TJCE - 0223870-16.2021.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 01:20
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
-
24/07/2025 01:11
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
-
15/07/2025 03:16
Confirmada a comunicação eletrônica
-
02/07/2025 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/06/2025 22:11
Juntada de Certidão de custas - guia paga
-
25/06/2025 21:00
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
25/06/2025 03:10
Decorrido prazo de SILVIA LETICIA DE ALMEIDA em 24/06/2025 23:59.
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25/06/2025 03:10
Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES GABRIEL PEREIRA em 24/06/2025 23:59.
-
25/06/2025 03:10
Decorrido prazo de ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS em 24/06/2025 23:59.
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24/06/2025 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
20/06/2025 18:47
Juntada de Petição de recurso
-
18/06/2025 16:26
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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18/06/2025 16:21
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
30/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155269626
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0223870-16.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Estaduais] TELEFONICA BRASIL SA REU: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP DESPACHO (1) Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação de id. 154717422, no prazo 15 (quinze) dias. (2) Com ou sem resposta, autos ao TJCE para os devidos fins. À SEJUD.
Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito -
29/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155269626
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28/05/2025 20:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155269626
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19/05/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 15:43
Juntada de Petição de Apelação
-
14/05/2025 03:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2025 23:59.
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12/04/2025 00:09
Decorrido prazo de ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS em 11/04/2025 23:59.
-
12/04/2025 00:09
Decorrido prazo de SILVIA LETICIA DE ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 00:09
Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES GABRIEL PEREIRA em 11/04/2025 23:59.
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09/04/2025 10:31
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138797631
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18/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138797631
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17/03/2025 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138797631
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17/03/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/03/2025 11:27
Julgado procedente o pedido
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11/03/2025 10:41
Juntada de Petição de substabelecimento
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12/02/2025 12:42
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 11/02/2025 23:59.
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08/01/2025 09:57
Conclusos para despacho
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07/01/2025 12:08
Juntada de Petição de petição
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31/12/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 10:21
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
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25/02/2024 16:25
Conclusos para despacho
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27/01/2024 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2024 23:59.
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08/11/2023 02:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/11/2023 23:59.
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31/10/2023 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 12:20
Juntada de Petição de petição
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11/09/2023 10:51
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2022 11:16
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 19:46
Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
11/08/2022 15:44
Mov. [79] - Encerrar análise
-
21/06/2022 16:54
Mov. [78] - Encerrar análise
-
21/06/2022 16:54
Mov. [77] - Concluso para Sentença
-
18/06/2022 13:05
Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01372934-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/06/2022 12:50
-
13/06/2022 13:36
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:36
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:36
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:36
Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:36
Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:36
Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:36
Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:36
Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:36
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:36
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:36
Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:36
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:31
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:31
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:31
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 02:51
Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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02/06/2022 11:53
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
02/06/2022 10:17
Mov. [58] - Documento Analisado
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02/06/2022 09:35
Mov. [57] - Mero expediente: R.h. Abra-se vista ao Ministério Público.
-
02/06/2022 08:46
Mov. [56] - Concluso para Despacho
-
11/05/2022 11:29
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02079070-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2022 11:12
-
10/05/2022 15:36
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02076791-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2022 15:17
-
02/05/2022 21:33
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0386/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 2834
-
29/04/2022 10:38
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2022 10:20
Mov. [51] - Documento Analisado
-
28/04/2022 14:37
Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/04/2022 16:57
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
-
11/02/2022 14:54
Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
11/02/2022 14:31
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01876359-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 14:05
-
04/02/2022 19:50
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0083/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 2778
-
03/02/2022 10:39
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0083/2022 Teor do ato: Ante o lapso temporal transcorrido, intime-se o autor para que informe se houve o devido cumprimento da decisão de páginas 238/243. Advogados(s): Arystobulo de Oliveir
-
03/02/2022 10:03
Mov. [44] - Documento Analisado
-
31/01/2022 13:19
Mov. [43] - Mero expediente: Ante o lapso temporal transcorrido, intime-se o autor para que informe se houve o devido cumprimento da decisão de páginas 238/243.
-
03/11/2021 18:50
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:50
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:50
Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:50
Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:50
Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:50
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:50
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:50
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:50
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:50
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:50
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:49
Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:40
Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:40
Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:40
Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:40
Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:32
Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
-
19/08/2021 17:50
Mov. [25] - Conclusão
-
16/08/2021 16:15
Mov. [24] - Certidão emitida
-
16/08/2021 13:13
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02245499-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/08/2021 12:37
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09/07/2021 15:12
Mov. [22] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.21.02171841-6 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 09/07/2021 14:53
-
27/05/2021 20:54
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 2619
-
26/05/2021 12:08
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2021 18:37
Mov. [19] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2021 15:25
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/05/2021 11:47
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02074077-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/05/2021 11:32
-
13/05/2021 01:12
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0169/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 2608
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11/05/2021 11:46
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0169/2021 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de fls. 133/170. Expedientes necessários. Advogados(s): Silvia Leticia
-
11/05/2021 10:01
Mov. [14] - Documento Analisado
-
09/05/2021 17:38
Mov. [13] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de fls. 133/170. Expedientes necessários.
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03/05/2021 13:16
Mov. [12] - Concluso para Despacho
-
02/05/2021 17:56
Mov. [11] - Certidão emitida
-
02/05/2021 17:56
Mov. [10] - Documento
-
26/04/2021 17:05
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02013674-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2021 15:55
-
23/04/2021 15:07
Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1225211-53 - Custas Iniciais
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16/04/2021 20:45
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 2591
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15/04/2021 01:49
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2021 14:56
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/062435-4 Situação: Não cumprido em 02/05/2021 Local: Oficial de justiça - José Zuilton Batista de Medeiros
-
14/04/2021 14:53
Mov. [4] - Documento Analisado
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10/04/2021 08:28
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/04/2021 18:02
Mov. [2] - Conclusão
-
09/04/2021 18:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2021
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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