28/06/2025 03:29

Decorrido prazo de KATIA PIRES NASCIMENTO DO SACRAMENTO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/06/2025. Documento: 159256396
10/06/2025 04:39

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3003647-51.2024.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA PIRES NASCIMENTO DO SACRAMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, da LJE).

Trata-se de ação de indenizatória em que a parte autora postulou indenização por dano moral.

Informa que já demandou judicialmente em face da ré.

Informa que na demanda anterior, (processo nº 3000163-28.2024.8.06.0071), houve tutela deferida em 01/02/2024 para ser retirada negativação discutida na referida ação.

Informa que no dia 31/05/2024 o processo nº 3000163-28.2024.8.06.0071 foi julgado revogando a tutela que havia sido deferida.

Afirma que o banco embargou a sentença em 10/06/2024.

Alega que a ré realizou nova negativação no nome da autora em 03/07/2024 antes mesmo de receber intimação da decisão que analisou os embargos.

Motivo pelo qual requer indenização por dano moral.

A promovida apresentou defesa alegando ausência de ilícito e inexistência de efeito suspensivo dos embargos de declaração.

Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial.

Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da autora não merecem acolhimento.

A parte autora reclama que a promovida realizou nova negativação do seu nome.

Reclama que a negativação ocorreu antes mesmo da parte ré receber a intimação dos embargos apresentados em razão da sentença do processo de nº 3000163-28.2024.8.06.0071, que revogou a tutela.

Em análise dos autos verifica-se que não houve ilegalidade da parte ré.

A nova inscrição ocorreu após a publicação da sentença que revogou a tutela. Em regra a sentença que revoga tutela de urgência passa a produzir efeitos imediatos, segundo art. 1.012, §1º, V do CPC. No referido caso, a sentença revogou a antecipação.

Dessa forma, a antecipação da tutela se restabeleceu automaticamente.

Não resta qualquer indício de irregularidade na negativação reclamada.

Dessa forma, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado, tendo o acionado demonstrado que o defeito alegado inicialmente inexiste, em conformidade com o art. 14, § 3º, II do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Improcede também o pedido de condenação por litigância por má -fé da promovida, uma vez que não há autos conduta que configure uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.

Face ao exposto, REVOGO A DECISÃO DE TUTELA, julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela parte acionante e extingo o processo com julgamento de mérito com base no art. 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95.

De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A)   A intimação da parte autora, via DJEN, com prazo de dez (10) dias.

B)   A intimação da parte acionada, via sistema, com prazo de dez (10) dias.

Crato, CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz de Direito abaixo indicado.

L
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159256396
09/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159256396
09/06/2025 13:44

Revogada a tutela provisória
09/06/2025 13:44

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
28/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 10:47

Juntada de documento de comprovação
17/12/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:15

Confirmada a citação eletrônica
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130239217
12/12/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130239217
12/12/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 10:00

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 15:47

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
05/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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