16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174055345
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0644128-17.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: DANIEL BRAGA DONATO REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H.

Intime-se a parte autora, Daniel Braga Donato, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação processual do sucessor do Banco BEC S.A., qual seja, o BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.***.***/0001-12), requerendo a sua inclusão no polo passivo da demanda.

Após a regularização do polo passivo, inclusive com a devida citação do sucessor, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito, incluindo a análise das provas e a possibilidade de saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme já previsto no despacho anterior.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
15/09/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174055345
11/09/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
12/08/2025 05:54

Decorrido prazo de ALICE MARIA PINTO SOARES em 11/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164669927
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164669927
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0644128-17.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: DANIEL BRAGA DONATO REU: BANCO BEC S.A. DESPACHO R.H.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da determinação anterior para manifestação das partes, notadamente quanto à eventual necessidade de atualização cadastral do polo passivo, não houve qualquer manifestação no prazo assinalado.

Conforme se extrai do cadastro processual e da petição inicial, a presente ação revisional de contrato bancário foi proposta por Daniel Braga Donato em face do Banco BEC S.A..

Todavia, observa-se que figura no polo passivo o Banco BEC S.A. - Banco do Estado do Ceará, pessoa jurídica que foi objeto de incorporação pelo Banco Bradesco S.A. em dezembro de 2005, quando este último arrematou o controle acionário do BEC em leilão público autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.

Tal fato é de conhecimento notório e amplamente divulgado no mercado financeiro nacional, dispensando maiores comprovações e podendo ser reconhecido de ofício por este Juízo, nos termos do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil.

A permanência de pessoa jurídica extinta no polo processual configura irregularidade que compromete a higidez processual e pode acarretar a ineficácia de eventual decisão proferida contra sujeito inexistente.

A sucessão empresarial por incorporação implica na transferência do patrimônio e das obrigações da incorporada para a incorporadora.

A regularização do polo passivo reveste-se de fundamental importância para assegurar o contraditório e a ampla defesa, bem como para garantir que eventual decisão condenatória possa ser efetivamente cumprida contra o verdadeiro responsável pelas obrigações contratuais assumidas pela empresa sucedida.

Ademais, a manutenção de pessoa jurídica extinta no polo passivo viola os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual.

Diante do exposto e considerando a irregularidade do polo passivo, questão de ordem pública que deve ser sanada, DETERMINO: Intime-se a parte autora, Daniel Braga Donato, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação processual do sucessor do Banco BEC S.A., qual seja, o BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.***.***/0001-12), requerendo a sua inclusão no polo passivo da demanda.

Após a regularização do polo passivo, inclusive com a devida citação do sucessor, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito, incluindo a análise das provas e a possibilidade de saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme já previsto no despacho anterior.

Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
17/07/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164669927
10/07/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:56

Conclusos para julgamento
24/06/2025 03:50

Decorrido prazo de ALICE MARIA PINTO SOARES em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 05:06

Decorrido prazo de PEDRO VALTER LEAL em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156736510
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0644128-17.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] DESPACHO Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Daniel Braga Donato em face do Banco BEC S.A.

A petição inicial foi protocolada sob o título "Peça Inicial / 1 | Pág.

Inicial SAJ 2 Petição Inicial (Outras)" (ID: 90811315), tendo como advogada a Sra.

Alice Maria Pinto Soares (ID: 90811313).

O pedido principal foi a "revisão das cláusulas contratuais, com afastamento de encargos considerados abusivos" (ID: 90811313).

Constam ainda os seguintes pedidos: "determinação para que o banco apresente o contrato e todos os extratos de evolução do débito", "restituição em dobro dos valores cobrados a maior", além do pedido de "revisão do saldo devedor, recalculando-se o contrato com exclusão de encargos abusivos" (ID: 90811313).

Não foi formulado pedido de tutela de urgência nem de justiça gratuita (ID: 90811313).

A natureza do contrato impugnado é de financiamento bancário, relacionado a operação de crédito consignado, conforme informado no cadastro processual: "Interpretação / Revisão de Contrato" (ID: 90811313).

O valor da causa é de R$ 625,00.

Em relação à juntada do contrato, verifica-se que o documento foi efetivamente apresentado nos autos sob "Documentos Diversos / 1 | Pág.

Inicial SAJ 80 Documentos Diversos" (ID: 90814693).

O teor do contrato apresentado, porém, não foi integralmente reproduzido nas movimentações disponíveis, sendo necessário consultar o arquivo vinculado para eventual análise pericial.

Na petição inicial, foram apontadas como abusivas as seguintes cláusulas: "capitalização de juros de forma mensal", "cobrança de tarifas administrativas sem previsão legal", "comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios", além de "taxa de juros superior à média de mercado" (ID: 90811313).

O réu, Banco BEC S.A., apresentou contestação (ID: 90814701), sustentando, em preliminar, que "todas as cláusulas impugnadas encontram respaldo na legislação vigente à época da contratação" (ID: 90814701).

Argumentou, ainda, que "não há abusividade na taxa de juros pactuada, a qual reflete condições de mercado e observância às normas do Banco Central" (ID: 90814701), e que "a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários celebrados a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001" (ID: 90814701).

Defendeu a legalidade da cobrança de tarifas e da comissão de permanência, impugnando especificamente a alegação de cobrança cumulativa de encargos.

No tocante à sucessão do Banco BEC S.A. pelo Banco Bradesco S.A., até o presente momento não há registro formal de habilitação do Bradesco nos autos nem manifestação expressa sobre sucessão, sendo o BEC ainda parte ativa no polo passivo, com manifestações processuais ocorrendo até a fase de contestação (ID: 90814701).

Não há registros recentes de novas manifestações pelo banco após a fase recursal e redistribuição processual.

A última fase registrada no andamento foi a redistribuição do processo para a vara especializada em razão da Portaria 849/17, com registro de conclusão para despacho em 24/05/2025 (ID: 90811313).

Não há sentença proferida até o momento, conforme se verifica da ausência de qualquer registro de julgamento, sentença ou acórdão nos autos.

Também não consta trânsito em julgado ou início de liquidação/cumprimento de sentença.

As razões para a ausência de julgamento até a presente data decorrem do histórico processual extenso, incluindo redistribuição entre varas, migração entre sistemas (SAJ para PJe), períodos de baixa definitiva, reativações e múltiplas conclusões para despacho, sem que tenha sido proferida decisão de mérito (ID: 90811313, 90811294).

Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual interesse em produção de outras provas, especialmente a pericial, tendo em vista a controvérsia acerca da abusividade das cláusulas contratuais e a existência do contrato nos autos (ID: 90814693); Intime-se o réu Banco BEC S.A., ou eventual sucessor, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto à existência de interesse na designação de audiência de conciliação e sobre a eventual necessidade de atualização cadastral do polo passivo; Após o decurso dos prazos, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, caso não haja necessidade de dilação probatória.

Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025.

Fortaleza, data pelo sistema. AGENOR STUDART NETO Juiz de Direito
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156736510
27/05/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156736510
24/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 21:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 21:53

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
21/05/2024 10:19

Mov. [106] - Concluso para Despacho
11/06/2021 13:00

Mov. [105] - Encerrar análise
10/05/2021 11:34

Mov. [104] - Certidão emitida
10/05/2021 11:34

Mov. [103] - Decurso de Prazo
26/02/2021 04:04

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
22/02/2021 01:53

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2021 12:21

Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2020 15:45

Mov. [99] - Documento Analisado
18/11/2020 08:54

Mov. [98] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2020 14:45

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/07/2020 18:27

Mov. [96] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2020 10:46

Mov. [95] - Concluso para Despacho
10/01/2020 10:06

Mov. [94] - Certidão emitida
10/01/2020 10:05

Mov. [93] - Decurso de Prazo
05/12/2019 07:27

Mov. [92] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 929
13/11/2019 13:34

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0436/2019 Data da Publicacao: 12/11/2019 Numero do Diario: 2264
08/11/2019 10:42

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2019 11:51

Mov. [89] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJCE e para que possam requerer o que entende de direito, para, se for o caso, dar inicio a nova fase processual, de cumprimento de sentenca. Expediente necessario.
22/10/2018 08:49

Mov. [88] - Conclusão
18/10/2018 15:13

Mov. [87] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio de competencia
18/10/2018 15:13

Mov. [86] - Redistribuição de processo - saída | Declinio de competencia
17/10/2018 16:21

Mov. [85] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
17/10/2018 16:21

Mov. [84] - Certidão emitida
20/09/2018 13:32

Mov. [83] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2018 13:57

Mov. [82] - Concluso para Despacho
23/03/2018 13:43

Mov. [81] - Concluso para Despacho
26/12/2017 17:13

Mov. [80] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17
26/12/2017 17:13

Mov. [79] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17
11/10/2017 15:48

Mov. [78] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Redistribuicao a Vara Especializada Revisional )- Portaria 849/2017
11/10/2017 15:30

Mov. [77] - Certidão emitida
21/10/2015 16:31

Mov. [76] - Certidão emitida
21/10/2015 15:27

Mov. [75] - Reativação
26/06/2015 14:03

Mov. [74] - Certidão emitida
27/03/2015 14:57

Mov. [73] - Força maior | Ag. digitalizacao
27/03/2015 14:48

Mov. [72] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
24/02/2015 11:34

Mov. [71] - Reativação
24/02/2015 11:29

Mov. [70] - Concluso para Despacho
12/06/2013 17:11

Mov. [69] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C-45 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2013 13:44

Mov. [68] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO FORUM CLOVIS BEVILAQUA - Local: SERVICO DE RECURSOS (3 CAMARA CIVEL)
10/06/2013 13:34

Mov. [67] - Baixa Definitiva | BAIXA DEFINITIVA - Local: SERVICO DE RECURSOS (3 CAMARA CIVEL)
13/11/2006 16:56

Mov. [66] - Aguardando | AGUARDANDO REMETER DO T.J. - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/2006 11:20

Mov. [65] - Remessa ao tribunal de justiça | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/2006 17:30

Mov. [64] - Concluso | CONCLUSO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2006 09:17

Mov. [63] - Concluso | CONCLUSO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/09/2006 13:25

Mov. [62] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
12/09/2006 13:24

Mov. [61] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
29/08/2006 16:16

Mov. [60] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DRA.ALICE MARIA PINTO SOARES-ADV. DO AUTOR - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/2006 08:46

Mov. [59] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO DA PUBLICACAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2006 15:56

Mov. [58] - Aguardando | AGUARDANDO Publicacao Expediente-69 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2006 10:54

Mov. [57] - Expediente | EXPEDIENTE FAZER DJ - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2006 13:29

Mov. [56] - Concluso | CONCLUSO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2006 11:13

Mov. [55] - Concluso | CONCLUSO C/PETICAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/05/2006 10:11

Mov. [54] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
15/05/2006 17:29

Mov. [53] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO DA PUBLICACAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2006 15:48

Mov. [52] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 37 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2006 11:38

Mov. [51] - Expediente | EXPEDIENTE D.J - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/11/2004 10:23

Mov. [50] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/SENTENCA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/2004 14:14

Mov. [49] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUBLICACAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2004 12:49

Mov. [48] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 130/2004 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2004 11:19

Mov. [47] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - O MM JUIZ ANUNCIOU O JULGAMENTO DO FEITO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2004 11:36

Mov. [46] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICOES - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/2004 10:53

Mov. [45] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUBLICACAO - SOBRE O LAUDO PERICIAL DIGAM AS PARTES - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2004 15:31

Mov. [44] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 102 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/08/2004 17:01

Mov. [43] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - SOBRE O LAUDO PERICIAL DIGAM AS PARTES - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/04/2004 16:49

Mov. [42] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PERITO COMPLEMENTO: EDUARDO SANTOS ELLERY - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2004 12:34

Mov. [41] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PERITO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/04/2004 15:24

Mov. [40] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PERICIA DIA 02.04.2004 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/2004 14:57

Mov. [39] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: CARTA DE INTIMACAO AOS ASSISTENTES - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/03/2004 11:03

Mov. [38] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 33 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2004 10:25

Mov. [37] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: CARTA-PERICIA DIA 03.04.2004 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2004 10:24

Mov. [36] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 33/2004 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/03/2004 09:35

Mov. [35] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - PERICIA DIA 02.04.2004 AS 10:30 HORAS - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2004 09:46

Mov. [34] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER - PERICIA 02.04.04 - KATIA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2004 10:00

Mov. [33] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: OBS JUNTAR GUIA DE DEPOSITO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/02/2004 10:17

Mov. [32] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM DECORRENCIA DE PRAZO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/12/2003 14:26

Mov. [31] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUBLICACAO-INT. AS PARTES P/INDICAREM ASSISTENTES E FORMULAREM QUESITOS. - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/2003 11:49

Mov. [30] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUBLICACAO-INT. AS PARTES P/INDICAREM ASSISTENTES E FORMULAREM QUESITOS-OBS.JUNTAR GUIA. - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2003 10:05

Mov. [29] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUBLICACAO - INTIMEM-SE AS PARTES P/ INDICAREM ASSISTENTES E FORMULAREM QUESITOS - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/2003 11:34

Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 152/2003 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/2003 10:44

Mov. [27] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - INTIMEM-SE AS PARTES P/INDICAREM ASSISTENTES E FORMULAREM QUESITOS - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/11/2003 11:18

Mov. [26] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM DECORRENCIA DE PRAZO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2003 13:21

Mov. [25] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUBLICACAO-INT. AS PARTES PARA MANIFESTAREM A POSSIBILIDADE DE ACORDO, 05 DIAS E DIZEREM QUAIS AS PROVAS QUE PREDENTEM PRODUZIR. - Local: 23 VARA CIVEL DA COM
12/11/2003 11:24

Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 136/2003 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2003 16:37

Mov. [23] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/10/2003 14:39

Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2003 13:33

Mov. [21] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2003 15:40

Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2003 14:28

Mov. [19] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - A PARTE P/PROVIDENCIAR O ENVIO DO OFICIO AO SEAD - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2003 12:23

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 122/2003 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2003 10:17

Mov. [17] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER -TUTELA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/2003 13:05

Mov. [16] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARTE P/PROVIDENCIAR O ENVIO DOS OFICIOS - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2003 15:47

Mov. [15] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: CARTA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2003 13:16

Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO-REPLICA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2003 13:24

Mov. [13] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2003 15:01

Mov. [12] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/2003 14:25

Mov. [11] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUBLIC. - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2003 17:09

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 33/2003 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/03/2003 16:59

Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/02/2003 16:36

Mov. [8] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AR - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/02/2003 12:10

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: COPIA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/02/2003 11:09

Mov. [6] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: CARTA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/01/2003 17:27

Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/01/2003 12:00

Mov. [4] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
08/01/2003 08:24

Mov. [3] - Distribuicao por dependencia | DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 23A. VARA CIVEL PROCESSO PRINCIPAL: 200302002340 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Banco do Estado do Ceara - Bec
31/12/2000 12:00

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Daniel Braga Donato

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2003

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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