05/12/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 11:57

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:57

Transitado em Julgado em 05/12/2023
22/11/2023 01:07

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA BATISTA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71173914
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71173914
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVara Única da Comarca de Nova OlindaRua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 0050366-61.2021.8.06.0132 EXEQUENTE: SUZETE SANTOS DE AQUINO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial [cumprimento de sentença], na qual houve o depósito/transferência do valor integral à parte autora, com alvarás judiciais já expedidos para satisfação do débito.

Assim, declaro a satisfação do débito e decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Arquive-se os autos, com baixa definitiva e as devidas movimentações (inclusive de trânsito em julgado).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Nova Olinda, na data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
31/10/2023 21:44

Juntada de Certidão
31/10/2023 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71173914
27/10/2023 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2023 14:52

Conclusos para julgamento
16/10/2023 14:40

Juntada de Ofício
26/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
21/09/2023 12:14

Expedição de Alvará.
20/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:05

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:32

Expedição de Alvará.
22/05/2023 07:22

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:25

Expedido alvará de levantamento
22/04/2023 13:44

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 02:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA BATISTA em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0050366-61.2021.8.06.0132 EXEQUENTE: SUZETE SANTOS DE AQUINO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Vistos em conclusão, Trata-se de Requerimento de Cumprimento de Sentença apresentado por Suzete Santos de Aquino em face do Banco Bradesco Financiamentos, na qual a parte autora pretende o recebimento do valor total de R$ 17.146,59, destacando que R$ 8.285,01 já estão depositados (IDs nº. 28903854 e 28903855) e que R$ 8.018,18 (oito mil dezoito reais e dezoito centavos) já foi bloqueado judicialmente (ID 28904148 - SISBAJUD Protocolo 20.***.***/3906-26).

Intimado para realizar o pagamento, a instituição financeira efetuou depósito em garantia de R$ 17.146,59 (Seq. 122 - ID 3567772) e apresentou impugnação em relação as astreintes aplicadas, na qual alegou que não houve intimação pessoal do Banco acerca da concessão da tutela de urgência e argumentou excesso do valor aplicado, argumentando ainda a impossibilidade de incidência de juros e correção monetária.

Sobre a impugnação, a parte autora apresentou manifestação de Seq. 126 (ID 26142903), na qual alegou intempestividade da impugnação e do pagamento, defendendo a manutenção do valor da multa e a apontando a omissão do executado em apresentar demonstrativo de cálculo junto com a alegação de excesso.

Pois bem.

Preliminarmente, apesar da perda do prazo para apresentação de Embargos à Execução, a discussão acerca da incidência e do valor das astreintes é matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, até mesmo de ofício, não se operando a preclusão.

Nesse sentido: AgRg no Ag 1350371/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; AgRg no Ag 1144150/GO, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011; AgRg no REsp 1230809/PR, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no Ag 1133970/SC, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/12/2010; AgRg no Ag 1311941/SP, Rel.

Min.

Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no Ag 960.846/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/11/2010; REsp 691.785/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2010; REsp 1151505/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/10/2010 e AgRg no Ag 878.423/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/09/2010).

Dessa forma, rejeito a alegada intempestividade e passo a análise da exigibilidade e da adequação do valor da multa cominatória fixada nos autos.

Em primeiro lugar, a instituição financeira defende a inexibilidade da multa pela ausência de intimação pessoal da instituição financeira.

Ocorre que, conforme se constata na certidão de fls. 61/62 (numeração SAJ), o Banco Bradesco S.A. foi intimado da tutela de urgência deferida diretamente pelo Portal Eletrônico.

Assim, não houve intimação por advogado (como nos precedentes mencionados), sendo a instituição financeira intimada diretamente acerca da multa fixada de forma eletrônica, o que, sendo os presentes autos eletrônicos, atrai a incidência do art, 9ª, §1º da Lei 11.419/06 que estabelece que "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais".

Portanto, o Banco Bradesco S.A. foi intimado diretamente pelo Portal Eletrônica da tutela de urgência concedida, não havendo situação de inexigibilidade.

Quanto à alegação de excesso do valor da multa, não se pode olvidar que a razão de ser da multa se destina, unicamente, a coagir a parte devedora ao cumprimento de obrigação específica, veiculada na decisão judicial e não um meio de enriquecimento da parte beneficiada.

Assim, necessário que haja sua adequação às circunstâncias dos fatos e ao resultado prático que se pretende ao final.

Enfim, deve a fixação da multa guardar compatibilidade com a obrigação imposta.

A propósito, no AREsp 738.682 o Superior Tribunal de Justiça definiu alguns critérios para a fixação de astreintes, de modo a tentar evitar a dispersão na jurisprudência acerca do tema, o que causa insegurança e significativas alterações a depender de onde o caso é julgado, conforme se depreende da ementa do julgado in verbis: STJ.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2.

No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3.

O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes.

Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5.

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6.

Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00).

Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e,

por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7.

Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Percebe-se que o STJ fixou os seguintes parâmetros para definição do valor da multa e sua adequação a finalidade coercitiva: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado, e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).

Assim, com base nos critérios acima é que passo a analisar o suposto excesso do valor das astreintes, que pelo descumprimento da decisão que determinou a suspensão dos descontos da conta bancária da autora por seis vezes, chegou ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Em relação ao "valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado", destaco que o obrigação de fazer imposta visava fazer cessar um desconto no benefício previdenciário da consumidora de R$ 201,90 que consumiu mais de 20% da renda mensal da requerente, privando-a da verba alimentar necessária ao seu sustento, de forma que o valor fixado por desconto foi de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que corresponde a menos de dez vezes o total que estava sendo retirado ilicitamente da autora e que é inferior ao valor da condenação por danos materias (valor com incidência de juros e correção monetária foi de R$ 1.800,00, conforme cálculos apresentados no requerimento de cumprimento de sentença).

Com relação ao tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade), foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação, o que é mais do que suficiente para uma operação simples, que é cessação de descontos.

Quanto à "capacidade econômica e de resistência do devedor", destaca-se que o Banco do Bradesco S.A. é uma instituição financeira de grande porte econômico, com lucro líquido de 22 Bilhões de reais em 2021 (https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/02/08/bradesco-tem-lucro-liquido-de-r-22-bilhoes-em-2021-alta-de-32percent.ghtml) e forte capacidade de resistência econômica para o cumprimento de decisão judicial.

Por fim, em relação ao critério "possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado, e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)", destaco que a autora sempre comunicou no processo a continuidade dos descontos, utilizando os meios que tinha ao seu alcance para mitigar o dano e a intimação da instituição financeira para cessar os descontos era o meio menos gravoso a disposição para a obtenção da finalidade pretendida.

Portanto, observando os quatro critérios acima, levando em conta que se trata o devedor de instituição financeira com lucro líquido bilionário, que houve o descumprimento por seis vezes, que a insistência nos descontos indevidos retiraram da consumidora valor alimentar (cerca de vinte por cento da renda da consumidora), entendo que o valor das astreintes é razoável e proporcional, até porque a requerida poderia facilmente cumprir a obrigação imposta judicialmente.

Portanto, mantenho a multa no valor fixado na sentença, ou seja, em seis mil reais.

Passo, por fim, a análise da incidência de juros e correção monetária sobre a multa aplicada.

Conforme já destacado, a multa tem natureza coercitiva, de modo a impor o célere cumprimento da obrigação, sendo indevida a incidência de juros moratórios sobre o quantum debeatur, visto que configuraria evidente o bis in idem.

A correção monetária, por sua vez, visa a preservação do poder aquisitivo da moeda, para que o valor arbitrado não sofra defasagem ao longo do tempo, o que acabaria por tornar ínfima a multa, premiando, assim, o devedor pela demora no pagamento.

Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, como se depreende do julgado a seguir colacionado: STJ.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA DIÁRIA.

NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

ARTS.

ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1.

Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2.

A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3.

O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido – a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica.

Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4.

O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm.362/STJ). 5.Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6.

Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo .(REsp 1327199 / RJ -RECURSO ESPECIAL 2011/0281040 - 1 Rel.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2014) Deve, pois, ser mantida a atualização monetária sobre o valor devido a título de astreintes, excluído apenas o valor a título de juros.

Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. apenas para excluir a incidência de juros sobre a multa aplicada, reconhecendo como devido o valor de R$ 8.720,00 (danos morais), R$ 1.896,99 (repetição do indébito em dobro) e R$ 6.464,96 (astreintes, sem incidência de juros, conforme cálculo de ID 32269913), no total de R$ 17.081,95 (dezessete mil oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Com a preclusão da presente decisão (caso seja mantida), expeça-se alvará em relação à parte autora para levantamento do valor ora fixado, devendo o valor ser levantado do montante depositado pela instituição financeira como garantia do juiz [com exceção do valor de R$ 64,64 de juros incidentes sobre a multa (astreintes) ora reconhecido como indevido], liberando o valor de R$ 64,64 da garantia do juízo, bem como o montante depoistado pela parte autora e aquele bloqueado no SISBAJUD para a instituição financeira ((IDs nº 28903854, 28903855 e 28904148).

Intime-se.

Expedientes necessários.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

Herick Bezerra Tavares Juiz de Direito
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 07:03

Juntada de Certidão
31/03/2023 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 07:31

Conclusos para despacho
13/10/2022 07:30

Juntada de Certidão
08/10/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 08:23

Conclusos para decisão
26/08/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 15:34

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:52

Juntada de Certidão
26/05/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:27

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/05/2022 14:26

Processo Desarquivado
04/04/2022 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 14:14

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 14:14

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:14

Transitado em Julgado em 28/03/2022
25/03/2022 21:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 21:19

Decorrido prazo de SUZETE SANTOS DE AQUINO em 23/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:00

Decorrido prazo de SUZETE SANTOS DE AQUINO em 07/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 17:21

Juntada de ata da audiência
09/03/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:26

Julgado procedente o pedido
08/03/2022 12:05

Conclusos para julgamento
08/03/2022 09:29

Audiência Instrução realizada para 08/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
04/03/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 16:16

Conclusos para decisão
28/02/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 17:37

Conclusos para decisão
03/02/2022 21:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 01:43

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/01/2022 22:17

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 2764
14/01/2022 22:33

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 2763
14/01/2022 02:08

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 02:15

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 18:24

Mov. [42] - Certidão emitida
12/01/2022 17:10

Mov. [41] - Informações
11/01/2022 17:11

Mov. [40] - Informações
07/01/2022 15:43

Mov. [39] - Mero expediente: Vistos em conclusão, Intime-se a instituição financeira requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido de fls. 220/222, esclarecendo o descumprimento da decisão liminar. Expedientes necessários.
16/12/2021 09:13

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
15/12/2021 12:17

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00169009-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/12/2021 13:58
10/12/2021 12:58

Mov. [36] - Concluso para Despacho
10/12/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:50

Mov. [34] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 08/03/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
09/12/2021 16:54

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00168969-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2021 16:42
24/09/2021 16:24

Mov. [32] - Documento
24/09/2021 16:19

Mov. [31] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2021 16:50

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
22/09/2021 12:34

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00168021-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 21/09/2021 17:50
06/09/2021 16:13

Mov. [28] - Conclusão
06/09/2021 12:49

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00167850-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2021 12:13
02/09/2021 12:06

Mov. [26] - Concluso para Despacho
02/09/2021 12:06

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
02/09/2021 10:36

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 08:45

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00167816-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/09/2021 08:09
01/09/2021 17:18

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
01/09/2021 12:59

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00167806-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/09/2021 10:50
01/09/2021 10:17

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
31/08/2021 13:23

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00167788-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2021 09:06
23/08/2021 07:16

Mov. [18] - Certidão emitida
17/08/2021 16:26

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0339/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 2675
13/08/2021 02:15

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2021 02:15

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0339/2021 Teor do ato: Supervisor de Unid Judiciária Advogados(s): João Paulo da Silva Batista (OAB 29277/CE), Francisco Sampaio de Meneses Junior (OAB 9075/CE)
12/08/2021 12:00

Mov. [14] - Certidão emitida
12/08/2021 11:58

Mov. [13] - Certidão emitida
11/08/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 15:50

Mov. [11] - Audiência Designada: Conciliação Data: 02/09/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
28/07/2021 13:18

Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2021 15:00

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00167365-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/07/2021 09:20
23/07/2021 13:43

Mov. [8] - Conclusão
23/07/2021 13:42

Mov. [7] - Encerrar análise
22/07/2021 14:37

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00167346-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/07/2021 13:59
16/07/2021 18:48

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
16/07/2021 15:34

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00167267-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/07/2021 16:12
05/07/2021 11:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2021 17:09

Mov. [2] - Conclusão
04/07/2021 17:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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