0032477-65.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ludmila Batista Diniz (OAB: 39647/CE) - Maria Marli Teixeira Matos (OAB: 9808/CE) - Mykael Arruda Azevedo (OAB: 27474/CE) - Edson Monteiro Jorge Maia (OAB: 29910/CE) - Josimar Freire Nascimento Júnior (OAB: 36474/CE) - Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Eliane Sousa Borges (OAB: 28603/CE) - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0143674-30.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Elizabeth de Melo Nunes - Apelante: Francisca Verilene Monteiro Freitas - Apelante: David Bruno de Sousa Maciel - Apelante: Geneceuda Moreira Barreto - Apelante: Wesley Maciel Gomes - Apelante: Diana Nascimento Bastos - Apelante: Viviane Ferreira da Silva - Apelante: Glaydson Vital Soares - Apelante: João Bosco Cavalcante Bezerra Neto - Apelante: James Moreira Barreto - Apelante: Francisco Sérgio Oliveira de Freitas - Apelante: Luiz Antônio de Souza Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ludmila Batista Diniz (OAB: 39647/CE) - Maria Marli Teixeira Matos (OAB: 9808/CE) - Mykael Arruda Azevedo (OAB: 27474/CE) - Edson Monteiro Jorge Maia (OAB: 29910/CE) - Josimar Freire Nascimento Júnior (OAB: 36474/CE) - Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Eliane Sousa Borges (OAB: 28603/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)