24/06/2025 08:45

Remessa
24/06/2025 08:45

Baixa Definitiva
24/06/2025 08:45

Transitado em Julgado
24/06/2025 08:45

Transitado em Julgado
24/06/2025 08:45

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:23

Expedição de Ofício.
28/05/2025 11:09

Decorrendo Prazo
28/05/2025 11:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 11:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200589-35.2024.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Recorrente: Maria Margarida Pereira Pinto - Recorrido: Associação Brasileira dos Aposentados Epensionistas da Nação - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU/CE, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AO DIREITO DE AÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO QUE, AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSTATOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL EMITIU DESPACHO (FLS. 35/38) DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDASSE A INICIAL, APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA.4.

PELO QUE SE CONSTATA DOS AUTOS, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POIS, A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL, NÃO APRESENTANDO NENHUM DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, OS QUAIS SERIAM NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO BEM-LANÇADO DESPACHO DE FLS. 35/38.5.

DESTA FEITA, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS, É IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFRONTA AO DIREITO DE AÇÃO.DISPOSITIVO:6.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Francisco Alves Linhares Neto (OAB: 36353/CE)
27/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:53

Mover Obj A
27/05/2025 16:53

Mover Obj A
22/05/2025 13:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 14:19

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:29

Inclusão em Pauta
09/05/2025 13:23

Para Julgamento
08/05/2025 08:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2024 15:50

Juntada de Petição
16/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:51

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 11:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 07:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/10/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:03

(Distribuição Automática) por sorteio
14/10/2024 15:39

Registrado para Retificada a autuação
14/10/2024 15:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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