11/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:32

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 08:38

Juntada de entregue (ecarta)
24/06/2025 01:40

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159927692
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159478398
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001181-30.2025.8.06.0013 DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Carlos Eduardo Araujo dos Santos em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. ("Grupo PagBank").

O autor alega que teve sua conta bancária bloqueada desde 03 de abril de 2024, sem aviso prévio ou justificativa plausível, impossibilitando o acesso a cerca de R$ 1.800,00, valor essencial à sua subsistência.

Sustenta que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, não obteve esclarecimentos ou resolução por parte da ré, que teria informado genericamente sobre irregularidade cadastral sem apresentar provas. Requer tutela de urgência para desbloqueio da conta ou liberação dos valores, declaração de nulidade do encerramento da conta, restituição dos valores indevidamente retidos com correção e juros e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o que importa relatar.

Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete à eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave.

Ao menos em juízo sumário de cognição, os fatos e argumentos articulados e a documentação acostada aos autos pela parte promovente não demonstraram a conjugação de ambos os requisitos contidos no dispositivo legal de regência a justificar o pleito.

Isso posto, indefiro a tutela de urgência, determinando que prossigam os autos em seus ulteriores termos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159927692
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159478398
10/06/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159927692
10/06/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159478398
10/06/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:12

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 12:39

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 15:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/06/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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