07/07/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 17:22

Expedida Certidão de Arquivamento
02/07/2025 18:29

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/07/2025 18:29

Enviados autos digitais ao Arquivo
02/07/2025 18:28

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
02/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:12

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/07/2025 17:11

Baixa Definitiva
02/07/2025 17:11

Transitado em Julgado
02/07/2025 17:11

Transitado em Julgado
02/07/2025 17:10

Certidão de Trânsito em Julgado
02/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:32

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 19:01

Decorrendo Prazo
06/06/2025 19:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 18:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623193-79.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Brejo Santo - Agravante: SIDNEA ARAÚJO CUNHA - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0623193-79.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: SIDNEA ARAÚJO CUNHA.

AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIRA DO FIADOR, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE AO VALOR DA HERANÇA, MAS REJEITOU AS TESES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO.

A AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERIDO MONOCRATICAMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA EXEQUENDA ESTARIA PRESCRITA E MAJORADA DESPROPORCIONALMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR A OITO ANOS CONFIGURA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (II) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PODE SER CONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, À LUZ DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE E O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRAMITAÇÃO REGULAR E RECURSOS INTERPOSTOS, OS QUAIS SUSPENDEM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO TRÂMITE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFIGURA CAUSA LEGÍTIMA DE SUSPENSÃO DO FEITO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA E, POR CONSEGUINTE, A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL PERÍCIA CONTÁBIL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE SE LIMITA A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA DEMONSTRÁVEIS DE PLANO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA.O CORRETO MEIO PROCESSUAL PARA A ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS E EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO É A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS ADEQUADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO EXECUTIVO PERMANECE SUSPENSO OU PARALISADO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO REGULARMENTE PROCESSADOS.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É MEIO ADEQUADO PARA A DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS.CABE À PARTE EXECUTADA IMPUGNAR O VALOR DA EXECUÇÃO E OS ENCARGOS CONTRATUAIS POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 1.015, II; 1.017, §1º; 1.019, I; 300; 783; 784, III; 917, III; CC, ART. 206, §5º, I; LEI Nº 10.931/2004, ART. 44; LUG, ART. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1604412/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 14.12.2016; STJ, RESP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, DJE 30.03.2017; STJ, AGINT NO ARESP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, DJE 21.08.2020; TJCE, AI 0621896-42.2022.8.06.0000, REL.

DES.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 11.07.2023; TJCE, AI 0627971-63.2023.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 14.05.2024; TJCE, AI 0631954-36.2024.8.06.0000, REL.

DES.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, J. 20.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho (OAB: 72654/RS) - José Sérgio Dantas Lopes (OAB: 10534/CE)
05/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:18

Mover Obj A
05/06/2025 13:18

Mover Obj A
04/06/2025 16:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:39

Mover Obj A
04/06/2025 11:38

Mover Obj A
04/06/2025 11:35

Mover Obj A
04/06/2025 11:32

Mover Obj A
04/06/2025 10:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 10:19

Juntada de Acórdão
03/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 09:00

Julgado
27/05/2025 09:00

Adiado
20/05/2025 09:00

Adiado
08/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:01

Inclusão em Pauta
06/05/2025 08:00

Para Julgamento
05/05/2025 13:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/04/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/04/2025 16:00

Juntada de Petição
18/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 11:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/04/2025 09:50

Juntada de Petição
15/04/2025 09:50

Juntada de Petição
15/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:18

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:39

Expedição de Ofício.
27/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/03/2025 12:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/03/2025 08:51

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:08

(Distribuição Automática) por sorteio
26/03/2025 08:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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