13/08/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:17

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:17

Transitado em Julgado em 13/08/2025
12/08/2025 05:05

Decorrido prazo de JOHNATAN SANTOS PIO em 11/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/07/2025. Documento: 166324795
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166324795
25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000916-80.2025.8.06.0222 Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei N° 9.099/95.

Conforme certidão inserida no Id 166321299, verifica-se que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, por tratar-se de área territorial estranha à competência desta Unidade.

Isto posto, julgo por sentença, extinto o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 51, III da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

P.R.I.

Intime-se o autor e cancele-se a audiência designada.

Arquive-se após o decurso do prazo recursal.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
24/07/2025 14:13

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 14:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/07/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166324795
24/07/2025 14:04

Extinto o processo por incompetência territorial
24/07/2025 11:00

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:10

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159490266
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3000916-80.2025.8.06.0222 Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.

Comprovante de endereço oficial, atualizado (até três meses) e em nome da parte autora, tendo em vista que o comprovante juntado possui endereço diverso do apresentado na qualificação da inicial; 2.

Certidão atualizada, emitida por Junta Comercial ou Cartório de Registros de Pessoa Jurídica, onde conste expressamente a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP); 3.

Procuração ad judicia devidamente assinada pelo representante da empresa; 4.

Atos Constitutivos da empresa; 5.

E-mail da parte autora para fins de realização de audiência por videoconferência.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159490266
09/06/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159490266
06/06/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:42

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 14:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/06/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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