21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0244820-41.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MIKAELLEY MARQUES DA SILVA DIOGENES, SERVICOS DE PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE TELECOMUNICACOES KAIROS TELECOM LTDA REU: ENEL DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Danos Materiais ajuizada por Serviços de Acesso às Redes de Telecomunicações Kairos Telecom Ltda e Mikaelley Marques da Silva contra Companhia Energética do Ceará (ENEL Distribuição Ceará), que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357).

Não existindo demais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado.

A questão central da lide diz respeito à responsabilidade da ENEL pela falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria causado danos materiais à parte autora.

A parte autora alega que houve interrupções e instabilidades no fornecimento de energia, comprometendo a prestação de seus serviços de telecomunicações e resultando em prejuízos financeiros.

Por outro lado, a ré sustenta que as interrupções decorreram de eventos alheios à sua vontade, como fatores de caso fortuito ou força maior, não podendo ser responsabilizada pelos alegados danos.

Os pontos controvertidos são: se houve falha na prestação de serviço de fornecimento de energia pela Enel; se os eventos que causaram a interrupção do fornecimento de energia configuram caso fortuito ou força maior; se há nexo causal entre a interrupção no fornecimento de energia e os danos alegados pela parte autora; se a parte autora sofreu prejuízos financeiros, computados como lucros cessantes; se há responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais sofridos pela parte autora; se há necessidade de inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos direitos da parte autora.

As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); definição de caso fortuito e força maior conforme o art. 393 do Código Civil (CC); determinação de lucros cessantes conforme o art. 402 do CC; condições para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC; direitos básicos do consumidor conforme o art. 6º, VI do CDC.

Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/hipossuficiência técnica da parte autora.

Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano material.

Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC.

Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda.

Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1º).

No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (CPC, art. 355).

Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
21/02/2025 14:02

Remessa
21/02/2025 14:02

Baixa Definitiva
21/02/2025 14:01

Transitado em Julgado
21/02/2025 14:01

Transitado em Julgado
21/02/2025 14:01

Certidão de Trânsito em Julgado
21/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:04

Decorrendo Prazo
22/01/2025 15:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/01/2025 05:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 07:38

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:19

Mover Obj A
08/01/2025 16:18

Mover Obj A
08/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/12/2024 08:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/12/2024 07:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:34

Disponibilização Base de Julgados
17/12/2024 14:11

Juntada de Acórdão
17/12/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
17/12/2024 09:00

Julgado
09/12/2024 17:18

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:42

Inclusão em Pauta
06/12/2024 13:38

Para Julgamento
06/12/2024 12:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/12/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/08/2024 10:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2024 10:32

Juntada de Petição
27/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
02/08/2024 05:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 05:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/08/2024 05:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/08/2024 14:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:51

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:01

Distribuído por sorteio
19/07/2024 14:39

Registrado para Retificada a autuação
19/07/2024 14:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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