30/06/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:38

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 03:50

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CAVALCANTE NETO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155085384
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0218246-15.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNO TAVARES DE BARROS REU: WALBER, AGNUNS VEICULOS, JACKSON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo Sr.

BRUNO TAVARES DE BARROS em face das empresas AGNUNS VEÍCULOS e JACKSON COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, e do Sr.

Walber , todos já devidamente qualificados nos autos.

Destarte, após a apresentação da contestação por uma das partes requeridas, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, conforme o ID 127853271, a fim de que impulsionasse o feito, sob pena de extinção.

Ocorre que, mesmo após a intimação pessoal, conforme se verifica no AR de ID 131641721, a parte autora permaneceu inerte.

Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação da parte autora, resta caracterizado o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, cumulado com o § 1º, do Código de Processo Civil.

Eis, em suma, o que importa relatar.

Passo a deliberar o que se segue.

Com efeito, o art. 485, inciso III, do CPC dispõe que o juiz poderá extinguir o processo sem resolução de mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, a autora foi intimada pessoalmente, na forma do § 1º do referido artigo, e não se manifestou dentro do prazo fixado, demonstrando total desinteresse em dar prosseguimento ao feito.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º,do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.990/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Portanto, configurado o abandono da causa, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c § 1º do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155085384
24/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155085384
19/05/2025 16:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/05/2025 16:04

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/02/2025 14:49

Decorrido prazo de BRUNO TAVARES DE BARROS em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:59

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CAVALCANTE NETO em 23/01/2025 23:59.
07/01/2025 02:36

Juntada de entregue (ecarta)
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127853271
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127853271
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127853271
13/12/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127853271
13/12/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
09/11/2024 14:37

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/07/2024 16:23

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/07/2024 15:21

Mov. [34] - Concluso para Despacho
16/04/2024 23:31

Mov. [33] - Conclusão
10/11/2023 16:15

Mov. [32] - Concluso para Despacho
14/08/2023 22:42

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02258625-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2023 22:23
14/08/2023 22:09

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02258594-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/08/2023 21:56
27/07/2023 21:20

Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
27/07/2023 20:47

Mov. [28] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
27/07/2023 20:18

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
25/07/2023 22:07

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02214770-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/07/2023 21:50
27/06/2023 15:12

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
27/06/2023 15:12

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
21/06/2023 22:07

Mov. [23] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
12/06/2023 12:05

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/06/2023 12:05

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
30/05/2023 21:56

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
30/05/2023 21:56

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
17/05/2023 10:50

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
17/05/2023 10:50

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
17/05/2023 10:50

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
16/05/2023 17:57

Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
16/05/2023 17:56

Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
16/05/2023 17:55

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
03/05/2023 21:44

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067
01/05/2023 02:16

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 16:53

Mov. [10] - Documento Analisado
28/04/2023 16:15

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2023 12:43

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2023 09:13

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/07/2023 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Realizada
05/04/2023 21:35

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2023 Data da Publicacao: 10/04/2023 Numero do Diario: 3051
04/04/2023 02:13

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2023 13:51

Mov. [4] - Documento Analisado
30/03/2023 12:03

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2023 13:01

Mov. [2] - Conclusão
24/03/2023 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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