03/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:25

Remessa Automática Migração
28/05/2025 11:23

Decorrendo Prazo
28/05/2025 11:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 11:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217789-80.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Francisco Leandro Pereira de Sousa - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CREFISA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FRANCISCO LEANDRO PEREIRA DE SOUSA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

A SENTENÇA DETERMINOU O REALINHAMENTO DA TAXA DE JUROS DE 16,50% AO MÊS (525,64% AO ANO) PARA 7,64% AO MÊS (141,86% AO ANO), A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SÃO ABUSIVAS; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) SE HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO; E (IV) COMO DEVEM SER DISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, EMBORA ISSO NÃO AUTORIZE A REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 381 DO STJ).4.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (16,50% AO MÊS E 525,04% AO ANO) SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (7,60% AO MÊS E 140,88% AO ANO) PARA A MESMA MODALIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DA CELEBRAÇÃO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.5.

CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.061.530/RS - TEMA 25), A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE CONFIGURA QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, SENDO RAZOÁVEL CONSIDERAR EXCESSIVA A TAXA QUE ULTRAPASSE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PRATICADA (140,88% X 1,5 = 211,32% AO ANO).6.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM EM 2017, ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.7.

OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR, PESSOA APOSENTADA, FOI SUBMETIDO A CONTRATOS COM TAXAS DE JUROS EXCESSIVAMENTE ELEVADAS, COMPROMETENDO SUA SEGURANÇA FINANCEIRA E DIGNIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRAS A MAIOR.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A TAXA DE JUROS QUE EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE CONTRATUAL É CONSIDERADA ABUSIVA E PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. 2.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, QUANDO OS PAGAMENTOS FOREM ANTERIORES À MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. 3.

A IMPOSIÇÃO DE TAXAS DE JUROS MANIFESTAMENTE ABUSIVAS A CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE IDOSO E APOSENTADO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, § 1º; CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 25); STJ, EARESP Nº 676.608/RS; SÚMULAS 297, 381, 382, 43 E 54 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG)
27/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:45

Mover Obj A
27/05/2025 16:45

Mover Obj A
27/05/2025 10:22

Juntada de Petição
23/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:27

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:13

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:34

Inclusão em Pauta
09/05/2025 14:33

Para Julgamento
09/05/2025 13:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição
19/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:30

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/09/2024 17:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/09/2024 12:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/11/2023 14:02

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:58

Distribuído por sorteio
31/10/2023 15:20

Registrado para Retificada a autuação
31/10/2023 15:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00