11/09/2025 16:20

Expedição de Ofício.
05/09/2025 11:57

Encerrar análise
05/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:20

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
01/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:30

Juntada de Ofício
04/07/2025 15:12

Histórico de partes atualizado
04/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:41

Transitado em Julgado
17/06/2025 15:12

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 07:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdir Lima de Oliveira (OAB 5513/CE) Processo 0200242-15.2023.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Lauro Mateus Gouveia da Silva - ISTO POSTO e por tudo mais constante da prova dos autos, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a peça delatória exordial, para CONDENAR, como de fato condeno Lauro Mateus Gouveia da Silva, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal Brasileiro passando à dosimetria da pena.

Atendendo ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo a afixação da pena a ser imposta ao réu Lauro Mateus Gouveia da Silva: I - Circunstâncias Judiciais (art. 59 CP): Examinados os ditames do art. 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada existindo a ser valorado com relação a este aspecto; detecta-se que o réu é possuidor de bons antecedentes, por não registrar em seu desfavor condenações definitivas, conforme o documento de fls. 90/91.

Revelam-se insuficientes os dados que nos permitiriam aferir a respeito da conduta social e personalidade da agente, nada tendo a se valorar a este respeito; os motivos do delito já são punidos pela própria tipicidade e previsão do tipo, conforme a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio.

As circunstâncias dos crimes se encontram relatadas nos autos, nada existindo a ser ressaltado como fator extrapenal; a vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito; não existem dados que permitam aferir a situação econômica do réu.

Nestas circunstâncias, individualmente examinadas, é que fixo a pena base privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão.

II - Circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, art. 61 e 65): Não concorrem circunstâncias agravantes a serem consideradas e, embora o réu tenha confessado sua ação em sede de inquérito e em Juízo, mantenho a pena anteriormente dosada em observância à súmula 231 do STJ.

III - Causas de aumento e diminuição: Não concorrem causas de aumento de pena ou de diminuição a serem consideradas, motivo pelo qual mantenho a reprimenda fixada no patamar de 02 (dois) de reclusão.

Em decorrência do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, que deve guardar relação de proporcionalidade com a pena de multa, fixo esta no pagamento de 10 dias multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atendendo aos ditames do artigo 60 do Código Repressivo Pátrio.

Com base no disposto no § 2º, art. 387 do CPP, acrescentado pela Lei nº. 12.736/2012, deixo a detração a cargo do Juízo de Execução Penal, uma vez que não promoverá alterações no regime de cumprimento de pena, o qual fixo no aberto, em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, alínea c do Código Penal Brasileiro.

Vislumbrando, ainda, que o réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, que entendo serem suficientes à repreensão do delito, devendo as condições e o local serem definidos pela Vara de Execuções de Penas Alternativas.

Concedo ao réu, ainda, o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante quase todo o processo, não existindo pela natureza do delito, qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva.

Deixo de fixar montante a título de reparação de danos, uma vez que a vítima recuperou seus bens na integra, sem maiores prejuízos.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, providencie-se o registro eletrônico dos antecedentes do indigitado; intime-se o apenado para efetuar o pagamento da multa arbitrada, no prazo legal; oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art.15, III, da Constituição Federal e comunique-se à vítima, no(s) endereço(s) declinado(s) nos autos, o teor da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.
11/06/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:37

Documento Analisado
11/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:21

Juntada de Informações
06/06/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 09:36

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 09:36

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 17:26

Encerrar análise
01/11/2024 10:45

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:01

Juntada de Petição
25/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:31

Documento Analisado
25/10/2024 10:31

Expedição de .
24/10/2024 16:19

Juntada de Petição
01/10/2024 03:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:00

Documento Analisado
06/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:00

Histórico de partes atualizado
26/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:52

Documento Analisado
21/08/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 15:00:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
20/08/2024 07:43

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:11

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:10

Encerrar análise
06/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 18:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
26/07/2024 21:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 21:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 21:45

Documento Analisado
15/07/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:10

Juntada de Petição
10/07/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:57

Expedição de Ofício.
25/06/2024 18:57

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 19:05

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:29

Juntada de Petição
20/02/2024 17:39

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:36

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:33

Encerrar análise
08/02/2024 17:32

Encerrar análise
08/02/2024 17:31

Documento Analisado
02/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 16:00:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
31/01/2024 17:13

Histórico de partes atualizado
19/01/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 02:50

Encerrar análise
21/12/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 12:14

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:33

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:54

Documento Analisado
22/11/2023 09:52

Expedição de .
22/11/2023 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 09:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:34

Documento Analisado
20/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2024 14:00:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
25/10/2023 17:13

Histórico de partes atualizado
25/10/2023 16:37

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:30

Juntada de Petição
20/10/2023 02:44

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:26

Documento Analisado
09/10/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:36

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:37

Encerrar documento - benefício
28/03/2023 10:36

Decorrido prazo
22/02/2023 18:27

Expedição de Certidão.
22/02/2023 18:27

Expedição de Certidão.
11/02/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 17:13

Histórico de partes atualizado
07/02/2023 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 16:10

Documento Analisado
03/02/2023 17:13

Histórico de partes atualizado
03/02/2023 14:44

Recebida a denúncia
03/02/2023 07:38

Evolução da Classe Processual
02/02/2023 11:16

Conclusos
02/02/2023 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/02/2023 09:38

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/02/2023 09:38

Reativado processo recebido de outro Foro
02/02/2023 09:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/02/2023 10:16

Juntada de Petição
01/02/2023 07:53

Histórico de partes atualizado
17/01/2023 17:01

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:01

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/01/2023 17:01

Expedição de .
17/01/2023 17:01

Distribuído por
18/12/2022 07:53

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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