12/09/2025 16:17

Juntada de Petição
10/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 23:26

Juntada de Petição
05/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: ANTONIA JÚLIA CAMPOS FILIZOLA (OAB 41028/CE), ADV: FRANCISCO JOSE SABINO SA (OAB 26920/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: FLAVIO JACINTO DA SILVA (OAB 6416/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: MANUEL MICIAS BEZERRA (OAB 10315/CE), ADV: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO (OAB 9497/CE), ADV: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO (OAB 9497/CE) - Processo 0021159-90.2019.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Condescendência criminosa - RÉU: B1Francisco Marcelo Nantua BeserraB0 - B1Antonio Barbosa FilhoB0 - B1Raimundo Nonato CruzB0 - B1Marcelo Cristiano de MeloB0 - B1Jorge Luis de SousaB0 - B1Reginaldo Bento de AraujoB0 - B1Decio Alves FernandesB0 - B1Pablo Weslly Cavalcante de SousaB0 - B1Paulo de Tarsso Marques de PaivaB0 - Fica a defesa intimada da seguinte sentença: "...Em face do acima exposto, com análise das condutas imputadas aos acusados: 1) O Conselho Especial JULGOU PROCEDENTE a denúncia para: 1.1) por unanimidade, CONDENAR os acusados RAIMUNDO NONATO CRUZ, ANTÔNIO BARBOSA FILHO e JORGE LUÍS DE SOUSA pela prática do crime tipificado no art. 29, inciso III, da Lei nº 9.605/98 - FATO 23 (1.3.19). 2) O Conselho Especial JULGOU IMPROCEDENTE a denúncia para: 2.1) por unanimidade, ABSOLVER os acusados RAIMUNDO NONATO CRUZ, REGINALDO BENTO DE ARAÚJO e ANTÔNIO BARBOSA FILHO e MARCELO CRISTIANO DE MELO das imputações referentes aos crimes de corrução passiva (art. 308 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 01 (1.3.1); 2.2) por unanimidade, ABSOLVER os acusados RAIMUNDO NONATO CRUZ e JORGE LUÍS DE SOUSA das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva (art. 308 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 02 (1.3.2); 2.3) por unanimidade, ABSOLVER os acusados PAULO DE TASSO MARQUES PAIVA e JORGE LUÍS DE SOUSA das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva (art. 308 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 03 (1.3.3); 2.4) por unanimidade, ABSOLVER o acusado JORGE LUÍS DE SOUSA das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 04 (1.3.4); 2.5) por unanimidade, ABSOLVER o acusado JORGE LUÍS DE SOUSA das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 05 (1.3.5); 2.6) por unanimidade, ABSOLVER os acusados RAIMUNDO NONATO CRUZ, DÉCIO ALVES FERNANDES e ANTÔNIO BARBOSA FILHO e MARCELO CRISTIANO DE MELO das imputações referentes aos crimes de corrução passiva (art. 308 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 06 (1.3.6); 2.7) por unanimidade, ABSOLVER o acusado PAULO DE TASSO MARQUES PAIVA das imputações referentes ao crime de patrocínio indébito (art. 334, p. único, do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 07 (1.3.7); 2.8) por unanimidade, ABSOLVER o acusado MARCELO CRISTIANO DE MELO das imputações referentes aos crimes de corrução passiva (art. 308 do CPM), patrocínio indébito (art. 334 e § único do CPM) e concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATOS 08, 09, 10, 13, 14 e 15 (1.3.8, 1.3.9, 1.3.10, 1.3.13, 1.3.14 e 1.3.15); 2.9) por unanimidade, ABSOLVER os acusados JORGE LUÍS DE SOUSA e PABLO WESLLY CAVALCANTE DE SOUSA das imputações referentes ao crime de peculato (art. 303 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 11 (1.3.11); 2.10) por unanimidade, ABSOLVER o acusado PAULO DE TASSO MARQUES PAIVA das imputações referentes aos crimes de concussão (art. 305 do CPM) e corrupção passiva (art. 317 do CPB), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 12 (1.3.12) 2.11) por unanimidade, ABSOLVER o acusado FRANCISCO MARCELO NÂNTUA BEZERRA das imputações referentes aos crimes de condescendência criminosa (art. 322 do CPM), com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 15 (1.3.15); 2.12) por unanimidade, ABSOLVER o acusado DÉCIO ALVES FERNANDES das imputações referentes ao crime de concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 16 (1.3.16); 2.13) por unanimidade, ABSOLVER os acusados FRANCISCO MARCELO NÂNTUA BEZERRA e RAIMUNDO NONATO CRUZ das imputações referentes aos crimes de concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 17 (1.3.17.1); 2.14) por unanimidade, ABSOLVER os acusados PAULO DE TASSO MARQUES PAIVA, FRANCISCO MARCELO NÂNTUA BEZERRA, REGINALDO BENTO DE ARAÚJO e ANTÔNIO BARBOSA FILHO das imputações referentes aos crimes de concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATOS 18 e 19 (1.3.17.2 e 1.3.17.3); 2.15) por unanimidade, ABSOLVER o acusado RAIMUNDO NONATO CRUZ das imputações referentes aos crimes de concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 20 (1.3.17.4); 2.16) por unanimidade, ABSOLVER o acusado FRANCISCO MARCELO NÂNTUA BEZERRA das imputações referentes aos crimes de concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 21 (1.3.17.5); 2.17) por unanimidade, ABSOLVER o acusado PAULO DE TASSO MARQUES PAIVA, FRANCISCO MARCELO NÂNTUA BEZERRA, JORGE LUÍS DE SOUSA, REGINALDO BENTO DE ARAÚJO, ANTÔNIO BARBOSA FILHO, MARCELO CRISTIANO DE MELO, DÉCIO ALVES FERNANDES e RAIMUNDO NONATO CRUZ das imputações referentes ao crime de associação criminosa (art. 288 do CPB), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 22 (1.3.18)...". Íntegra da sentença presente às p. 3046/3075.
21/08/2025 15:17

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 19:22

Juntada de Petição
20/08/2025 12:41

Apensado ao processo
18/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:05

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 12:38

Juntada de Petição
06/08/2025 03:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:18

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: ANTONIA JÚLIA CAMPOS FILIZOLA (OAB 41028/CE), ADV: FRANCISCO JOSE SABINO SA (OAB 26920/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: FLAVIO JACINTO DA SILVA (OAB 6416/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: MANUEL MICIAS BEZERRA (OAB 10315/CE), ADV: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO (OAB 9497/CE), ADV: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO (OAB 9497/CE) - Processo 0021159-90.2019.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Condescendência criminosa - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Marcelo Nantua BeserraB0 e outros - Designo a audiência de Julgamento para 13/08/2025 às 08:30h.
05/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:27

Expedição de Ofício.
05/08/2025 14:26

Expedição de Ofício.
05/08/2025 14:09

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 08:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
13/06/2025 22:38

Juntada de Petição
13/06/2025 14:03

Juntada de Petição
12/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 20:27

Juntada de Petição
11/06/2025 07:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: ANTONIA JÚLIA CAMPOS FILIZOLA (OAB 41028/CE), ADV: FRANCISCO JOSE SABINO SA (OAB 26920/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: FLAVIO JACINTO DA SILVA (OAB 6416/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: MANUEL MICIAS BEZERRA (OAB 10315/CE), ADV: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO (OAB 9497/CE), ADV: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO (OAB 9497/CE) - Processo 0021159-90.2019.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Condescendência criminosa - RÉU: B1Francisco Marcelo Nantua BeserraB0 - B1Antonio Barbosa FilhoB0 - B1Raimundo Nonato CruzB0 - B1Marcelo Cristiano de MeloB0 - B1Jorge Luis de SousaB0 - B1Reginaldo Bento de AraujoB0 - B1Decio Alves FernandesB0 - B1Pablo Weslly Cavalcante de SousaB0 - B1Paulo de Tarsso Marques de PaivaB0 - Fica a defesa intimada da deliberação judicial presente no termo de audiência de p. 2939: "...O MMº.

Juiz assinalou o prazo de 10 (dez) dias para os defensores dos acusados apresentarem, de forma facultativa, os memorias escritos.

Será designada audiência de julgamento em data oportuna...".
10/06/2025 11:54

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:46

Juntada de Petição
02/06/2025 21:42

Juntada de Petição
30/05/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:36

Juntada de Petição
21/05/2025 10:33

Juntada de Petição
21/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:56

Juntada de Petição
15/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação
27/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:52

Expedição de Ofício.
27/03/2025 10:49

Expedição de Ofício.
27/03/2025 10:46

Expedição de Ofício.
27/03/2025 10:43

Expedição de Ofício.
27/03/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:19

Encerrar análise
12/03/2025 10:54

Outras Decisões
10/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:12

Juntada de Ofício
17/02/2025 15:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
17/02/2025 15:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
11/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:13

Juntada de Ofício
06/02/2025 12:13

Juntada de Ofício
04/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:28

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:27

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:25

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:24

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:23

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:20

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:17

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação
22/12/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:38

Juntada de Ofício
19/12/2024 15:38

Juntada de Ofício
13/12/2024 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 17:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:35

Juntada de Ofício
06/12/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:47

Expedição de Ofício.
26/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:23

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:19

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:18

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:18

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:18

Expedição de Mandado.
01/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 14:15:41, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
23/10/2024 13:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
22/08/2024 15:27

Encerrar análise
13/08/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:14

Juntada de Petição
24/07/2024 19:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2024 10:13

Juntada de Petição
23/07/2024 18:24

Juntada de Petição
23/07/2024 10:54

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2024 16:32

Juntada de Petição
22/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:13

Encaminhado edital/relação para publicação
12/07/2024 16:09

Outras Decisões
11/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:50

Juntada de Petição
09/07/2024 15:21

Juntada de Carta precatória
05/07/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:27

Expedição de Ofício.
02/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:18

Juntada de Carta precatória
27/06/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 19:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:59

Expedição de Ofício.
25/06/2024 14:58

Expedição de Ofício.
25/06/2024 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2024 17:40

Juntada de Carta precatória
05/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:25

Juntada de Carta precatória
05/06/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:23

Juntada de Carta precatória
23/05/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 14:04

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:04

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:04

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:03

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 10:36:15, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
16/05/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:44

Juntada de Petição
29/04/2024 11:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 08:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
19/04/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 19:57

Outras Decisões
14/03/2024 19:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 19:17

Juntada de Ofício
14/03/2024 19:16

Decorrido prazo
17/02/2024 02:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:59

Expedição de Ofício.
19/01/2024 14:55

Expedição de Ofício.
18/01/2024 11:47

Juntada de Carta precatória
18/01/2024 11:44

Juntada de Carta precatória
15/01/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:47

Juntada de Carta precatória
10/01/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 18:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/12/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:01

Encaminhado edital/relação para publicação
14/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:19

Expedição de Ofício.
11/12/2023 14:17

Expedição de Ofício.
11/12/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 14:45

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:45

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:45

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:44

Expedição de Mandado.
17/11/2023 09:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2023 09:33:33, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
07/11/2023 11:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2024 13:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
19/10/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:28

Juntada de Carta precatória
19/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:25

Juntada de Carta precatória
10/10/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 12:12

Juntada de Carta precatória
08/10/2023 04:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 20:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/10/2023 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação
04/10/2023 16:51

Outras Decisões
02/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:35

Juntada de Petição
29/09/2023 20:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:28

Encaminhado edital/relação para publicação
28/09/2023 10:46

Expedição de Ofício.
28/09/2023 10:44

Expedição de Ofício.
27/09/2023 16:51

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:51

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:51

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:51

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2023 16:13:20, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
27/09/2023 15:47

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:32

Expedição de .
27/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:51

Expedição de Ofício.
29/06/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 14:26

Expedição de Certidão.
31/03/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:18

Juntada de Ofício
29/03/2022 11:53

Expedição de Certidão.
29/03/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:51

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:51

Juntada de Ofício
23/03/2022 13:03

Concedida a Medida Liminar
20/03/2022 22:33

Conclusos para decisão
17/03/2022 16:04

Encerrar análise
10/03/2022 15:54

Expedição de Certidão.
10/03/2022 15:52

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:51

Juntada de Ofício
11/02/2022 11:26

Concedida a Medida Liminar
31/01/2022 14:41

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 14:35

Juntada de Ofício
29/01/2022 11:40

Expedição de Certidão.
29/01/2022 11:38

Expedição de Certidão.
29/01/2022 11:36

Conclusos para decisão
29/01/2022 11:35

Juntada de Ofício
24/01/2022 16:58

Conclusos para despacho
21/01/2022 14:28

Juntada de Petição
19/01/2022 15:40

Expedição de Certidão.
19/01/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 15:37

Juntada de Ofício
19/01/2022 15:35

Expedição de Certidão.
19/01/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 15:31

Juntada de Ofício
03/12/2021 14:59

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:58

Conclusos para decisão
03/12/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 14:56

Juntada de Ofício
29/10/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 18:39

Juntada de Carta precatória
07/10/2021 09:40

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:37

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:35

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 17:32

Juntada de Ofício
27/09/2021 17:13

Encerrar análise
27/09/2021 17:00

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 14:59

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:57

Conclusos para despacho
10/09/2021 14:57

Juntada de Carta precatória
11/08/2021 12:56

Outras Decisões
11/08/2021 12:07

Conclusos para decisão
09/08/2021 14:37

Expedição de Certidão.
09/08/2021 11:42

Conclusos para despacho
06/08/2021 13:56

Encerrar análise
05/08/2021 09:58

Outras Decisões
04/08/2021 12:37

Conclusos para decisão
08/07/2021 16:18

Expedição de Certidão.
08/07/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 16:15

Juntada de Ofício
22/06/2021 17:51

Expedição de Certidão.
22/06/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 17:50

Juntada de Ofício
22/06/2021 17:48

Expedição de Certidão.
22/06/2021 17:46

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:45

Juntada de Ofício
08/06/2021 15:47

Expedição de Certidão.
01/03/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 10:54

Juntada de Petição
07/07/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 20:11

Juntada de Petição
05/07/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 13:52

Expedição de Certidão.
24/06/2020 11:53

Expedição de Ofício.
24/06/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 07:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 16:00

Expedição de Certidão.
17/06/2020 18:30

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:44

Conclusos para decisão
21/05/2020 22:27

Conclusos
21/05/2020 16:47

Expedição de Certidão.
21/05/2020 16:45

Conclusos para decisão
21/05/2020 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 14:33

Juntada de Petição
08/05/2020 09:20

Expedição de Certidão.
08/05/2020 09:19

Expedição de Certidão.
08/05/2020 09:17

Expedição de Certidão.
06/05/2020 15:01

Outras Decisões
03/05/2020 23:16

Juntada de Petição
28/04/2020 11:37

Juntada de Petição
27/04/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 13:24

Juntada de Petição
23/04/2020 16:47

Expedição de Certidão.
23/04/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 14:23

Expedição de Certidão.
23/04/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 12:38

Juntada de Petição
22/04/2020 03:05

Conclusos para decisão
20/04/2020 15:34

Expedição de Certidão.
20/04/2020 15:27

Encerrar análise
20/04/2020 15:27

Conclusos para despacho
20/04/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2020 14:58

Juntada de Petição
20/04/2020 14:30

Juntada de Petição
17/04/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 05:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/03/2020 17:08

Conclusos para despacho
17/03/2020 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 20:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2020 15:14

Juntada de Ofício
04/03/2020 14:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 14:30

Expedição de Ofício.
04/03/2020 14:29

Expedição de Ofício.
03/03/2020 11:27

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2020 14:46

Juntada de Ofício
28/02/2020 13:29

Juntada de Ofício
17/02/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 12:19

Expedição de Certidão.
14/02/2020 11:32

Encerrar análise
14/02/2020 11:14

Expedição de Ofício.
13/02/2020 15:45

Outras Decisões
05/02/2020 11:19

Expedição de Certidão.
05/02/2020 10:31

Expedição de Certidão.
31/01/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 13:26

Juntada de Carta precatória
29/01/2020 10:48

Juntada de Carta precatória
27/01/2020 14:55

Juntada de Petição
17/01/2020 16:10

Expedição de Certidão.
17/01/2020 16:09

Expedição de Certidão.
17/01/2020 16:05

Expedição de .
17/01/2020 12:24

Expedição de Certidão.
17/01/2020 12:20

Conclusos para despacho
17/01/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 12:15

Juntada de Carta precatória
17/12/2019 17:01

Expedição de Certidão.
17/12/2019 10:50

Expedição de Certidão.
09/12/2019 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 13:42

Juntada de Carta precatória
03/12/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 15:05

Expedição de Certidão.
02/12/2019 11:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2019 10:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 10:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 18:03

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 17:57

Expedição de Ofício.
27/11/2019 17:57

Expedição de Ofício.
27/11/2019 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação
27/11/2019 12:32

Expedição de .
27/11/2019 12:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 10:01

Outras Decisões
03/10/2019 11:00

Expedição de Certidão.
03/10/2019 10:50

Expedição de Certidão.
02/10/2019 09:23

Juntada de Carta precatória
29/09/2019 18:09

Conclusos
23/09/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 11:06

Expedição de Certidão.
17/09/2019 15:32

Juntada de Carta precatória
17/09/2019 15:32

Juntada de Carta precatória
17/09/2019 15:31

Juntada de Carta precatória
17/09/2019 10:26

Conclusos para decisão
17/09/2019 10:26

Expedição de Certidão.
17/09/2019 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 15:31

Juntada de Petição
12/09/2019 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 11:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2019 11:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2019 16:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 09:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 09:29

Expedição de Ofício.
06/09/2019 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 11:27

Expedição de Ofício.
06/09/2019 11:25

Encaminhado edital/relação para publicação
06/09/2019 11:25

Encaminhado edital/relação para publicação
06/09/2019 10:11

Juntada de Ofício
05/09/2019 16:57

Expedição de Certidão.
05/09/2019 15:29

Juntada de Petição
04/09/2019 17:02

Expedição de Certidão.
04/09/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 17:00

Expedição de Certidão.
04/09/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 12:39

Juntada de Petição
04/09/2019 11:49

Outras Decisões
04/09/2019 10:07

Conclusos para decisão
04/09/2019 10:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 09:44

Expedição de Certidão.
02/09/2019 17:28

Juntada de Petição
30/08/2019 19:36

Juntada de Petição
28/08/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 16:34

Juntada de Ofício
28/08/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 11:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2019 09:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 09:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 16:33

Expedição de Ofício.
26/08/2019 16:33

Expedição de Ofício.
26/08/2019 16:32

Expedição de Ofício.
26/08/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 11:32

Histórico de partes atualizado
26/08/2019 11:30

Histórico de partes atualizado
26/08/2019 11:29

Histórico de partes atualizado
26/08/2019 11:27

Histórico de partes atualizado
26/08/2019 11:26

Histórico de partes atualizado
26/08/2019 11:24

Histórico de partes atualizado
26/08/2019 11:20

Histórico de partes atualizado
26/08/2019 11:18

Histórico de partes atualizado
23/08/2019 15:35

Juntada de Petição
23/08/2019 10:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 08:46

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2019 22:47

Juntada de Petição
21/08/2019 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 14:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 14:13

Expedição de Ofício.
21/08/2019 14:13

Expedição de Ofício.
21/08/2019 14:13

Expedição de Ofício.
21/08/2019 14:13

Expedição de Ofício.
21/08/2019 11:23

Juntada de Ofício
21/08/2019 11:23

Juntada de Ofício
21/08/2019 11:14

Juntada de Ofício
21/08/2019 10:36

Juntada de Petição
16/08/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 21:36

Juntada de Petição
14/08/2019 21:36

Juntada de Petição
14/08/2019 20:26

Juntada de Petição
14/08/2019 19:52

Juntada de Petição
14/08/2019 19:52

Juntada de Petição
14/08/2019 17:05

Juntada de Petição
12/08/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 14:25

Juntada de Ofício
07/08/2019 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação
07/08/2019 11:53

Expedição de Certidão.
07/08/2019 11:51

Expedição de Ofício.
07/08/2019 11:51

Expedição de Ofício.
07/08/2019 11:51

Expedição de Ofício.
06/08/2019 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 11:16

Juntada de Petição
05/08/2019 10:58

Expedição de Certidão.
05/08/2019 10:58

Expedição de Ofício.
01/08/2019 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 15:12

Expedição de Certidão.
01/08/2019 15:05

Expedição de Certidão.
31/07/2019 14:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2019 10:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
31/07/2019 14:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 15:05

Expedição de Ofício.
25/07/2019 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 09:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2019 09:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 09:51

Expedição de Ofício.
23/07/2019 09:50

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2019 09:43

Expedição de .
23/07/2019 09:36

Expedição de Certidão.
23/07/2019 09:15

Expedição de Certidão.
22/07/2019 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 10:57

Juntada de Ofício
22/07/2019 09:45

Expedição de Certidão.
22/07/2019 09:43

Expedição de Certidão.
22/07/2019 09:42

Expedição de .
22/07/2019 09:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 09:32

Expedição de Ofício.
19/07/2019 15:07

Juntada de Petição
18/07/2019 18:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 15:52

Juntada de Ofício
16/07/2019 10:03

Expedição de Ofício.
16/07/2019 09:36

Expedição de Certidão.
15/07/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 15:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 11:56

Juntada de Ofício
12/07/2019 14:38

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 09:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 10:54

Expedição de Ofício.
11/07/2019 10:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 10:19

Expedição de Certidão.
10/07/2019 14:54

Expedição de Certidão.
10/07/2019 14:53

Expedição de Ofício.
10/07/2019 14:53

Expedição de Ofício.
10/07/2019 14:53

Expedição de Ofício.
10/07/2019 14:53

Expedição de Ofício.
10/07/2019 10:54

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2019 14:27

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:27

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:26

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:26

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:25

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:25

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:25

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:24

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:23

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:23

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:22

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:22

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:22

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:20

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:20

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:20

Expedição de Certidão.
09/07/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 10:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2019 14:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
09/07/2019 10:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2019 08:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
09/07/2019 09:26

Juntada de Ofício
08/07/2019 13:47

Expedição de Mandado.
08/07/2019 13:47

Expedição de Mandado.
08/07/2019 09:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 09:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 13:48

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 14:53

Expedição de Ofício.
03/07/2019 14:53

Expedição de Mandado.
03/07/2019 14:53

Expedição de Mandado.
03/07/2019 14:53

Expedição de Mandado.
03/07/2019 14:53

Expedição de Mandado.
03/07/2019 14:52

Expedição de Mandado.
03/07/2019 14:52

Expedição de Mandado.
28/06/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/06/2019 13:45

Conclusos para despacho
26/06/2019 13:44

Expedição de Certidão.
26/06/2019 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 13:38

Expedição de Ofício.
26/06/2019 13:30

Expedição de Certidão.
25/06/2019 09:36

Expedição de Certidão.
25/06/2019 09:36

Expedição de Ofício.
25/06/2019 09:36

Expedição de Ofício.
25/06/2019 09:36

Expedição de Ofício.
24/06/2019 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2019 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 09:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 18:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 17:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 17:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 17:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 17:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 17:58

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 15:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2019 08:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
07/06/2019 14:28

Outras Decisões
20/05/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 17:13

Expedição de Certidão.
20/05/2019 11:24

Expedição de Certidão.
20/05/2019 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2019 21:46

Juntada de Petição
17/05/2019 18:08

Juntada de Petição
16/05/2019 18:46

Juntada de Petição
16/05/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 11:01

Histórico de partes atualizado
15/05/2019 19:31

Juntada de Petição
15/05/2019 19:29

Juntada de Petição
15/05/2019 19:28

Juntada de Petição
15/05/2019 19:28

Juntada de Petição
15/05/2019 19:27

Juntada de Petição
15/05/2019 18:35

Juntada de Petição
15/05/2019 11:52

Histórico de partes atualizado
15/05/2019 11:21

Histórico de partes atualizado
15/05/2019 11:03

Histórico de partes atualizado
14/05/2019 11:55

Histórico de partes atualizado
14/05/2019 11:50

Histórico de partes atualizado
14/05/2019 11:20

Histórico de partes atualizado
14/05/2019 11:19

Histórico de partes atualizado
14/05/2019 11:10

Histórico de partes atualizado
13/05/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 11:00

Expedição de Ofício.
06/05/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 14:19

Expedição de Certidão.
06/05/2019 11:52

Histórico de partes atualizado
03/05/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:14

Expedição de Certidão.
03/05/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:06

Expedição de Certidão.
03/05/2019 15:01

Expedição de Certidão.
03/05/2019 14:59

Expedição de Certidão.
03/05/2019 14:58

Expedição de Certidão.
03/05/2019 14:58

Expedição de Certidão.
03/05/2019 14:46

Histórico de partes atualizado
03/05/2019 14:14

Histórico de partes atualizado
03/05/2019 11:55

Histórico de partes atualizado
03/05/2019 11:50

Histórico de partes atualizado
03/05/2019 11:19

Histórico de partes atualizado
03/05/2019 11:10

Histórico de partes atualizado
03/05/2019 11:01

Histórico de partes atualizado
03/05/2019 10:33

Histórico de partes atualizado
03/05/2019 09:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 09:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 09:11

Expedição de Certidão.
03/05/2019 09:11

Expedição de Certidão.
02/05/2019 17:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 14:11

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 11:34

Histórico de partes atualizado
30/04/2019 10:44

Mudança de classe
29/04/2019 17:16

Expedição de Alvará.
28/04/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 16:53

Recebida a denúncia
26/04/2019 14:46

Histórico de partes atualizado
26/04/2019 14:14

Histórico de partes atualizado
26/04/2019 13:42

Histórico de partes atualizado
26/04/2019 11:55

Histórico de partes atualizado
26/04/2019 11:52

Histórico de partes atualizado
26/04/2019 11:50

Histórico de partes atualizado
26/04/2019 11:19

Histórico de partes atualizado
26/04/2019 11:10

Histórico de partes atualizado
26/04/2019 10:33

Histórico de partes atualizado
16/04/2019 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 15:17

Expedição de Certidão.
12/04/2019 13:55

Conclusos
11/04/2019 10:17

Apensado ao processo
11/04/2019 10:08

Apensado ao processo
11/04/2019 10:01

Juntada de Petição
11/04/2019 09:36

Distribuído por dependência
09/04/2019 14:46

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 14:40

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 14:40

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 14:40

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 14:40

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 14:40

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 14:40

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 14:40

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 14:14

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 13:42

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 11:55

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 11:52

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 11:50

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 11:19

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 10:33

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 00:00

Histórico de partes atualizado
09/04/2019 00:00

Histórico de partes atualizado
29/03/2019 11:47

Histórico de partes atualizado
28/03/2019 11:49

Histórico de partes atualizado
28/03/2019 11:32

Histórico de partes atualizado
28/03/2019 11:30

Histórico de partes atualizado
28/03/2019 11:29

Histórico de partes atualizado
28/03/2019 11:27

Histórico de partes atualizado
28/03/2019 11:24

Histórico de partes atualizado
28/03/2019 11:20

Histórico de partes atualizado
28/03/2019 11:18

Histórico de partes atualizado
09/04/0209 11:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00