24/07/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:35

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 07:44

Decorrido prazo de GEORGE DE CASTRO MOURA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 159305473
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3041977-02.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços, Tutela de Urgência] AUTOR: FRANCISCO MARCILIO VIEIRA DANTAS REU: Z L ENGENHARIA ELETRICA LTDA, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE., SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FRANCISCO MARCÍLIO VIEIRA DANTAS em face de Z L ENGENHARIA ELETRICA LTDA, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, todos qualificados. Após o ajuizamento do feito, a demandante requereu a desistência da presente demanda (Id 159255805). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença e possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, e §5º, do Código de Processo Civil. Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; (...) §5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No mais, após o oferecimento da contestação, o autor não pode desistir da ação, sem o consentimento do ré, com base no artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. Art. 485 - (...) §4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, o pedido de desistência da ação foi apresentado pela requerente (Id 159255805), antes da sentença e antes do oferecimento da contestação. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, caput, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem imposição de honorários advocatícios sucumbenciais ante a não triangulação processual. Considerando que o pedido de desistência da ação é incompatível com o desejo de recorrer de sua extinção, com a publicação desta decisão, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159305473
10/06/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159305473
10/06/2025 11:34

Extinto o processo por desistência
05/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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